WEBVTT

NOTE Brussels Live. Transcrito e traduzido automaticamente a partir do som original. Podem ocorrer erros. Serviço independente, sem ligação ao Parlamento Europeu nem à Comissão Europeia. Fonte: © União Europeia. AI-generated: Transcripts, translations and summaries on this site are generated automatically by AI: speech recognition (Soniox), machine translation and summaries (Mistral AI). Not edited by humans before publication. EU AI Act, Article 50.

00:03:54.872 --> 00:04:02.590
Olá, olá a todos. Boa tarde. Começamos
porque já são cinco minutos passados.

00:04:02.694 --> 00:04:07.730
Mas para mim, porque estou
muito cansado, falo em romeno.

00:04:07.801 --> 00:04:12.452
Por favor, ouçam por um momento.

00:04:15.392 --> 00:04:20.016
Recebeu a ordem do dia?
Não o vou ler novamente.

00:04:20.065 --> 00:04:23.696
Se concordarem, podemos passar
directamente à ordem do dia.

00:04:23.755 --> 00:04:30.022
Os deputados também foram informados sobre
o serviço de interpretação de que estamos

00:04:30.066 --> 00:04:35.396
a beneficiar e agradeço aos intérpretes.
Temos interpretação em muitos idiomas.

00:04:35.493 --> 00:04:43.477
Gostaria que ouvisse. Se for fácil
para si na sua língua materna.

00:04:43.542 --> 00:04:49.664
Lembrou-vos que a nossa sessão está a
ser transmitida em direto na internet.

00:04:49.751 --> 00:04:53.428
Também está disponível em
tablet e computador portátil.

00:04:53.484 --> 00:04:58.840
O sistema de votação
estará disponível amanhã.

00:04:58.892 --> 00:05:02.797
Hoje não vamos votar, mas a votação
só será possível na sala de reuniões.

00:05:02.858 --> 00:05:05.710
Por isso, precisarão das
suas cédulas de voto.

00:05:06.110 --> 00:05:14.976
Posso informar que, desde o início, temos
alguns prazos para emendas, nomeadamente,

00:05:15.043 --> 00:05:22.247
a 11 de novembro termina o prazo
para as emendas ao relatório CIPSACT.

00:05:22.345 --> 00:05:30.752
Será que o senhor Paulius Sodagar
poderia, por gentileza, dar a sua opinião?

00:05:31.112 --> 00:05:32.372
Não sei se está correto

00:05:32.432 --> 00:05:40.846
se a data limite de 12 de novembro para
o relatório sobre reserva multimodal e

00:05:40.960 --> 00:05:48.986
proteção dos passageiros no transporte
ferroviário para um bilhete único será ou não

00:05:49.117 --> 00:05:56.025
cumprida; o relator de parecer é o senhor
Cosma, o senhor Cosma Zlotovski, do ECR.

00:05:56.093 --> 00:06:10.163
Temos o primeiro ponto da ordem do dia.
Temos o presidente do grupo de trabalho para

00:06:10.271 --> 00:06:15.729
a implementação do Regulamento dos Mercados
Digitais, o senhor Andreas Schwab, que

00:06:15.792 --> 00:06:22.285
está connosco. E claro que hoje, para o
primeiro ponto da ordem do dia, pedimos ao

00:06:22.331 --> 00:06:26.843
Presidente do grupo que apresente um
relatório sobre a reunião que decorreu a 4 de

00:06:26.894 --> 00:06:30.812
novembro deste ano, num prazo
máximo de cinco minutos.

00:06:31.352 --> 00:06:32.552
Andreas, peço-lhe.

00:06:33.932 --> 00:06:41.379
Sim, muito obrigado, Senhora Presidente.
Eu também estou cansado, por isso falo em

00:06:41.581 --> 00:06:47.991
alemão. Mas, quanto ao assunto, claro que
também posso resumir os pontos em inglês.

00:06:48.059 --> 00:06:51.818
Se percebi correctamente, Senhora
Presidente, tenho cinco minutos e, como sou

00:06:51.908 --> 00:06:57.132
atualmente o único Membro presente,
permito-me chamar a atenção para este facto.

00:06:57.254 --> 00:07:02.569
Claro que estou muito contente por a
Senhora Presidente estar a presidir a esta

00:07:02.638 --> 00:07:10.936
reunião. Mas também na última reunião
do Grupo de Trabalho da Lei dos Mercados

00:07:10.997 --> 00:07:17.464
Digitais, o Grupo de Trabalho DMA, o número
de participantes foi bastante reduzido,

00:07:17.532 --> 00:07:21.178
apesar de uma discussão
muito interessante.

00:07:21.233 --> 00:07:25.201
Por isso, temos de pensar em conjunto,
certamente também com o Presidente e os

00:07:25.249 --> 00:07:29.972
coordenadores, sobre como podemos continuar
o nosso trabalho nos grupos de trabalho.

00:07:30.872 --> 00:07:37.298
Apesar disso, estou muito feliz por relatar
a reunião que tivemos na semana passada.

00:07:37.350 --> 00:07:42.124
O último grupo de trabalho sobre o DMA
realizou-se na quarta-feira passada.

00:07:42.167 --> 00:07:46.864
O foco incidiu na comparação de como a
UE e os EUA abordam a concorrência nos

00:07:46.922 --> 00:07:52.188
mercados digitais. Numa direção semelhante,
mas com meios e instrumentos diferentes,

00:07:52.238 --> 00:07:56.049
com especial enfoque na aplicação
e nas medidas corretivas.

00:07:56.130 --> 00:08:01.315
As duas partes, ou seja, os EUA e a UE,
porque a Comissão Europeia esteve presente,

00:08:01.351 --> 00:08:07.227
bem como representantes dos procuradores-gerais
dos Estados Unidos, partilham um

00:08:07.313 --> 00:08:14.710
objetivo comum: o de que o mercado deve
permanecer contestável e os utilizadores

00:08:14.770 --> 00:08:19.926
devem ter uma escolha real. Sabemos
que as ferramentas são diferentes.

00:08:20.002 --> 00:08:26.165
A Europa combina a regulação ex ante através
do DMA com a abordagem tradicional de

00:08:26.206 --> 00:08:29.736
aplicação da concorrência. Os EUA baseiam-se
principalmente em litígios caso a caso

00:08:29.780 --> 00:08:34.738
ao abrigo da legislação antitrust, cada
vez mais impulsionados por tribunais e

00:08:34.805 --> 00:08:40.186
autoridades estaduais. Autoridades
estaduais, porque também elas têm muitas

00:08:40.240 --> 00:08:45.468
possibilidades de instaurar processos que,
no passado, também foram instaurados a

00:08:45.522 --> 00:08:49.664
nível federal, mas como existe atualmente
uma espécie de estrangulamento Trump a

00:08:49.723 --> 00:08:52.594
nível federal, parece que
aí há menos atividade.

00:08:52.654 --> 00:08:55.341
Deixe-me então entrar um
pouco mais em detalhes.

00:08:55.392 --> 00:09:00.089
Os resultados também são diferentes. Na
Europa, o DMA já deu frutos e a Comissão

00:09:00.135 --> 00:09:03.494
começou a utilizá-lo. Em julho, a Comissão
considerou que a Google não cumpriu as

00:09:03.533 --> 00:09:07.721
regras em dois casos. A pesquisa da Google
favoreceu os seus próprios serviços em

00:09:07.779 --> 00:09:09.845
detrimento dos serviços
dos seus concorrentes.

00:09:09.887 --> 00:09:14.685
O que lhe custou 460 milhões de euros.
Os programadores do Google Playbook que

00:09:14.760 --> 00:09:19.658
afastaram os utilizadores de ofertas
mais vantajosas, o que custou mais 400,30

00:09:19.730 --> 00:09:25.482
milhões de euros à empresa. Isto perfaz
um total de 809 milhões de euros de uma só

00:09:25.541 --> 00:09:29.837
vez e a terceira multa ao abrigo
do DMA, depois da Apple e da Meta.

00:09:29.885 --> 00:09:33.177
E a mensagem que disso resultou parecia
clara, e a Comissão também defendeu este

00:09:33.215 --> 00:09:38.611
ponto no grupo de trabalho. As regras
da DMA para mercados abertos, também no

00:09:38.676 --> 00:09:41.923
digital, não são meras
ou puras decorações.

00:09:41.984 --> 00:09:46.456
Nos EUA, pelo contrário, o dinheiro
muda de mãos através de acordos.

00:09:46.526 --> 00:09:51.175
Negociado por um procurador-geral de um
estado, 700 milhões de dólares sobre preços

00:09:51.234 --> 00:09:53.732
e privacidade no Google Play e sobre

00:09:53.852 --> 00:09:58.679
privacidade, 1,3 mil milhões de
dólares num caso e 391 milhões noutro.

00:09:58.744 --> 00:10:03.086
Vê-se, assim, que o montante do outro lado
do Atlântico é ainda maior e o Presidente

00:10:03.143 --> 00:10:05.125
dos Estados Unidos não
diz nada sobre isto.

00:10:05.168 --> 00:10:08.617
Talvez a Comissão Europeia também
possa tornar-se um pouco mais corajosa.

00:10:08.660 --> 00:10:13.751
Entretanto, nos EUA, os grandes processos
federais sobre motores de busca e

00:10:13.799 --> 00:10:17.396
tecnologias educacionais
ainda estão nos tribunais.

00:10:17.484 --> 00:10:20.399
Os recursos e as apelações
ainda estão pendentes.

00:10:20.458 --> 00:10:24.192
Portanto, a palavra
final ainda está por vir.

00:10:24.237 --> 00:10:27.293
Neste âmbito, tivemos o prazer de
receber dois representantes dos

00:10:27.343 --> 00:10:31.677
procuradores-gerais da DG COMP e da DG
CONNECT, bem como da Google, para também ter

00:10:31.742 --> 00:10:37.020
uma discussão mais aberta sobre uma empresa
que foi abordada nas apresentações tanto

00:10:37.091 --> 00:10:41.526
da Comissão Europeia como dos
procuradores-gerais do Tennessee e do Colorado.

00:10:41.579 --> 00:10:46.555
E aquilo que vos posso dizer, Senhora
Presidente, é que a aplicação das regras não

00:10:46.630 --> 00:10:51.667
acontece de forma isolada. As lições
retiradas dos processos nos Estados Unidos e

00:10:51.715 --> 00:10:57.518
dos nossos próprios processos devem nortear
a forma como aplicamos o DMA e, quando

00:10:57.657 --> 00:11:02.627
necessário, melhorá-lo. E apenas queria
partilhar convosco a visão de que também os

00:11:02.672 --> 00:11:08.203
nossos procuradores-gerais estaduais
americanos foram muito claros ao afirmarem que

00:11:08.291 --> 00:11:13.006
partilham a lógica fundamental da DMA,
que partilham as multas que a Comissão tem

00:11:13.051 --> 00:11:18.174
aplicado e que não partilham da ideia de
que se trata de algum tipo de instrumento

00:11:18.235 --> 00:11:23.659
comercial. Mas, tal como nós, preocupam-se
com a abertura dos mercados, com a

00:11:23.697 --> 00:11:27.783
equidade da concorrência e, por isso, o
grupo de trabalho continuará a acompanhar de

00:11:27.836 --> 00:11:32.053
perto estes desenvolvimentos. E acreditamos
que, nesse caso, temos uma cooperação

00:11:32.103 --> 00:11:36.898
muito forte também com os Estados Unidos,
mais com os procuradores estaduais do que

00:11:36.954 --> 00:11:42.579
com o nível federal. Mas como na política
acontece sempre, as coisas podem mudar em

00:11:42.619 --> 00:11:46.037
breve. Em breve. Mais cedo ou mais tarde.
E é por isso que estou simplesmente grato

00:11:46.078 --> 00:11:50.438
por o secretariado, Senhora Presidente,
preparar sempre estas reuniões de forma

00:11:50.557 --> 00:11:54.365
perfeita, tendo em conta as
propostas dos colegas que participam.

00:11:54.397 --> 00:11:57.250
Há muitas pessoas que reclamam. Há muitas
empresas que gostariam de mostrar que a

00:11:57.293 --> 00:12:02.066
Comissão por vezes excede-se. Nós estamos
aqui para responsabilizar a Comissão

00:12:02.125 --> 00:12:05.072
Europeia, para garantir que a
aplicação do DMA é cumprida.

00:12:05.312 --> 00:12:07.860
mais. E, assim, acho
que devemos continuar.

00:12:07.900 --> 00:12:11.673
Muito obrigado. Aos que ajudaram, aos que
estiveram presentes e também a si, Senhora

00:12:11.717 --> 00:12:14.492
Presidente, por me ter dado tempo
para apresentar o relatório.

00:12:18.632 --> 00:12:25.942
Obrigado, Andreas. Sim, também acredito
que este grupo de trabalho é importante e

00:12:25.987 --> 00:12:30.257
que mais pessoas devem
participar e contribuir.

00:12:30.400 --> 00:12:34.235
As conclusões necessárias. E, certamente,
partilhá-las com a Comissão Europeia, para

00:12:34.285 --> 00:12:38.044
ver como podemos melhorar as coisas. Esse
também foi o objetivo da criação do grupo

00:12:38.085 --> 00:12:39.285
de trabalho.

00:12:39.332 --> 00:12:40.652
Obrigado. Thank you, Sean.

00:12:42.992 --> 00:12:47.936
O próximo ponto na nossa agenda de hoje,
que considero extremamente importante, e

00:12:47.989 --> 00:12:55.074
espero que também seja seguido online,
são as PME e o teste da UE para as PME na

00:12:55.148 --> 00:13:01.022
prática – eficácia e lacunas. Temos um
estudo e gostaria de agradecer pela troca de

00:13:01.066 --> 00:13:03.657
pontos de vista e pela
apresentação do estudo.

00:13:03.863 --> 00:13:12.977
Àqueles que assumiram a responsabilidade
e vieram aqui hoje e aqui falam perante o

00:13:13.059 --> 00:13:21.065
senhor. Timotei Iong, investigador associado,
é um investigador ligado ao Centro de

00:13:21.118 --> 00:13:25.652
Jurisprudência Empírica da
Universidade de Lovaina.

00:13:25.719 --> 00:13:31.861
Também presente está a
comissão através da Digi Grow.

00:13:31.941 --> 00:13:37.712
Gostaria de começar com uma
apresentação de 10 minutos do estudo.

00:13:37.816 --> 00:13:43.257
Depois disso, a comissão terá cinco
minutos para expor o seu ponto de vista e,

00:13:43.322 --> 00:13:47.261
claro, os colegas, se quiserem, partilhar
os seus próprios pontos de vista.

00:13:47.318 --> 00:13:52.892
Assim, gostaria de agradecer ao investigador
e dar-lhe a palavra por dez minutos.

00:13:57.932 --> 00:13:59.132
Obrigado, Senhor Presidente.

00:13:59.672 --> 00:14:06.391
Caros Deputados, o meu nome é Timothy Iong,
doutorado em Economia, Investigador no

00:14:06.449 --> 00:14:12.745
SEPS. Hoje represento os meus colegas e
apresento este estudo sobre as PME e o teste

00:14:12.856 --> 00:14:14.372
da UE para as PME.

00:14:14.972 --> 00:14:18.452
Na prática, eficácia e lacunas. Seguinte.

00:14:21.272 --> 00:14:28.446
Alguns dados de contexto. As PME representam
mais de 99% das empresas na número na

00:14:28.577 --> 00:14:34.955
UE. É, por isso, razoável acreditar ou
supor que a maioria das a legislação afetará

00:14:35.027 --> 00:14:43.586
as PME. De facto, no quadro legislativo da
UE, as PME têm tido um papel proeminente.

00:14:43.663 --> 00:14:51.294
Para citar apenas alguns exemplos: a
Comunicação da Comissão de 2008 "Think Small

00:14:51.392 --> 00:14:57.520
First" é um dos documentos orientadores.
No âmbito do quadro de melhor regulação,

00:14:57.571 --> 00:15:01.599
existem o filtro PME, o teste
PME e a verificação PME.

00:15:01.717 --> 00:15:08.778
O filtro SME é uma etapa inicial para
determinar se uma proposta legislativa é

00:15:08.845 --> 00:15:17.063
relevante. para as PME. O teste das PME é
uma assimilação do impacto da proposta nas

00:15:17.138 --> 00:15:23.296
PME. E a verificação das PME é um modelo
para a apresentação do teste das PME.

00:15:23.358 --> 00:15:31.994
Além disso, existe uma rede de enviados
para as PME que inclui representantes

00:15:32.156 --> 00:15:36.541
nacionais e algumas associações
empresariais que serão consultadas quando

00:15:36.605 --> 00:15:41.605
necessário, nomeadamente sobre se
uma proposta é relevante para as PME.

00:15:41.748 --> 00:15:49.002
E contudo há vozes que dizem que as
PME suportam encargos significativos

00:15:49.068 --> 00:15:55.268
provenientes de legislação da UE. Assim,
a principal questão de investigação

00:15:55.367 --> 00:16:01.076
política deste estudo é se o quadro de
melhor regulação conseguiu equilibrar bem a

00:16:01.154 --> 00:16:04.952
política e os encargos
regulatórios sobre as PME.

00:16:05.064 --> 00:16:10.919
Próximo slide, por favor.
Os objetivos do estudo.

00:16:10.999 --> 00:16:16.782
Analisámos as avaliações de impacto
publicadas entre 2020 e 2025 e vimos como

00:16:16.858 --> 00:16:24.440
consideraram os impactos nas PME, nomeadamente
quando havia uma sessão separada ou

00:16:24.528 --> 00:16:30.345
um anexo com teste de PME. Em particular,
gostaríamos de ver se a caixa de

00:16:30.394 --> 00:16:36.186
ferramentas Better Regulation, publicada
em novembro de 2021, fez alguma diferença.

00:16:36.275 --> 00:16:42.081
Temos também seis estudos de caso. Eles
permitem-nos aprofundar os detalhes.

00:16:42.158 --> 00:16:47.353
Conheçam as boas e más práticas e
consultem seis entrevistados sobre as suas

00:16:47.418 --> 00:16:53.557
perspetivas e ideias. Por fim,
resumimos as conclusões em dez ideias de

00:16:53.612 --> 00:16:59.311
recomendações. Seguinte.
Seguinte diapositivo, por favor.

00:16:59.405 --> 00:17:08.333
Metodologia. Analisámos 224 avaliações de
impacto e identificámos 172 avaliações de

00:17:08.492 --> 00:17:14.815
impacto relacionadas com empresas ou
PME. De seguida, desenhamos um modelo de

00:17:14.874 --> 00:17:22.755
recolha de dados e uma equipa de investigadores
leu as 172 avaliações de impacto.

00:17:22.854 --> 00:17:27.032
Além disso, utilizámos máquinas
para ler esses documentos.

00:17:27.272 --> 00:17:34.493
apresentou algumas estatísticas. Seleccionámos
seis casos que abrangem diferentes

00:17:34.564 --> 00:17:41.624
áreas políticas, desde a inteligência
artificial até à regulamentação dos pagamentos

00:17:41.699 --> 00:17:48.308
em atraso. Além disso, temos um modelo de
estudo de caso que garante que todos os

00:17:48.377 --> 00:17:52.763
casos são comparáveis. Além disso,
realizámos seis entrevistas.

00:17:52.826 --> 00:18:00.357
Estas envolveram associações empresariais
e representantes nacionais associados aos

00:18:00.527 --> 00:18:05.153
enviadas para as PME.
Próximo slide, por favor.

00:18:05.213 --> 00:18:12.002
Assim, em primeiro lugar, deixo-vos ver
a divisão das 224 avaliações de impacto.

00:18:12.058 --> 00:18:21.523
Como mencionado anteriormente, existem
172 avaliações de impacto relacionadas com

00:18:21.608 --> 00:18:29.235
empresas. Dentre estas 172 avaliações de
impacto, 55 foram publicadas antes de 2022.

00:18:29.356 --> 00:18:35.450
A que chamamos de subamostra pré-2021. Pois
a edição de 2021 da caixa de ferramentas

00:18:35.549 --> 00:18:39.789
Better Regulation foi
publicada em novembro de 2021.

00:18:39.844 --> 00:18:45.707
Assim, temos a certeza de que estas 55
avaliações de impacto não estiveram sob a

00:18:45.877 --> 00:18:52.376
influência da caixa de ferramentas
da melhor regulação de 2021.

00:18:52.484 --> 00:18:58.911
De seguida, separamos 95 avaliações de
impacto publicadas entre setembro de 2022 e

00:18:59.014 --> 00:19:04.427
dezembro de 2025. Chamamo-las
de subamostra pós-2021.

00:19:04.479 --> 00:19:11.229
Como temos a certeza de que estas foram
elaboradas com o pacote Better Regulation de

00:19:11.323 --> 00:19:17.861
2021 em vigor. Entre estas, temos 22
avaliações de impacto, a que chamamos de

00:19:17.973 --> 00:19:24.806
subamostra mista ou de transição.
Próximo slide, por favor.

00:19:24.887 --> 00:19:30.904
Uma primeira estatística sobre a frequência
com que as PME são mencionadas nestas

00:19:30.982 --> 00:19:37.368
avaliações de impacto. Podemos ver nesta
tabela que a tendência é crescente, o que

00:19:37.481 --> 00:19:44.635
significa que as PME são mencionadas, em
média, com mais frequência nas avaliações

00:19:44.781 --> 00:19:53.596
de impacto: de 46 vezes antes de 2021
para 106 vezes após 2021 por avaliação de

00:19:53.758 --> 00:20:00.374
impacto. Próxima apresentação, por favor.
Onde é que as PME são mencionadas nas

00:20:00.453 --> 00:20:06.979
avaliações de impacto? Dividimos uma
avaliação de impacto em 10 partes iguais.

00:20:07.033 --> 00:20:12.146
E verificamos, em média, quantas vezes as
PME são mencionadas em diferentes posições

00:20:12.204 --> 00:20:17.977
de uma avaliação de impacto. A linha azul
representa os resultados anteriores a 2021

00:20:18.050 --> 00:20:22.980
e a linha verde representa os
resultados posteriores a 2021.

00:20:23.043 --> 00:20:30.600
Podemos ver que, em todos os casos, a média
após 2021 é superior à média anterior a

00:20:30.765 --> 00:20:38.699
2021. Além disso, o primeiro pico dos
resultados pós-2021, que se situa nos 20 aos

00:20:38.783 --> 00:20:45.904
30 por cento, surge mais cedo
do que os resultados pré-2021.

00:20:45.994 --> 00:20:51.389
Isso significa que, em média, as PME
tendem a surgir mais cedo numa avaliação de

00:20:51.436 --> 00:20:52.592
impacto.

00:20:52.592 --> 00:20:59.916
O salto final no resultado após 2021 é
obviamente consequência da apresentação do

00:20:59.967 --> 00:21:06.186
teste PME como anexo. Assim, concluímos
que a caixa de ferramentas de melhor

00:21:06.251 --> 00:21:11.661
regulação de 2021 influenciou, de facto,
a forma como a Comissão elabora as suas

00:21:11.720 --> 00:21:18.047
avaliações de impacto. E as PME e a Comissão
passaram a ter maior consciência das

00:21:18.096 --> 00:21:23.887
considerações relativas às PME. Agora vou
mostrar-vos alguns outros resultados que

00:21:23.932 --> 00:21:27.896
podem não ser tão positivos
como este. Próxima apresentação.

00:21:27.987 --> 00:21:36.502
Próxima apresentação, por favor. Assim,
verificámos que as PME são menos mencionadas

00:21:36.558 --> 00:21:41.545
na secção relativa aos motivos para
agir. Isso sugere que a Comissão pode não

00:21:41.598 --> 00:21:46.865
conseguir relacionar a necessidade
da vossa ação com as PME.

00:21:47.065 --> 00:21:54.426
Além disso, as PME são raramente mencionadas
na secção de monitorização e avaliação.

00:21:54.536 --> 00:21:59.524
Enquanto isso, vemos que a quantificação
está numa tendência crescente.

00:21:59.617 --> 00:22:05.388
Mas muito frequentemente as estimativas
de custos não diferenciam as PME das

00:22:05.463 --> 00:22:12.474
empresas maiores. As contribuições das
PME às consultas públicas foram limitadas,

00:22:12.545 --> 00:22:16.741
mas as associações empresariais
responderam geralmente.

00:22:16.868 --> 00:22:23.498
Mas o que não conseguimos perceber é
se essas respostas foram influentes.

00:22:23.628 --> 00:22:27.901
Portanto, mais algumas conclusões
úteis. O tema das PME e da inovação é

00:22:27.971 --> 00:22:33.576
frequentemente discutido. 95 vezes em 172.

00:22:33.656 --> 00:22:37.490
Algo mais do que a
competitividade das PME.

00:22:37.602 --> 00:22:47.371
Mas as medidas de acesso ao mercado e de
monitorização das PME são menos discutidas.

00:22:47.520 --> 00:22:51.929
Próximo slide, por favor. Temos, assim,
seis estudos de caso, mas não entrarei em

00:22:52.008 --> 00:22:57.288
detalhes. Selecionei apenas alguns, ou
seja, algumas das conclusões apresentadas na

00:22:57.343 --> 00:23:02.926
apresentação. Os custos, a quantificação
muitas vezes não são compatíveis com a

00:23:02.990 --> 00:23:08.540
discussão sobre os benefícios. Isso significa
que a avaliação não consegue dizer se

00:23:08.623 --> 00:23:14.765
a legislação justifica os custos. Em algumas
propostas, como o Regulamento Geral de

00:23:14.842 --> 00:23:20.702
Segurança dos Produtos, outros princípios
prevalecem sobre as preocupações

00:23:20.774 --> 00:23:26.027
económicas. Por isso, o espaço para a
consideração das PME é bastante limitado.

00:23:26.078 --> 00:23:31.323
Uma observação mais geral é que a avaliação
não diferencia os papéis económicos das

00:23:31.383 --> 00:23:37.875
empresas e, por isso, os impactos nas PME
discutidos nas avaliações de impacto são

00:23:37.919 --> 00:23:41.864
demasiado genéricos para serem
aplicados a empresas reais.

00:23:41.945 --> 00:23:47.704
Em outros casos, o impacto nas PME
mantém-se qualitativo e não teve grande

00:23:47.756 --> 00:23:50.606
influência no desenho
das opções políticas.

00:23:50.699 --> 00:23:56.492
Por fim, no caso do regulamento relativo
aos pagamentos em atraso, embora o impacto

00:23:56.792 --> 00:24:02.761
relatório de avaliação com feedback em
geral positivo, mas as partes interessadas,

00:24:02.828 --> 00:24:09.186
incluindo associações empresariais,
pedem, na prática, a retirada da proposta.

00:24:09.223 --> 00:24:13.157
Por isso, encorajo-vos a ler os casos se
estiverem interessados num dos casos da

00:24:13.236 --> 00:24:21.075
lista. Próxima apresentação, por favor.
Assim, vou agora resumir algumas conclusões

00:24:21.129 --> 00:24:23.524
antes de vos apresentar
algumas recomendações.

00:24:23.575 --> 00:24:28.532
Em primeiro lugar, tivemos a impressão
de que o teste das PME é um exercício de

00:24:28.608 --> 00:24:33.766
preenchimento de caixas. Com pouca
influência na escolha da opção preferida.

00:24:33.855 --> 00:24:39.244
Em segundo lugar, por vezes constatámos
que o teste PME e a verificação da

00:24:39.307 --> 00:24:44.209
competitividade se sobrepõem e poderia
haver uma forma melhor de os integrar ou

00:24:44.310 --> 00:24:50.978
separar. Em terceiro lugar, a situação
das PME não é bem compreendida e os seus

00:24:51.029 --> 00:24:54.530
papéis nos mercados não estão
suficientemente diferenciados.

00:24:54.612 --> 00:25:01.132
Em quarto lugar, o apoio analítico para a
análise das PME é muitas vezes fraco e sem

00:25:01.224 --> 00:25:06.579
evidências. Dá a impressão de que a
análise das PME serve para justificar as

00:25:06.645 --> 00:25:11.514
escolhas da Comissão. Quinto, no que
diz respeito às consultas às partes

00:25:11.566 --> 00:25:16.213
interessadas. O número de PME
consultadas é geralmente reduzido.

00:25:16.317 --> 00:25:22.871
Próximo slide, por favor. Desculpe
ter-me esquecido do número seis aqui.

00:25:22.945 --> 00:25:26.883
As consultas às partes interessadas
estão por vezes desligadas do resto das

00:25:26.946 --> 00:25:31.774
avaliações. E as preocupações não
estão ligadas às opções políticas.

00:25:31.829 --> 00:25:36.719
Sete: falta um quadro de monitorização
e avaliação dos impactos nas PME.

00:25:36.800 --> 00:25:44.252
Oito: a RSB está a trabalhar, mas falta-lhe
um mandato mais forte para melhorar a

00:25:44.315 --> 00:25:50.552
qualidade das avaliações de impacto. Em
nono, verificámos que as considerações

00:25:50.657 --> 00:25:55.773
relativas às PME são frequentemente
perdidas durante as negociações entre os

00:25:55.856 --> 00:26:02.408
colegisladores. Em décimo, não encontramos
exemplos em que a avaliação de impacto

00:26:02.485 --> 00:26:06.960
considere os efeitos cumulativos
das legislações da UE sobre as PME.

00:26:07.026 --> 00:26:16.414
Próximo slide, por favor. Assim,
apresento-vos agora algumas recomendações.

00:26:16.464 --> 00:26:22.362
Em primeiro lugar, o princípio «pensar
primeiro nas pequenas» deve ser plenamente

00:26:22.407 --> 00:26:26.856
implementado. Isso significa que a
legislação deve ser concebida para pequenas

00:26:26.924 --> 00:26:32.520
entidades. A estimativa de custos baseia-se
nas capacidades das pequenas empresas.

00:26:32.595 --> 00:26:38.287
Em segundo lugar, a caixa de ferramentas
para uma melhor regulamentação deve ser

00:26:38.341 --> 00:26:43.505
concebida com instrumentos para as PME,
mas sem asfixiar a análise com mais

00:26:43.584 --> 00:26:49.619
ferramentas. As empresas não devem ser
diferenciadas apenas pela sua dimensão, mas

00:26:49.679 --> 00:26:51.632
também pelo seu papel económico.

00:26:51.812 --> 00:26:56.510
para que a análise possa estudar melhor
os efeitos indiretos ou subsequentes ao

00:26:56.571 --> 00:27:03.308
longo de uma cadeia de valor Para uma
avaliação de impacto, os dados de suporte e as

00:27:03.358 --> 00:27:09.447
etapas analíticas devem ser transparentes
e disponibilizados para verificação e

00:27:09.550 --> 00:27:15.961
estudos adicionais. Em quinto lugar,
cada consulta pública deve procurar uma

00:27:16.028 --> 00:27:21.586
representação adequada das PME, para
além das respostas das associações.

00:27:21.677 --> 00:27:27.957
Em sexto lugar, uma avaliação de impacto
deve demonstrar como a consulta às PME ou o

00:27:28.036 --> 00:27:32.852
teste das PME influencia as
opções e escolhas políticas.

00:27:32.934 --> 00:27:40.030
Em sétimo lugar, uma proposta deve introduzir
medidas específicas de monitorização e

00:27:40.107 --> 00:27:46.721
avaliação para as PME. Em oitavo lugar, a
supervisão institucional das considerações

00:27:46.804 --> 00:27:49.714
e do impacto sobre as
PME deve ser reforçada.

00:27:49.775 --> 00:27:53.842
O RSB deve desempenhar um papel
maior e ser mais independente.

00:27:53.933 --> 00:28:00.103
Em nono lugar, as considerações sobre as
PME devem ser mantidas ao longo de todo o

00:28:00.200 --> 00:28:06.069
processo legislativo. O teste das PME não
deve deixar de ser relevante na fase de

00:28:06.140 --> 00:28:10.383
proposta. Deve também ser relevante
durante a fase de negociação.

00:28:10.476 --> 00:28:16.040
Em segundo lugar, a Comissão deve rever
regularmente as cargas cumulativas sobre as

00:28:16.116 --> 00:28:20.986
PME e prestar mais apoio. Esta é a
totalidade da minha apresentação.

00:28:21.043 --> 00:28:23.127
Muito obrigado. Obrigado,
senhor Presidente.

00:28:23.185 --> 00:28:25.772
E dou as boas-vindas a quaisquer
comentários e perguntas.

00:28:28.352 --> 00:28:32.960
Muito obrigado. Embora tenha durado mais
de 10 minutos, considero que o estudo é

00:28:33.029 --> 00:28:38.846
muito importante. E espero que
possamos tê-lo para toda a comissão.

00:28:39.007 --> 00:28:45.210
Fico satisfeito por a Comissão Europeia
falar após a apresentação do estudo, porque

00:28:45.304 --> 00:28:52.382
pessoalmente valorizo muito os resultados
e as recomendações que apresentou, e estou

00:28:52.429 --> 00:28:57.337
muito curioso para saber o que a Comissão
tem a dizer relativamente aos resultados

00:28:57.404 --> 00:29:05.923
deste estudo. Obrigado. Assim, o
representante da Comissão terá cinco minutos.

00:29:06.183 --> 00:29:10.195
Senhora Comissão, da Digi Grău,
deixe-me ver o nome imediatamente.

00:29:10.283 --> 00:29:16.978
É senhor, senhora, senhor,
senhora, Marie-Hélène Pradin.

00:29:17.075 --> 00:29:18.572
Pradin. Desculpe.

00:29:22.172 --> 00:29:30.411
Obrigado, Senhora Presidente. Obrigado
e ilustres Deputados e Deputadas do

00:29:30.475 --> 00:29:35.136
Parlamento. Antes de mais, gostaria
de agradecer a encomenda deste estudo.

00:29:35.185 --> 00:29:41.011
Acredito que só podemos felicitar-nos pela
atenção dada às PME e pela forma como são

00:29:41.092 --> 00:29:46.194
tidas em conta na avaliação de impacto.
Manterei as minhas observações bastante

00:29:46.248 --> 00:29:51.773
genéricas e gostaria de salientar alguns
pontos e chamar a vossa atenção para o

00:29:51.837 --> 00:29:59.430
seguinte. Antes de mais, considero
importante sublinhar que, em qualquer caso, a

00:29:59.501 --> 00:30:05.199
nossa Unidade de PME e a equipa responsável
por a metodologia de teste das PME não

00:30:05.274 --> 00:30:09.215
foi de todo envolvida ou
consultada para este estudo.

00:30:09.264 --> 00:30:14.033
Não fomos solicitados, não tivemos
oportunidade de expressar as nossas opiniões

00:30:14.086 --> 00:30:20.926
sobre o documento, e isso é um pouco
lamentável porque, desde o início, também

00:30:20.988 --> 00:30:24.053
poderíamos ter contribuído
com a nossa experiência.

00:30:24.128 --> 00:30:30.097
Em segundo lugar, considero que, à luz
da apresentação que foi feita, só podemos

00:30:30.147 --> 00:30:35.167
constatar os progressos alcançados desde
2021, desde que foi criado o Pacote de

00:30:35.217 --> 00:30:37.436
Ferramentas de Melhor
Regulamentação de 2021.

00:30:37.484 --> 00:30:41.114
As PME são mencionadas com mais
frequência nas avaliações de impacto, a

00:30:41.192 --> 00:30:46.179
quantificação dos custos melhorou, mesmo
que ainda não seja ótima, e o filtro das

00:30:46.221 --> 00:30:49.872
PME tem vindo a ser aplicado a
todas as propostas desde 2022.

00:30:49.931 --> 00:30:55.254
Quero dizer que os números falam por si:
de 224 avaliações de impacto publicadas, a

00:30:55.329 --> 00:31:02.930
percentagem daquelas que incluem um teste
para as PME aumentou de 23% para 93% para

00:31:02.972 --> 00:31:07.159
iniciativas selecionadas pelo filtro, e a
menção às PME nos relatórios de avaliação

00:31:07.226 --> 00:31:13.420
de impacto também mais do que duplicou.
Assim, isto demonstra um progresso real na

00:31:13.517 --> 00:31:20.050
incorporação sistemática do impacto das
propostas nas PME no contexto da elaboração

00:31:20.093 --> 00:31:23.536
legislativa. Obviamente, ainda
existem dificuldades que persistem.

00:31:23.605 --> 00:31:29.887
Estas foram destacadas pelo estudo. Para
melhorar, em particular, a qualidade dessas

00:31:29.997 --> 00:31:37.559
avaliações de impacto, é necessário resolver
a falta de dados fiáveis, explorando,

00:31:37.632 --> 00:31:38.792
nomeadamente, uma

00:31:38.792 --> 00:31:44.426
das PMEs-alvo, o recurso a variáveis-proxy
para elementos qualitativos quando a

00:31:44.485 --> 00:31:49.622
quantificação direta não é possível e,
por fim, uma comunicação mais transparente

00:31:49.692 --> 00:31:54.901
sobre as lacunas de dados, explicando
por que a quantificação não foi possível.

00:31:54.951 --> 00:32:02.594
Em terceiro lugar, trata-se também de
salientar, na apresentação, mais do que no

00:32:02.680 --> 00:32:06.673
estudo, que as PME são apenas
uma ferramenta entre outras.

00:32:06.735 --> 00:32:12.519
Abordam uma dimensão, a dimensão das
PME, numa fase muito específica do ciclo

00:32:12.587 --> 00:32:19.452
legislativo. Não podemos esquecer que
isto já começa antes, na origem mesma da

00:32:19.555 --> 00:32:24.614
proposta, porque assim que uma iniciativa
é anunciada, há uma consulta pública, há

00:32:24.663 --> 00:32:28.557
uma avaliação de impacto, há a redação
do ato jurídico, há negociações entre o

00:32:28.618 --> 00:32:32.561
Parlamento Europeu e o Conselho
e, depois, há a implementação.

00:32:32.609 --> 00:32:36.046
Por isso, tentamos intervir em
todas as fases deste processo.

00:32:36.150 --> 00:32:42.266
E é por isso que existe toda uma série de
ferramentas que foram implementadas e que

00:32:42.325 --> 00:32:49.759
já foram mencionadas na apresentação: o
filtro, o teste e a verificação das PME, que

00:32:49.925 --> 00:32:56.016
também é recente. E hoje tenho o prazer
de anunciar que queremos ir mais longe e

00:32:56.065 --> 00:33:01.059
que, em janeiro de 2027, deverá
estar disponível uma nova ferramenta.

00:33:01.189 --> 00:33:06.437
Esta foi anunciada na estratégia para
o mercado único, com vista a melhorar o

00:33:06.515 --> 00:33:13.028
mercado único. Em janeiro de 2027, deveremos
publicar uma compilação do que chamamos

00:33:13.091 --> 00:33:18.534
de disposições favoráveis às PME, ou
seja, boas práticas e cláusulas padrão que

00:33:18.601 --> 00:33:25.187
serão disponibilizadas primeiro aos nossos
serviços, mas também aos legisladores

00:33:25.322 --> 00:33:33.832
para a elaboração de legislação. será
mais favorável desde o início para as PME.

00:33:33.897 --> 00:33:40.225
Estas são disposições que irão abranger
elementos-chave do regulamento sobre a

00:33:40.313 --> 00:33:44.691
renovação do apoio às PME
em todas as fases, digamos.

00:33:44.788 --> 00:33:49.484
Vejo que houve feedback, por
isso vou concluir rapidamente.

00:33:49.540 --> 00:33:54.896
Tomámos boa nota das dez recomendações.
Muitas delas já foram tidas em conta desde

00:33:54.987 --> 00:33:59.192
2025 e desde o estudo. Se houver
dúvidas, posso entrar em mais detalhes.

00:33:59.552 --> 00:34:06.071
Por fim, gostaria de recordar que a
simplificação que também está a ser procurada

00:34:06.154 --> 00:34:11.252
pela Comissão, e que é uma das suas
prioridades, é um pouco a outra face da moeda.

00:34:11.315 --> 00:34:17.509
Referirei os 12 pacotes omnibus que a
Comissão já apresentou, que trarão uma série

00:34:17.597 --> 00:34:24.012
de melhorias para as PME e também
facilitarão a sua carga administrativa.

00:34:24.075 --> 00:34:30.269
Estima-se que isto represente uma poupança
de 22,3 mil milhões de euros por ano.

00:34:30.345 --> 00:34:35.568
Dos quais 7,7 mil milhões de euros
são exclusivamente para as PME.

00:34:35.643 --> 00:34:41.500
E todos sabem que existe este objetivo de
reduzir a carga administrativa das PME em

00:34:41.602 --> 00:34:48.550
35 % até ao final deste mandato. Para
concluir, estamos satisfeitos com o estudo.

00:34:48.640 --> 00:34:54.209
Demonstra os esforços, desculpem,
que já foram empreendidos.

00:34:54.282 --> 00:35:00.021
Talvez um rápido lembrete de que, para que
esta mudança seja verdadeiramente real,

00:35:00.092 --> 00:35:03.239
todas as instituições têm
de avançar na mesma direção.

00:35:03.382 --> 00:35:08.534
Talvez o melhor exemplo seja o regulamento
relativo aos recipientes e aos resíduos

00:35:08.592 --> 00:35:16.501
de embalagem. Recentemente, o que poderia
ter sido mais favorável para as PME se

00:35:16.581 --> 00:35:21.246
tivesse sido concebido
assim desde o início.

00:35:21.330 --> 00:35:28.689
É aqui que termino. Contamos, assim, com o
colegislador para assumir esta bandeira e

00:35:28.813 --> 00:35:32.529
melhorar as disposições
legislativas para as PME.

00:35:32.590 --> 00:35:33.790
Obrigado.

00:35:38.012 --> 00:35:44.312
Muito obrigado, e agora, após a apresentação
do estudo e da posição da comissão, se

00:35:44.490 --> 00:35:49.451
a colega do Renew tiver um ponto de
vista, também gostaria de intervir.

00:35:49.526 --> 00:35:54.296
Convido-a a colocar questões
ou solicitar esclarecimentos.

00:35:54.336 --> 00:35:55.536
Obrigado.

00:35:58.952 --> 00:36:04.903
Ehm vou falar em neerlandês. Bem, obrigado
na mesma, e sim, gostaria certamente de

00:36:04.973 --> 00:36:11.014
dizer algo no contexto das PME, porque,
bem, no início do meu mandato, quando entrei

00:36:11.068 --> 00:36:17.385
para o Parlamento aqui, as PME e a simplificação
das questões para as PME estavam no

00:36:17.471 --> 00:36:24.793
topo da minha agenda. E também no grupo
Renew abraçámos plenamente o mote «Pensar

00:36:24.889 --> 00:36:29.511
primeiro nos Pequenos». Por isso é muito
importante que esta apresentação tenha

00:36:29.573 --> 00:36:33.190
lugar. Agradeço também pelo
estudo que foi realizado.

00:36:33.251 --> 00:36:36.082
E agradeço também pela
resposta da Comissão.

00:36:36.147 --> 00:36:41.117
Ora, o estudo, eh, claro, mostra
que ainda há muito a fazer.

00:36:41.163 --> 00:36:46.341
Ora, mas também vejo a Comissão, que, de
facto, indica que desde 2021, e os números

00:36:46.407 --> 00:36:51.624
do estudo também mostram que,
temos assistido a melhorias.

00:36:51.681 --> 00:36:56.623
Mas não o suficiente, na minha opinião.
O princípio "Pensar primeiro nas pequenas

00:36:56.677 --> 00:37:00.969
empresas" ainda não está a ser aplicado
de forma suficiente, e também vemos isso

00:37:01.024 --> 00:37:08.347
refletido no estudo. E acredito que a
importância disso reside particularmente no

00:37:08.436 --> 00:37:13.338
facto de que os empresários, especialmente
as PME, se deparam aqui com uma

00:37:13.408 --> 00:37:19.425
acumulação de regras. Assim, o efeito
cumulativo das várias regras que aqui criamos

00:37:19.531 --> 00:37:24.969
nesta Casa significa que, no limite,
certamente o pequeno empreendedor não tem

00:37:25.027 --> 00:37:30.112
capacidade para rever todas essas
regras, as ver e compreendê-las.

00:37:30.189 --> 00:37:34.334
O que mais podemos fazer face
a esta acumulação de regras?

00:37:34.404 --> 00:37:38.668
Vejo que a comissão já está a trabalhar
em pacotes legislativos, sabem.

00:37:38.729 --> 00:37:42.915
Ou seja, aquilo a que chamamos
o debate sobre a simplificação.

00:37:42.965 --> 00:37:47.493
Isso é de grande importância. Mas penso
que também podemos dar mais passos nesse

00:37:47.553 --> 00:37:51.899
sentido. Quanto ao resto, é claro que é
importante, tal como recomendado, envolver

00:37:51.981 --> 00:37:56.988
as PME numa fase mais precoce. E é uma pena
que o estudo assinale que ainda não está

00:37:57.035 --> 00:38:02.833
a acontecer de forma suficiente. Nos
efeitos, eh, os custos para as PME e, claro,

00:38:02.899 --> 00:38:07.413
também na forma como as PME são
consideradas nos regulamentos.

00:38:07.470 --> 00:38:13.670
E, nesse sentido, eh, é também importante
que envolvamos as PME mais cedo, eh, para

00:38:13.758 --> 00:38:18.763
que, como foi dado o exemplo do Regulamento
de Embalagens, não tenhamos novamente de

00:38:18.820 --> 00:38:20.012
recuar mais tarde.

00:38:20.012 --> 00:38:23.024
para a fila. Eh, porque
isso é trabalho dobrado.

00:38:23.086 --> 00:38:29.234
Portanto, sem desperdiçar o tempo de todos
e primeiro mergulhar as PME numa crise e

00:38:29.318 --> 00:38:32.423
no stress do que está agora
a ser cozinhado em Bruxelas.

00:38:32.467 --> 00:38:37.539
E isso é desnecessário. Eh, porque acho
que é importante termos isto em conta desde

00:38:37.593 --> 00:38:42.629
o início. Assim, gostaria de ouvir como
podemos envolver melhor as PME desde o

00:38:42.688 --> 00:38:50.013
primeiro momento. Obrigado,
senhor Presidente.

00:38:50.300 --> 00:38:53.432
Obrigado, senhor Comissário.

00:38:53.672 --> 00:39:00.271
e o distinto investigador pode responder a
esta questão, porque, pelo que percebo do

00:39:00.385 --> 00:39:06.684
meu colega, parece que as PME não estão
satisfeitas com aquilo que estamos a fazer

00:39:06.755 --> 00:39:10.195
em conjunto aqui para
facilitar-lhes a vida.

00:39:10.255 --> 00:39:18.819
Quem gostaria de abrir o debate ou?
Acredito que a investigação, o estudo, se

00:39:18.884 --> 00:39:22.905
puderem dizer algo sobre o que
foi levantado como uma questão.

00:39:22.984 --> 00:39:29.290
Como podemos acelerar e, em última análise,
obter um melhor efeito na simplificação

00:39:29.394 --> 00:39:32.252
e na regulamentação que
têm impacto nas PME?

00:39:38.852 --> 00:39:47.017
Assim, na minha opinião ou com base nas
conclusões do estudo, o princípio "Pensar

00:39:47.109 --> 00:39:52.666
primeiro nas pequenas" deve ser plenamente
implementado de forma que, quando a

00:39:52.746 --> 00:39:59.691
Comissão elabora uma legislação, deve
primeiro pensar nos impactos nestas pequenas

00:39:59.751 --> 00:40:05.358
entidades. Por exemplo, como vemos em
alguns casos ou em algumas avaliações de

00:40:05.509 --> 00:40:12.245
impacto, a estimativa de custos é bastante
geral e aplica-se a todas as empresas da

00:40:12.317 --> 00:40:18.487
economia. No entanto, na realidade, a maior
parte dos encargos recai sobre as PME,

00:40:18.564 --> 00:40:25.469
que geralmente são as que não têm meios
financeiros para fazer face a esses custos.

00:40:25.553 --> 00:40:33.059
Acho, portanto, que deve haver uma mudança
na forma como a Comissão considera os

00:40:33.130 --> 00:40:40.101
impactos nas PME, ou seja, implementar
plenamente o princípio "Pensar primeiro nas

00:40:40.186 --> 00:40:47.820
pequenas". Por vezes, as PME parecem ser
mais uma espécie de análise adicional, um

00:40:47.884 --> 00:40:53.025
acrescento à análise principal, o que,
para mim, é o oposto do princípio "Pensar

00:40:53.120 --> 00:40:55.532
primeiro nas pequenas". Obrigado.

00:40:59.972 --> 00:41:04.652
Obrigado. Senhora
Comissária, uma resposta?

00:41:05.012 --> 00:41:12.247
Obrigado, Senhora Presidente. Ehm, talvez
uma pequena recordação e um comentário

00:41:12.313 --> 00:41:20.090
sobre dois pontos principais. Ehm,
relativamente ao princípio do Think Small First,

00:41:20.168 --> 00:41:26.952
ou seja, a ideia de tornar a legislação
aplicável às PME, ehm, acho que já expliquei

00:41:27.009 --> 00:41:32.466
isso na minha intervenção anterior. Estamos
realmente a tentar ter isso em conta em

00:41:32.524 --> 00:41:35.242
todas as fases, ehm.
Primeiro, há o filtro.

00:41:35.291 --> 00:41:41.470
Assim que surge a ideia da proposta, é
feito o teste, ehm, depois a verificação das

00:41:41.522 --> 00:41:46.726
PME, que agora é um anexo obrigatório da
avaliação de impacto, que é enviada não só

00:41:46.828 --> 00:41:51.447
à Comissão, como também ao
Conselho e ao Parlamento.

00:41:51.539 --> 00:41:58.329
E esperamos que, em breve, haja o
desenvolvimento, ou seja, a prestação dos nossos

00:41:58.438 --> 00:42:04.461
serviços e o conjunto padrão de disposições
para o Colégio, que terá em conta as

00:42:04.550 --> 00:42:10.127
PME, que, na realidade, vão além da avaliação
de impacto e do teste SMI que temos na

00:42:10.195 --> 00:42:14.975
análise de impacto. Assim, estamos a
tentar ter este pacote abrangente desde o

00:42:15.010 --> 00:42:18.656
início até ao fim para as PME. Mas talvez
gostaria de fazer um segundo ponto.

00:42:18.733 --> 00:42:22.121
Mencionei isto no final
do meu discurso anterior:

00:42:22.185 --> 00:42:27.198
a proposta é, de facto, preparada pelos
serviços da Comissão, adotada pelo Colégio

00:42:27.257 --> 00:42:31.313
de Comissários, mas depois é enviada
para o Conselho e o Parlamento.

00:42:31.371 --> 00:42:35.333
E aí, se me permitem, são frequentemente
introduzidas emendas, e até emendas

00:42:35.387 --> 00:42:40.429
substanciais. Não estou a dizer se são
justificadas ou não, mas muito frequentemente

00:42:40.551 --> 00:42:45.521
não são suficientemente avaliadas
em termos de impacto nas PME.

00:42:45.564 --> 00:42:51.829
Sabemos que isto foi recentemente reconhecido
e acredito que a ideia de trabalhar

00:42:51.945 --> 00:42:59.432
numa metodologia para avaliar estes
impactos nas três instituições seria uma boa

00:42:59.480 --> 00:43:02.039
coisa a implementar de forma
plenamente operacional.

00:43:02.095 --> 00:43:06.372
Claro que o trabalho colegial das instituições
consiste em debater as propostas da

00:43:06.421 --> 00:43:12.040
Comissão, introduzir emendas e adotá-las,
mas estaríamos disponíveis para também

00:43:12.184 --> 00:43:17.484
avaliar o impacto que estas emendas
podem ter nas PME, e não apenas antes da

00:43:17.536 --> 00:43:18.812
proposta ser apresentada.

00:43:19.292 --> 00:43:20.492
Obrigado.

00:43:22.472 --> 00:43:24.634
Muito obrigado/a. Também
terei duas perguntas.

00:43:24.685 --> 00:43:31.128
Uma para... Quem conduziu a
investigação, quem realizou o estudo.

00:43:31.286 --> 00:43:39.285
O senhor disse na sua apresentação que,
antes de mais, há demasiada pouca consulta

00:43:39.354 --> 00:43:43.030
às PME quando se elabora
um novo ato legislativo.

00:43:43.092 --> 00:43:52.369
E falou sobre pagamentos em atraso. A
minha pergunta é agora, e talvez a Comissão

00:43:52.467 --> 00:43:59.189
responda a isto, que as PME estão muito
insatisfeitas, num grau muito elevado, em

00:43:59.291 --> 00:44:04.999
todos os 27 Estados-Membros, relativamente
ao funcionamento a diretiva relativa a

00:44:05.053 --> 00:44:10.135
pagamentos em atraso, que está em
vigor desde 2013 e não está a funcionar

00:44:10.212 --> 00:44:18.514
adequadamente, e nós pedimos – pelo menos
eu pessoalmente pedi – uma regulamentação

00:44:18.568 --> 00:44:22.785
em vez de uma diretiva para garantir
uma aplicação uniforme em todos os 27

00:44:22.846 --> 00:44:28.531
Estados-Membros. Porque se o pagamento
for atrasado para uma grande empresa, o

00:44:28.590 --> 00:44:33.027
impacto é menor. Se o pagamento for
atrasado para uma empresa mais pequena, o

00:44:33.087 --> 00:44:37.772
impacto é certamente maior. Qual é a
sua opinião sobre este assunto e poderia

00:44:37.821 --> 00:44:42.199
explicar o que quis dizer ao afirmar que
as empresas devem ser diferenciadas não

00:44:42.299 --> 00:44:48.417
apenas pelo volume de negócios e número
de empregados, mas também pelo impacto que

00:44:48.471 --> 00:44:53.814
têm na economia e no setor em que operam?
Porque também eu tentei, no meu país, na

00:44:53.885 --> 00:44:57.901
Roménia, quando fui ministro, introduzir a
tributação com base nos códigos CAEN, uma

00:44:57.958 --> 00:45:03.033
vez que a margem de lucro e a capacidade
de capitalização variam consoante o setor

00:45:03.099 --> 00:45:06.415
em que atuo, como construção, têxteis,
mobiliário e assim por diante.

00:45:06.477 --> 00:45:09.213
Não sei o que quis dizer,
mas talvez possa explicar.

00:45:09.255 --> 00:45:14.965
E à Comissão direi francamente que não
senti o funcionamento da Small Business Act.

00:45:15.064 --> 00:45:21.340
Não sinto que a abordagem ‘pensar pequeno
primeiro’ funcione, e depois aplicamo-la.

00:45:21.392 --> 00:45:27.220
E eu próprio, como PME, não sei como é
que vocês pensaram, oh, não sei como é que

00:45:27.289 --> 00:45:31.947
vocês consideram que funciona, não sei
quem é que consultam para ver se estão

00:45:31.997 --> 00:45:36.384
satisfeitos ou não. É verdade que disseram
que podemos apresentar nós próprios

00:45:36.458 --> 00:45:40.306
emendas, mas sei que estive
nas negociações como relator.

00:45:40.369 --> 00:45:45.130
A Comissão está lá pessoalmente e muitas
vezes se opõe quando queremos fazer

00:45:45.184 --> 00:45:45.992
alterações.

00:45:45.992 --> 00:45:51.132
mudança, e sabe como é difícil convencer
o Conselho, que também se opõe quando nós,

00:45:51.233 --> 00:45:56.368
o Parlamento, apresentamos uma
proposta. Mas a minha pergunta é:

00:45:56.420 --> 00:46:00.159
quando elaborou o Regulamento de
Embalagens e o Regulamento de Resíduos,

00:46:00.210 --> 00:46:03.558
pergunto-lhe diretamente,
consultou as PME?

00:46:03.623 --> 00:46:08.229
Eu reuni-me com elas inúmeras vezes
relativamente a estes dois documentos, a estes

00:46:08.304 --> 00:46:14.448
dois regulamentos, e é extremamente oneroso
para uma PME aplicar o Regulamento de

00:46:14.511 --> 00:46:18.742
Embalagens e o Regulamento de Resíduos,
porque não vejo aqui que haja qualquer

00:46:18.797 --> 00:46:22.237
diferença entre uma grande
empresa e uma pequena empresa.

00:46:22.308 --> 00:46:24.932
Têm de aplicar as mesmas regras. Obrigada.

00:46:36.212 --> 00:46:37.532
Assim, solicito uma resposta.

00:46:42.692 --> 00:46:51.817
Bem. Assim, posso dar uma resposta
breve à pergunta do senhor presidente.

00:46:51.949 --> 00:47:01.546
Portanto, quando... Quando analisamos a
diretiva ou regulamento sobre pagamentos em

00:47:01.616 --> 00:47:07.740
atraso, trata-se de um caso muito interessante,
pois, nas avaliações de impacto, a

00:47:07.820 --> 00:47:12.753
Comissão afirmou que, em geral, o
feedback dos interessados é positivo.

00:47:12.829 --> 00:47:20.122
E o que eles querem é, sobretudo, uma
regra unificada para todos os setores da

00:47:20.194 --> 00:47:26.253
economia. Seguirão, então, a mesma regra
e as PME serão diferenciadas apenas em

00:47:26.329 --> 00:47:32.039
termos do seu tamanho. Mas quando analisamos
os diferentes comentários e, sabe, as

00:47:32.113 --> 00:47:39.593
opiniões dos interessados e das associações,
verificamos que, na realidade Eles

00:47:39.666 --> 00:47:45.253
disseram, na verdade, que sabe, a
situação de pagamentos em atraso difere

00:47:45.310 --> 00:47:50.070
significativamente em diferentes setores.
Portanto, não há como ter uma única regra

00:47:50.133 --> 00:47:53.697
que ajude todas as PME
em todos os setores.

00:47:53.759 --> 00:47:56.546
Portanto, é assim que
temos os financiamentos:

00:47:56.601 --> 00:48:02.785
sabe, nós financiamos muitas vezes as
avaliações de impacto, muitas vezes as PME não

00:48:02.867 --> 00:48:08.143
são diferenciadas de acordo com o seu
papel económico, o que é importante quando

00:48:08.214 --> 00:48:14.774
tentamos compreender o
impacto real nas PME.

00:48:14.831 --> 00:48:16.772
Esta é a minha curta resposta. Obrigado.

00:48:17.252 --> 00:48:20.252
Obrigado. E agora a comissão?

00:48:24.212 --> 00:48:27.505
Obrigado, Senhora Presidente. Talvez
tenha colocado várias questões.

00:48:27.545 --> 00:48:29.851
Vou tentar responder
aos diferentes pontos.

00:48:29.912 --> 00:48:37.303
No que diz respeito ao Small Business Act,
na realidade foi introduzido em 2009 e,

00:48:37.421 --> 00:48:43.288
por isso, foi antes da criação de
todas as ferramentas que criámos.

00:48:43.358 --> 00:48:51.218
Desde então, no que toca à melhor regulação,
antes do filtro PME, do teste PME e da

00:48:51.285 --> 00:48:58.658
verificação PME, o que pode explicar por
que razão as PME não foram suficientemente

00:48:58.729 --> 00:49:05.140
tidas em conta. Vocês têm certamente
conhecimento de que recentemente, em abril,

00:49:05.242 --> 00:49:13.002
adotámos uma comunicação para melhorar ainda
mais a situação, que desde o início das

00:49:13.108 --> 00:49:18.887
propostas realça a
simplicidade desde a conceção.

00:49:19.077 --> 00:49:27.026
Gostaria também de vos recordar, no que
diz respeito à simplificação, que, como

00:49:27.074 --> 00:49:32.243
mencionei na minha introdução, a Comissão
apelou à adoção de 12 textos omnibus até à

00:49:32.293 --> 00:49:39.475
data, mas apenas três foram adotados. Assim,
precisamos de tempo para que o processo

00:49:39.546 --> 00:49:45.250
legislativo chegue à sua conclusão e para
que as propostas sejam implementadas antes

00:49:45.293 --> 00:49:51.306
de poderem produzir resultados concretos.
Podemos lamentar o tempo que demora, mas

00:49:51.397 --> 00:49:57.653
este é o prazo normal para a legislação.
No que diz respeito aos atrasos nos

00:49:57.732 --> 00:50:02.230
pagamentos, compreendo
plenamente a vossa frustração.

00:50:02.286 --> 00:50:10.157
Aliás, esta é partilhada ao nível da
comissão e, em particular, da minha unidade.

00:50:10.219 --> 00:50:16.340
Há três anos, propusemos um
regulamento para melhorar as coisas.

00:50:16.426 --> 00:50:20.481
O Parlamento foi muito favorável,
mas o Conselho bloqueou-o.

00:50:20.568 --> 00:50:24.885
Houve várias discussões;
tentámos desbloquear a situação.

00:50:24.951 --> 00:50:30.293
Perante este bloqueio e esta inação,
sabe-se que a Comissão decidiu retirar a

00:50:30.356 --> 00:50:34.102
proposta do programa de trabalho
adotado na semana passada.

00:50:34.158 --> 00:50:38.668
Isso não significa, contudo, que não
queiramos fazer nada para melhorar as coisas.

00:50:38.734 --> 00:50:44.411
Atualmente estamos a refletir sobre o que
podemos fazer para implementar melhor a

00:50:44.469 --> 00:50:50.396
diretiva. Bem, veremos como as coisas
e as discussões se poderão evoluir

00:50:50.493 --> 00:50:56.427
subsequentemente. No que toca à consideração
da heterogeneidade das PME, porque é

00:50:56.468 --> 00:50:57.992
verdade que falamos das PME, mas elas

00:50:58.892 --> 00:51:04.064
são, pela sua natureza, muito diferentes
em termos de dimensão, setor, entre

00:51:04.160 --> 00:51:11.559
microempresas e PME. Na verdade, no
nosso teste de PME, quando uma proposta

00:51:11.645 --> 00:51:17.905
legislativa é considerada altamente
relevante, temos em conta a diferenciação por

00:51:17.963 --> 00:51:22.781
dimensão, mas também por setor. Portanto,
é algo que tentamos refletir ao máximo.

00:51:22.906 --> 00:51:29.697
Por fim, relativamente ao Regulamento
relativo a embalagens e resíduos de

00:51:29.842 --> 00:51:33.966
embalagens, que, como sabemos, é criticado
por criar encargos administrativos

00:51:34.004 --> 00:51:37.882
adicionais para as empresas
e, em particular, para as PME.

00:51:37.933 --> 00:51:42.596
O facto é que não podemos esquecer o
objectivo do regulamento, que é melhorar o

00:51:42.666 --> 00:51:47.835
funcionamento do mercado único de embalagens
e criar economias de escala, acabando

00:51:47.920 --> 00:51:52.954
por ter um único conjunto de regras. A
ideia continua a ser apoiar uma economia

00:51:53.007 --> 00:51:57.272
circular que reduza a dependência de
matérias-primas e melhore a segurança do

00:51:57.320 --> 00:52:03.463
aprovisionamento. O Regulamento prevê,
de facto, um período de ajustamento e

00:52:03.523 --> 00:52:08.623
isenções com requisitos simplificados,
incluindo para pequenas empresas e

00:52:08.680 --> 00:52:12.968
microempresas, que estão isentas de
certos objetivos de reutilização.

00:52:13.024 --> 00:52:19.104
Temos vindo a registar dificuldades na sua
aplicação, razão pela qual, em dezembro

00:52:19.168 --> 00:52:24.641
passado, a Comissão propôs um pacote
legislativo ambiental (environmental omnibus)

00:52:24.722 --> 00:52:29.845
com vista a suspender a obrigação de
os produtores da União designarem um

00:52:29.897 --> 00:52:34.082
representante autorizado quando vendem
diretamente a utilizadores noutros

00:52:34.128 --> 00:52:39.176
Estados-Membros. Pretendia-se, assim,
eliminar o encargo significativo associado à

00:52:39.237 --> 00:52:44.141
designação de tal representante, uma
vez que a designação de um representante

00:52:44.182 --> 00:52:47.553
acarreta custos elevados
para uma empresa individual.

00:52:47.660 --> 00:52:53.937
Julgo que a proposta está na mesa e todos
nós, na Comissão, estamos empenhados em

00:52:53.986 --> 00:52:56.172
que seja adotada o mais
rapidamente possível.

00:52:56.221 --> 00:52:59.856
Tem havido bastantes discussões e um
bloqueio no Conselho, julgo eu, mas as

00:52:59.895 --> 00:53:05.252
discussões foram retomadas, pelo que
podemos esperar que a situação melhore.

00:53:05.312 --> 00:53:11.516
as coisas, será mais rápido, e provavelmente
sabe que, no âmbito da Lei da Economia

00:53:11.584 --> 00:53:18.264
Circular, a Comissão está a preparar uma
reforma mais ampla e significativa dos

00:53:18.345 --> 00:53:25.727
sistemas representativos obrigatórios.
Esta reforma centrar-se-á na simplificação,

00:53:25.784 --> 00:53:30.714
harmonização e digitalização. Assim,
tentaremos apresentar uma solução mais

00:53:30.781 --> 00:53:34.652
sistemática para esta
dificuldade. Obrigado.

00:53:37.652 --> 00:53:44.843
Sim. Muito obrigado. Claro que as coisas
podem sempre ser melhoradas, e espero que

00:53:44.914 --> 00:53:51.751
estejamos a caminhar nesse sentido,
porque, como eu dizia, o ónus – e, bem, a

00:53:51.907 --> 00:53:57.292
expectativa – das PME é regulamentar
e simplificar as coisas.

00:53:57.340 --> 00:54:01.779
Certamente sem desregulamentar, porque
é bom termos um mercado regulamentado.

00:54:01.848 --> 00:54:08.504
Gostaria de agradecer ao senhor investigador
Timothy Young e à senhora representante

00:54:08.578 --> 00:54:16.546
da comissão Digi Grău e espero que, como a
senhora disse, possamos alcançar melhores

00:54:16.648 --> 00:54:23.569
resultados. Lamento que a proposta da
comissão tenha sido retirada devido ao impasse

00:54:23.622 --> 00:54:27.961
criado pelo Conselho, mas espero que ainda
possamos encontrar uma solução e avançar.

00:54:28.028 --> 00:54:36.216
Gostaria de recordar que temos agora um
debate importante, diria mesmo um workshop

00:54:36.284 --> 00:54:41.177
muito importante, sobre o ato legislativo
relativo à justiça digital, sobre como os

00:54:41.235 --> 00:54:46.101
consumidores online podem ser efetivamente
protegidos, assegurando ao mesmo tempo

00:54:46.165 --> 00:54:49.748
uma interação coerente com
a legislação existente.

00:54:49.831 --> 00:54:55.146
Também temos aqui, e gostaria de dar as
boas-vindas aos peritos, incluindo aqueles

00:54:55.221 --> 00:54:58.887
que se juntam online, obrigado
pela participação neste workshop.

00:54:58.928 --> 00:55:03.071
O objetivo do workshop é trocar pontos de
vista sobre como o futuro ato legislativo

00:55:03.133 --> 00:55:08.228
relativo à justiça digital pode reforçar
a proteção dos consumidores online,

00:55:08.299 --> 00:55:12.994
assegurando simultaneamente coerência e
coerência com o acervo existente da UE.

00:55:13.055 --> 00:55:19.055
E também quero que saibam que o workshop
é organizado pelo departamento temático da

00:55:19.146 --> 00:55:23.586
Comissão IMCO; o workshop está
dividido em dois grupos de discussão.

00:55:23.633 --> 00:55:28.314
A primeira mesa-redonda, o primeiro
debate, é sobre repensar a proteção do

00:55:28.368 --> 00:55:34.115
consumidor na era digital, e aqui temos
a professora, doutora Emilia Miscenic,

00:55:34.201 --> 00:55:40.956
professora da Faculdade de Direito da
Universidade de Rijeka – ela está online, se

00:55:41.044 --> 00:55:46.292
estiver ligada, após 10 minutos.

00:55:49.112 --> 00:55:50.012
16.

00:55:50.012 --> 00:55:54.045
De seguida, fala o professor doutor Peter
Roth, professor de Direito Civil Comercial

00:55:54.102 --> 00:55:58.454
e Direito da Informação na Universidade de
Oldemburgo, com um máximo de 10 minutos,

00:55:58.512 --> 00:56:02.612
após os quais, presumo, os
restantes Deputados podem intervir.

00:56:02.655 --> 00:56:06.480
Entendo que também a professora Emilia
Miscenic, professora na Faculdade de Direito

00:56:06.533 --> 00:56:08.612
de Rijeka, está ligada.
Convido-o, professor.

00:56:13.112 --> 00:56:20.302
Muito obrigado, consigo ouvi-lo bem.
Senhora presidente, membros distintos da

00:56:20.374 --> 00:56:25.339
comissão, representantes do Parlamento
Europeu, da Comissão Europeia, senhoras e

00:56:25.402 --> 00:56:29.857
senhores, é uma honra apresentar esta
apresentação solicitada pela comissão IMCO

00:56:29.902 --> 00:56:35.273
sobre as questões horizontais relevantes
para a futura Lei da Justiça Digital.

00:56:35.338 --> 00:56:40.787
O título 'Do consumidor médio ao consumidor
vulnerável em ambientes digitais' capta

00:56:40.837 --> 00:56:47.331
a questão central que pretendo discutir:
se os atuais referenciais e definições da

00:56:47.400 --> 00:56:53.776
legislação europeia de defesa do consumidor,
como 'consumidor médio' e 'consumidor

00:56:53.856 --> 00:56:58.217
vulnerável', continuam adequados
nos ambientes digitais.

00:56:58.304 --> 00:57:09.354
Próxima apresentação, por favor. Permitam-me,
em primeiro lugar, esboçar brevemente

00:57:09.415 --> 00:57:14.877
a estrutura desta apresentação. Começarei
com uma visão muito sucinta da trajetória

00:57:14.945 --> 00:57:18.046
política que levou à
Lei de Justiça Digital.

00:57:18.122 --> 00:57:22.977
Depois, passarei ao cerne da apresentação,
onde analisarei os benchmarks,

00:57:23.038 --> 00:57:27.156
nomeadamente no contexto da
jurisprudência do Tribunal de Justiça.

00:57:27.220 --> 00:57:32.063
Num segundo passo, analisaremos estes
benchmarks no contexto dos ambientes digitais,

00:57:32.124 --> 00:57:36.758
onde discutiremos novos conceitos emergentes,
como a vulnerabilidade digital e a

00:57:36.815 --> 00:57:42.830
assimetria digital. Por fim, tentarei
apresentar algumas recomendações e opções

00:57:42.896 --> 00:57:47.285
políticas relativas a possíveis
atualizações dos benchmarks.

00:57:47.381 --> 00:57:55.233
Assim, como todos sabemos, a proposta
para a DFA não surgiu do vazio.

00:57:55.317 --> 00:58:01.600
Em 2020, na nova agenda do consumidor, a
Comissão questionou se seria necessária

00:58:01.668 --> 00:58:07.912
legislação adicional para garantir um nível
equivalente de proteção do consumidor em

00:58:07.982 --> 00:58:13.340
transações online e offline. Mais tarde,
a Comissão lançou a verificação de

00:58:13.384 --> 00:58:16.232
adequação digital da justiça,
seguida de uma consulta pública.

00:58:16.288 --> 00:58:21.792
O resultado foi publicado em outubro de
2024 e, em seguida, seguiu-se, em 2025, a

00:58:21.898 --> 00:58:26.232
consulta pública sobre a
futura Lei de Justiça Digital.

00:58:26.302 --> 00:58:31.907
Como podemos ver no slide, a maioria
dos participantes da consulta foram

00:58:31.975 --> 00:58:38.204
consumidores e concordaram e apoiaram as
novas regras sobre dark patterns, design

00:58:38.277 --> 00:58:44.079
viciante, personalização, marketing de
influenciadores prejudiciais e assim por

00:58:44.186 --> 00:58:47.012
diante. A maioria dos respondentes

00:58:47.492 --> 00:58:52.918
não se pronunciou sobre as questões
horizontais dos benchmarks que estamos a

00:58:52.985 --> 00:58:58.465
discutir hoje, por isso,
próximo slide, por favor.

00:58:58.765 --> 00:59:03.186
Brevemente sobre a verificação da
adequação, porque mais ou menos todos nós

00:59:03.235 --> 00:59:08.075
conhecemos estes resultados, pelo que,
com base nestes cinco critérios analisados

00:59:08.138 --> 00:59:12.982
que pode ver no slide, foram questionadas
a Diretiva sobre práticas comerciais

00:59:13.036 --> 00:59:18.339
desleais, a Diretiva relativa aos direitos
dos consumidores e a Diretiva relativa a

00:59:18.392 --> 00:59:23.801
cláusulas contratuais abusivas, tendo-se
chegado à conclusão geral de que eh a

00:59:23.878 --> 00:59:30.689
legislação atual da UE em matéria de direito
do consumidor é, no geral, eficiente,

00:59:30.745 --> 00:59:36.325
mas a sua eficácia é limitada devido a um
elevado nível de fragmentação jurídica.

00:59:36.400 --> 00:59:41.492
A coerência entre as próprias diretivas
é boa, mas a coerência externa –

00:59:41.598 --> 00:59:48.361
nomeadamente com os atos-chave digitais,
como o DSA, o DMA, o AI Act e outros –

00:59:48.425 --> 00:59:54.367
levanta problemas. A eficiência sofre
com enormes discrepâncias nos custos de

00:59:54.470 --> 01:00:02.148
conformidade para as empresas e com os
danos causados aos consumidores online, que

01:00:02.260 --> 01:00:06.222
na altura eram estimados
em 7,9 mil milhões por ano.

01:00:06.286 --> 01:00:11.406
O diagnóstico geral é, pois, muito
claro: os objetivos da diretiva continuam

01:00:11.487 --> 01:00:17.176
altamente relevantes, mas a fragmentação
jurídica, a vulnerabilidade digital dos

01:00:17.256 --> 01:00:23.214
consumidores e a fraca
aplicação minam esses objetivos.

01:00:23.288 --> 01:00:29.505
Próximo slide, por favor. Obrigado. Uh
passamos agora para o cerne da apresentação,

01:00:29.582 --> 01:00:34.986
onde temos primeiro de distinguir a
definição de consumidor e o critério de

01:00:35.094 --> 01:00:40.794
referência. A definição de consumidor é
utilizada para determinar o âmbito pessoal

01:00:40.868 --> 01:00:45.691
do ato relevante, enquanto o critério
de referência serve como ferramenta

01:00:45.767 --> 01:00:51.706
interpretativa para ajudar a determinar o
nível de proteção concedido ao consumidor.

01:00:51.769 --> 01:00:57.013
Por um lado, temos esta definição legal
de consumidor, definida por dois critérios

01:00:57.078 --> 01:01:00.008
cumulativos: critérios
pessoal e funcional.

01:01:00.083 --> 01:01:05.966
Em diferentes diretivas da UE em matéria
de consumo, o consumidor é sempre uma

01:01:06.047 --> 01:01:11.637
pessoa singular que age fora de uma
atividade comercial, empresarial ou

01:01:11.705 --> 01:01:17.750
profissional. Uma vez definida a pessoa
como consumidor, podemos falar do critério

01:01:17.816 --> 01:01:21.646
de referência e da posição do consumidor
numa determinada transação jurídica.

01:01:21.688 --> 01:01:25.892
No slide pode ver-se que durante
os anos 90 o Tribunal de Justiça

01:01:26.132 --> 01:01:31.175
A Justiça estabeleceu hoje um padrão
objetivo de um consumidor médio que é

01:01:31.266 --> 01:01:37.504
razoavelmente bem informado, razoavelmente
atento e circunspecto, e isso foi

01:01:37.576 --> 01:01:43.658
alcançado ao recorrer à doutrina do
chamado homo economicus e ao paradigma da

01:01:43.779 --> 01:01:49.821
informação, o que significa ver o consumidor
como uma pessoa que toma decisões e

01:01:49.900 --> 01:01:56.434
escolhas racionais e informadas com base
em informações disponíveis e transparentes.

01:01:56.528 --> 01:02:02.520
Isso foi depois codificado pela Diretiva
sobre Práticas Comerciais Desleais (UCPD),

01:02:02.575 --> 01:02:07.127
juntamente com o padrão subsidiário para
consumidores particularmente vulneráveis.

01:02:07.196 --> 01:02:11.769
E hoje questionamos se esses critérios,
que foram estabelecidos há muito tempo,

01:02:11.822 --> 01:02:17.190
ainda correspondem às necessidades dos
consumidores em ambientes digitais moldados

01:02:17.236 --> 01:02:22.313
por algoritmos, recomendações personalizadas,
personalização baseada em dados e

01:02:22.398 --> 01:02:26.600
assim por diante. Por
favor, próxima apresentação.

01:02:26.732 --> 01:02:34.741
A jurisprudência do Tribunal de Justiça
mantém-se fortemente ancorada no padrão

01:02:34.794 --> 01:02:40.533
objetivo do consumidor médio, e este padrão
também é aplicado na interpretação de

01:02:40.600 --> 01:02:46.246
outras diretivas da UE relativas aos
consumidores, como a Diretiva sobre Cláusulas

01:02:46.302 --> 01:02:51.977
Contratuais Abusivas, a Diretiva sobre
Crédito ao Consumidor e a Diretiva sobre os

01:02:52.066 --> 01:02:57.254
Direitos dos Consumidores. No entanto,
como já mencionado, o nível de proteção do

01:02:57.339 --> 01:03:03.917
consumidor pode variar dependendo das
circunstâncias factuais do caso, e a

01:03:04.017 --> 01:03:11.769
jurisprudência tem demonstrado um certo
grau de flexibilidade ao adaptar ou ajustar

01:03:12.013 --> 01:03:17.096
este padrão. Por exemplo, aqui pode-se ver
algumas passagens de diferentes processos

01:03:17.166 --> 01:03:22.077
no famoso processo Oceano Grupo, onde houve
interpretação de cláusulas contratuais

01:03:22.166 --> 01:03:26.914
abusivas ou houve uma linha de processos
no que diz respeito à interpretação de

01:03:26.962 --> 01:03:30.966
cláusulas contratuais abusivas em
acordos de crédito ou de hipoteca.

01:03:31.032 --> 01:03:36.687
O Tribunal de Justiça concluiu que este
consumidor médio está numa posição mais

01:03:36.773 --> 01:03:43.817
fraca face aos comerciantes, nomeadamente
no que toca ao poder negocial, ao nível de

01:03:43.900 --> 01:03:49.519
conhecimento e à informação disponível.
Aqui podemos ver, por exemplo, o processo

01:03:49.577 --> 01:03:54.226
espanhol Duarte Juero relacionado com o
incumprimento de bens, e o Tribunal de

01:03:54.273 --> 01:03:59.224
Justiça considerou que o consumidor que
não conseguiu invocar um dos direitos no

01:03:59.295 --> 01:04:01.652
processo civil estava desinformado.

01:04:02.072 --> 01:04:08.720
eh dos seus direitos, pelo que isto
mostrou-nos basicamente que o critério já é

01:04:08.835 --> 01:04:15.327
sensível ao contexto na prática e que
existe a possibilidade de codificar esta

01:04:15.404 --> 01:04:22.983
prática do Tribunal de Justiça, mantendo
o padrão de objetivo enquanto incorpora as

01:04:23.077 --> 01:04:30.097
circunstâncias, incluindo as digitais,
que podem transformar um consumidor médio

01:04:30.183 --> 01:04:38.022
numa parte mais fraca e até
vulnerável. Próximo slide, por favor.

01:04:38.105 --> 01:04:43.258
O que nos leva ao critério do consumidor
vulnerável eh que é atualmente reconhecido

01:04:43.386 --> 01:04:50.351
na Diretiva UCPD sobre direitos do consumidor,
na Lei de IA, na Lei do Reino Unido e

01:04:50.432 --> 01:04:57.463
em outras legislações de forma
semelhante, mas inconsistente, e centra-se

01:04:57.546 --> 01:05:02.720
predominantemente em características
pessoais, como pode ver no slide, como a

01:05:02.810 --> 01:05:09.003
deficiência mental e física, idade,
credulidade, prestando menos atenção a fatores

01:05:09.065 --> 01:05:16.657
externos que necessitam de atenção
especial, em particular quando falamos dos

01:05:16.862 --> 01:05:22.478
desafios dos ambientes digitais.
Próximo slide, por favor.

01:05:22.553 --> 01:05:28.958
Neste sentido, segundo o relatório BUC
de 2021, a vulnerabilidade digital e a

01:05:29.036 --> 01:05:34.151
assimetria digital associada nas
relações B2C são noções interligadas, e a

01:05:34.235 --> 01:05:41.234
vulnerabilidade decorre diretamente da
arquitetura estrutural dos mercados digitais

01:05:41.319 --> 01:05:49.064
e das técnicas digitais neles utilizadas,
como práticas manipulativas injustas que

01:05:49.155 --> 01:05:56.389
tornam os consumidores digitalmente
vulneráveis e muitas vezes resultam em decisões

01:05:56.555 --> 01:06:02.233
transacionais que não são
informadas ou racionais.

01:06:02.310 --> 01:06:06.771
A assimetria nas relações B2C está a
aumentar nos ambientes digitais e isto é,

01:06:06.831 --> 01:06:12.168
naturalmente, também reconhecido, como
pode ver através de exemplos e excertos da

01:06:12.349 --> 01:06:20.403
jurisprudência do Tribunal de Justiça, que
reconhece o impacto destas técnicas nas

01:06:20.524 --> 01:06:27.506
escolhas dos consumidores online. Aqui
podemos ver vários casos, mas, devido ao

01:06:27.573 --> 01:06:33.738
limite de tempo, mencionemos apenas o
anteriormente referido Compass Banka no slide

01:06:33.785 --> 01:06:39.871
anterior, onde foi reconhecido que o padrão
do consumidor médio não exclui ter em

01:06:39.974 --> 01:06:41.174
conta este aspeto.

01:06:41.432 --> 01:06:50.528
eh a influência dos vieses cognitivos eh
no consumidor médio uh próximo slide, por

01:06:50.694 --> 01:06:57.525
favor. Assim, no briefing, recomendo a
atualização de ambos os referenciais de

01:06:57.588 --> 01:07:03.428
consumidor médio e vulnerável, mantendo
o padrão do Tribunal de Justiça, mas

01:07:03.578 --> 01:07:09.960
acrescentando critérios que reflitam
os desafios dos ambientes digitais.

01:07:10.051 --> 01:07:16.338
Como fazê-lo? Introduzindo novos
conceitos como vulnerabilidade digital e a

01:07:16.425 --> 01:07:23.473
assimetria digital associada, uma vez
que estes podem obviamente afetar tanto

01:07:23.543 --> 01:07:27.284
consumidores médios como
vulneráveis nos ambientes digitais.

01:07:27.355 --> 01:07:35.364
Próximo slide, por favor. Claro que a forma
de regular dependerá da forma do ato e,

01:07:35.479 --> 01:07:42.094
na minha opinião, a ideia inicial de evitar
a fragmentação jurídica através de uma

01:07:42.173 --> 01:07:48.693
abordagem sistemática de atualização das
diretivas parece ter sido abandonada.

01:07:48.784 --> 01:07:54.227
Portanto, independentemente da direção que
tomar, o legislador deve ter cuidado para

01:07:54.284 --> 01:07:58.899
alcançar coerência externa com a chave
digital, porque todos sabemos que isto pode

01:07:58.974 --> 01:08:03.349
afetar a aplicação da lei.
Próximo slide, por favor.

01:08:03.420 --> 01:08:06.561
E aqui estão as principais
conclusões que já mencionei.

01:08:06.612 --> 01:08:09.318
Devido ao limite de
tempo, não as repetirei.

01:08:09.388 --> 01:08:14.884
Agradeço a vossa atenção e agradeço
também a oportunidade, enquanto consumidor

01:08:14.948 --> 01:08:19.505
vulnerável, de poder tomar a palavra
online devido aos meus problemas de

01:08:19.574 --> 01:08:23.252
deficiência. Muito obrigado
pela possibilidade e atenção.

01:08:24.392 --> 01:08:25.592
Obrigado.

01:08:25.592 --> 01:08:30.855
Muito obrigado e espero que fiquem connosco,
porque haverá intervenções de colegas,

01:08:30.921 --> 01:08:36.347
como puderam observar. A investigação da
professora Emilia Mișenici centra-se no

01:08:36.416 --> 01:08:40.530
direito privado europeu, no direito
antidiscriminação e nos direitos dos

01:08:40.586 --> 01:08:45.221
consumidores. É agora um prazer convidar o
professor Peter Rot, professor de Direito

01:08:45.286 --> 01:08:50.670
Civil, Comercial e de Direito da
Informação na Universidade de Oldenburgo.

01:08:50.737 --> 01:08:55.032
A sua contribuição irá certamente
enriquecer este debate.

01:08:55.117 --> 01:09:00.447
As suas investigações incidem sobre os
efeitos da digitalização no direito privado,

01:09:00.521 --> 01:09:05.761
na sustentabilidade e na garantia do
cumprimento da legislação de proteção dos

01:09:05.828 --> 01:09:08.012
consumidores. Tem 10 minutos, professor.

01:09:14.432 --> 01:09:18.359
Muito obrigada, Senhora Presidente,
ilustres deputados, senhoras e senhores.

01:09:18.423 --> 01:09:23.059
A minha tarefa é analisar alguns aspetos
mais concretos do Regulamento sobre Justiça

01:09:23.107 --> 01:09:27.012
Digital e, provavelmente, todos sabem que
o projeto de Regulamento sobre Justiça

01:09:27.057 --> 01:09:31.154
Digital ou o projeto de regulamento foi
vazado no melhor momento possível, que é

01:09:31.219 --> 01:09:34.252
depois de termos preparado
as nossas apresentações.

01:09:34.304 --> 01:09:40.021
Tive 10 minutos para dar uma vista de
olhos e tentarei relacionar aquilo que vi e

01:09:40.088 --> 01:09:44.343
aquilo que proponho.
Próximo slide, por favor.

01:09:44.415 --> 01:09:48.992
Assim, não preciso de repetir
todos os objetivos da DFA.

01:09:49.078 --> 01:09:53.997
Apenas queria mencionar que a maioria deles
– aumentar a segurança jurídica, reduzir

01:09:54.045 --> 01:09:58.358
a fragmentação legal, evitar atritos,
simplificar o enquadramento jurídico –

01:09:58.417 --> 01:10:03.932
beneficiaria toda a gente: os consumidores
tanto como os comerciantes, que teriam um

01:10:03.990 --> 01:10:07.387
enquadramento mais claro
para lidar com a situação.

01:10:07.433 --> 01:10:12.293
E, claro, o mercado interno. E tudo isto
deve, naturalmente, ocorrer num elevado

01:10:12.348 --> 01:10:16.066
nível de proteção dos consumidores.
Próximo slide, por favor.

01:10:16.129 --> 01:10:18.954
Assim, o que pretendo fazer
é analisar três práticas:

01:10:19.001 --> 01:10:23.733
padrões obscuros, práticas de marketing
influentes e práticas de personalização, bem

01:10:23.800 --> 01:10:28.034
como algumas questões práticas, como o
ónus da prova e a precisão para os pequenos

01:10:28.090 --> 01:10:32.689
comerciantes. Vou abordá-las identificando
lacunas nas incertezas jurídicas e

01:10:32.740 --> 01:10:40.082
potenciais atritos com outras legislações
e, depois, apresentarei algumas soluções

01:10:40.161 --> 01:10:44.535
possíveis. Próximo slide, por favor.
Começando então pelos dark patterns, temos,

01:10:44.571 --> 01:10:49.514
claro, alguma legislação existente,
mas esta apenas abrange certos aspetos.

01:10:49.581 --> 01:10:53.884
A DSA abrange apenas plataformas
online, a diretiva sobre os direitos dos

01:10:53.931 --> 01:10:58.525
consumidores abrange apenas a venda à
distância de serviços financeiros e o

01:10:58.636 --> 01:11:05.741
regulamento sobre IA abrange apenas os
dark patterns produzidos por inteligência

01:11:05.813 --> 01:11:10.729
artificial. Se a UCPD os abrange – e em
que medida – é não só objeto de discussão

01:11:10.780 --> 01:11:16.010
académica, como também de jurisprudência
já contraditória nos tribunais.

01:11:16.092 --> 01:11:21.993
E o mesmo se aplica à legislação de
proteção de dados, o RGPD, em que os dark

01:11:22.034 --> 01:11:25.780
patterns podem, claro, afetar o consentimento
livre e informado, mas em que medida o

01:11:25.828 --> 01:11:29.534
fazem efetivamente e qual é o critério
de referência é novamente muito

01:11:29.597 --> 01:11:30.872
controversamente debatido.

01:11:31.652 --> 01:11:40.076
então, próxima apresentação, por favor.
Todos sentem uma necessidade clara de

01:11:40.162 --> 01:11:45.266
regulamentar os dark patterns, em particular
também os respondentes da consulta e as

01:11:45.324 --> 01:11:50.709
possíveis soluções, e esta é aquela que,
tanto quanto vi, foi agora escolhida pela

01:11:50.801 --> 01:11:56.731
Comissão: uma proibição clara na Diretiva
sobre Práticas Comerciais Desleais, uma

01:11:56.798 --> 01:12:02.331
lista exemplificativa de dark patterns
para concretizar o que este conceito amplo

01:12:02.415 --> 01:12:08.838
realmente significa e para orientar, em
particular, os comerciantes sobre o que lhes

01:12:08.965 --> 01:12:16.571
é permitido ou não fazer. não, e para dar
poderes à Comissão para concretizar estas

01:12:16.634 --> 01:12:22.028
várias formas e tipos de dark
patterns em legislação delegada.

01:12:22.192 --> 01:12:29.591
Gostaria de acrescentar algo que ainda não
vi – nomeadamente, até tentar normalizar

01:12:29.659 --> 01:12:35.899
certos requisitos legais onde não há
necessidade de dar espaço à criatividade dos

01:12:35.944 --> 01:12:38.829
comerciantes. O meu exemplo
são os avisos de cookies:

01:12:38.897 --> 01:12:45.182
não vejo porque é que cada
um precisa de um diferente.

01:12:45.248 --> 01:12:50.567
Obrigado. Próximo ponto: marketing
influente, que ainda não está explicitamente

01:12:50.657 --> 01:12:57.131
regulamentado ao nível da UE, mas que,
evidentemente, a diretiva UCBD se aplica, uma

01:12:57.215 --> 01:13:01.796
vez que a influência pode ser
exercida por comerciantes.

01:13:01.851 --> 01:13:06.232
A questão é: em que circunstâncias são
eles comerciantes e a diretiva UCBD se lhes

01:13:06.290 --> 01:13:12.220
aplica? E o que é que têm exatamente de
fazer para assinalar que estão a utilizar

01:13:12.284 --> 01:13:16.909
comunicação comercial? Aqui já podemos
observar muita fragmentação jurídica dentro

01:13:16.964 --> 01:13:20.078
da União Europeia e até
dentro dos Estados-Membros:

01:13:20.153 --> 01:13:25.130
a legislação espanhola que surgiu com a
transposição da diretiva de serviços de

01:13:25.188 --> 01:13:30.896
media audiovisuais, a regra especial
alemã na lei alemã de práticas comerciais

01:13:30.963 --> 01:13:35.981
desleais, o sistema mais abrangente
em França e a jurisprudência nacional

01:13:36.135 --> 01:13:42.400
divergente. Próximo slide, por favor.
Também aqui há uma necessidade clara de

01:13:42.460 --> 01:13:49.663
regulação – e vejo que já existe uma no
âmbito da proposta, por isso precisamos de

01:13:49.725 --> 01:13:55.450
uma disposição específica que esclareça
quem é um comerciante e o que deve ser

01:13:55.532 --> 01:14:00.633
divulgado. Também advogaria pela
normalização das divulgações:

01:14:00.708 --> 01:14:04.292
o que é que se deve dizer exatamente e

01:14:04.292 --> 01:14:08.500
a comissão propõe duas, eh, duas
noções que podem ser utilizadas:

01:14:08.559 --> 01:14:12.735
publicidade e cooperação comercial,
o que acho uma óptima ideia.

01:14:12.792 --> 01:14:17.131
Além disso, existem aspectos, em
particular da lei francesa, que merecem ser

01:14:17.176 --> 01:14:23.336
adoptados, como a proteção especial dos
menores face a influências e áreas especiais

01:14:23.465 --> 01:14:31.246
onde essa influência pode ser particularmente
arriscada – áreas que podem ser

01:14:31.326 --> 01:14:37.572
especialmente arriscadas, como a saúde ou
os serviços financeiros, onde pode não ser

01:14:37.654 --> 01:14:40.553
boa ideia exercer influência de marketing.

01:14:40.614 --> 01:14:44.744
Poderiam existir algumas proibições.
E há algumas já na proposta.

01:14:44.819 --> 01:14:50.675
Eh, outro aspecto que surgiu e que também
já vi é que deve ficar claro que os

01:14:50.728 --> 01:14:55.783
comerciantes que utilizam influenciadores
para comercializar os seus produtos devem

01:14:55.826 --> 01:15:01.114
ser responsáveis pelo que fazem. Assim,
devem ter o dever, talvez, de os ensinar

01:15:01.182 --> 01:15:05.997
sobre o que lhes é permitido ou não fazer
e são responsáveis se não cumprirem as

01:15:06.047 --> 01:15:11.633
regras. Próximo slide, por favor.
Preços personalizados, o meu favorito.

01:15:11.809 --> 01:15:17.421
Há alguma legislação explícita, mas é
geralmente considerada insuficiente, pois na

01:15:17.474 --> 01:15:24.757
Diretiva dos Direitos dos Consumidores e
na Diretiva do Crédito ao Consumo existem

01:15:24.849 --> 01:15:28.641
apenas obrigações de informação, ou
seja, que os preços personalizados são

01:15:28.680 --> 01:15:34.707
aplicados, mas não como. Assim, os
consumidores não conseguem realmente perceber o

01:15:34.779 --> 01:15:39.428
que isso significa. No que diz respeito à
Diretiva das Práticas Comerciais Desleais,

01:15:39.489 --> 01:15:44.903
existe incerteza jurídica. Alguns defenderam
que a personalização dos preços seja

01:15:44.987 --> 01:15:50.264
tratada como informação material no âmbito
de omissão enganosa, mas isso nunca foi

01:15:50.351 --> 01:15:52.795
testado em tribunal, pelo que não sabemos.

01:15:52.846 --> 01:15:59.575
Há certamente lacunas, pois a Diretiva dos
Direitos dos Consumidores e a Diretiva do

01:15:59.642 --> 01:16:05.148
Crédito ao Consumo não cobrem tudo e,
por isso, há necessidade de regulação.

01:16:05.230 --> 01:16:10.297
Possíveis soluções – próxima apresentação,
por favor – seriam, claro, a mais

01:16:10.355 --> 01:16:14.300
radical: uma proibição total dos preços
personalizados, o que, na realidade, seria

01:16:14.356 --> 01:16:21.156
preferido pela maioria dos respondentes.
Uma solução menos radical seria um sistema

01:16:21.215 --> 01:16:26.566
de opt-in ou opt-out, em que se poderia
optar por não estar sujeito a práticas de

01:16:26.649 --> 01:16:30.992
personalização de preços.
Pelo menos, poderia-se

01:16:31.772 --> 01:16:38.470
e foi isso que vi na proposta: deve-se
proibir o uso de dados sensíveis para

01:16:38.593 --> 01:16:44.011
personalização e não se deve direcionar
menores com práticas de personalização.

01:16:44.143 --> 01:16:53.783
E claro, se isso fosse feito, os outros
atos jurídicos, a Diretiva de Direitos dos

01:16:53.856 --> 01:16:59.694
Consumidores e a CCD, teriam de ser
ajustados em conformidade – marketing

01:16:59.808 --> 01:17:05.337
personalizado, próximo slide.
O mesmo problema, claro:

01:17:05.402 --> 01:17:09.592
no fundo, temos o RGPD, a legislação de
proteção de dados, porque o marketing

01:17:09.655 --> 01:17:14.952
personalizado implica que alguém tenha
obtido dados pessoais primeiro, mas isso

01:17:15.081 --> 01:17:19.820
acontece muito antes do marketing e toda
a gente sabe que ninguém lê as declarações

01:17:19.872 --> 01:17:25.035
de proteção de dados, por
isso não é propriamente útil.

01:17:25.161 --> 01:17:32.678
Por outro lado, não está claro em que
medida isto pode ser abrangido pela UCBD e

01:17:32.772 --> 01:17:37.444
poderão existir práticas agressivas
relacionadas com isto, mas isso nunca foi

01:17:37.515 --> 01:17:42.857
testado em tribunal. As pessoas sentem
que há necessidade de regulação e de

01:17:42.915 --> 01:17:47.536
possíveis soluções – os próximos slides
são mais ou menos os mesmos no que diz

01:17:47.596 --> 01:17:52.520
respeito a preços personalizados: poderia
ser um sistema de opt-in ou opt-out ou,

01:17:52.583 --> 01:17:57.194
pelo menos, a proibição do uso de dados
sensíveis e a proibição de marketing

01:17:57.248 --> 01:18:02.835
personalizado para menores. Os últimos dois
pontos vi-os na proposta, infelizmente o

01:18:02.883 --> 01:18:10.788
primeiro não. Próximo slide. No que toca
às questões práticas, tudo depende desta

01:18:10.863 --> 01:18:16.576
caixa negra com o ónus da prova: se
deixar a organizações de consumidores ou a

01:18:16.656 --> 01:18:21.863
consumidores individuais a prova de que
existem padrões obscuros no design da página

01:18:21.931 --> 01:18:26.398
web, não haverá fiscalização, não
haverá fiscalização privada e ficaremos

01:18:26.467 --> 01:18:31.287
dependentes da fiscalização pública, que
pode funcionar em alguns Estados-Membros,

01:18:31.354 --> 01:18:37.277
mas não noutros. A atual regra do artigo
12 da UCBD é claramente insuficiente por

01:18:37.340 --> 01:18:43.022
várias razões, porque, em primeiro lugar,
só se refere a factos e não a designs de

01:18:43.117 --> 01:18:49.247
páginas web e deixa a aplicação
das regras à discrição do tribunal.

01:18:49.330 --> 01:18:53.793
Além disso, desenvolveram-se diferentes
padrões nos Estados-Membros e alguns são

01:18:53.925 --> 01:18:57.332
mais favoráveis ao
requerente do que outros.

01:18:57.992 --> 01:19:03.887
portanto, há certamente necessidade uh de
regulação, em particular também no que diz

01:19:03.943 --> 01:19:10.273
respeito a um nível playing field nos
diferentes Estados-Membros próximo slide por

01:19:10.353 --> 01:19:16.734
favor a solução que considero mais
convincente é seguir o modelo da diretiva de

01:19:16.811 --> 01:19:21.463
responsabilidade por produtos que foi
recentemente reformada e aborda exatamente o

01:19:21.526 --> 01:19:27.568
mesmo problema, ou seja, a questão da
caixa negra no que diz respeito a produtos

01:19:27.648 --> 01:19:32.686
inteligentes, etc. Deveria haver, assim,
um direito à divulgação, em que, por

01:19:32.731 --> 01:19:36.839
exemplo, um padrão escuro ou a personalização
de preços é tornada plausível pelo

01:19:36.894 --> 01:19:41.738
requerente, de modo que pareça que se
veem preços diferentes e não se consegue

01:19:41.787 --> 01:19:48.844
explicar, o que torna bastante plausível
que haja algo a acontecer em segundo plano.

01:19:48.911 --> 01:19:56.327
E, depois, sanções se o design da página
web não for divulgado pelo comerciante.

01:19:56.408 --> 01:19:59.705
Há também algo a dizer
sobre o padrão de prova:

01:19:59.753 --> 01:20:02.312
até que ponto é necessário
convencer o tribunal?

01:20:02.379 --> 01:20:08.570
É necessário uma prova plena ou basta uma
probabilidade de que haja um padrão escuro

01:20:08.620 --> 01:20:15.011
em segundo plano? Também aqui há padrões
diferentes nos Estados-Membros próximo

01:20:15.082 --> 01:20:21.249
slide agora acabámos de discutir as
PME, por isso tenho algo sobre pequenos

01:20:21.301 --> 01:20:25.767
comerciantes a questão é se muitos
pequenos comerciantes não desenham as suas

01:20:25.831 --> 01:20:30.653
páginas web sozinhos, mas compram a página
web como está a vendedores como a Shopify

01:20:30.703 --> 01:20:34.325
e não sabem necessariamente o que estão
a fazer, nem sequer saberiam que há um

01:20:34.377 --> 01:20:39.760
padrão escuro ou uma prática de personalização
em segundo plano e a questão é se

01:20:39.834 --> 01:20:45.595
devemos protegê-los de alguma forma e
uma possível solução, que também vi na

01:20:45.669 --> 01:20:51.838
proposta, é um direito de reparação contra
a terceira parte que possa ter vendido ou

01:20:51.926 --> 01:20:55.993
desenhado a sua página web, incluindo
um padrão escuro ou uma prática de

01:20:56.049 --> 01:21:00.373
personalização ilegal é um sistema que
encontramos na diretiva de venda de bens e na

01:21:00.413 --> 01:21:05.381
diretiva de conteúdos digitais e serviços
digitais e faz sentido integrar estas

01:21:05.459 --> 01:21:12.574
terceiras partes no sistema poder-se-ia até
incluí-las de forma mais direta, como no

01:21:12.662 --> 01:21:18.028
direito de responsabilidade por produtos,
como terceiros responsáveis pelo padrão

01:21:18.072 --> 01:21:19.052
escuro desde o início

01:21:19.052 --> 01:21:23.416
poderia direcioná-los diretamente, poderia
atacar o problema na raiz e não apenas

01:21:23.503 --> 01:21:30.528
nas suas múltiplas manifestações, mas
isso não está previsto na proposta.

01:21:30.591 --> 01:21:36.044
Para além disso, poderia pensar-se numa
certa flexibilização da responsabilidade,

01:21:36.110 --> 01:21:42.684
tendo em conta que a UCBD é um diploma
jurídico objetivo, pelo que basta a violação,

01:21:42.730 --> 01:21:48.828
sem necessidade de negligência,
para haver responsabilidade.

01:21:48.931 --> 01:21:56.596
Mas trata-se de uma decisão política.
Por último, apenas queria referir que, no

01:21:56.665 --> 01:22:02.394
âmbito da agenda de simplificação, proibições
claras e normas claras também poderiam

01:22:02.455 --> 01:22:08.417
reduzir a confusão e a complexidade e,
assim, diminuir os custos de transação,

01:22:08.480 --> 01:22:13.955
simplificar a vida e também poderiam
criar um campo de jogo mais nivelado entre

01:22:14.031 --> 01:22:18.949
grandes e pequenos comerciantes, porque
os grandes comerciantes podem permitir-se

01:22:19.000 --> 01:22:23.001
práticas de personalização, o que os
pequenos comerciantes podem não conseguir

01:22:23.053 --> 01:22:26.962
fazer, e os grandes
comerciantes podem consegui-lo.

01:22:27.044 --> 01:22:31.724
podem criar padrões obscuros nos seus
designs de websites, algo que os pequenos

01:22:31.772 --> 01:22:35.072
comerciantes podem não
conseguir fazer, obrigado

01:22:35.552 --> 01:22:41.399
a minha apresentação,
obrigado, senhor Professor.

01:22:41.558 --> 01:22:47.296
Acabei de ouvir a professora Emilia,
espero que ela esteja connosco, e o senhor

01:22:47.354 --> 01:22:55.226
Peter Ruth. Agora, caros colegas, segundo
o princípio do 'cash di', se alguém quiser

01:22:55.421 --> 01:22:59.492
intervir, ok.

01:23:00.092 --> 01:23:05.825
Dora David: Obrigada, senhor Presidente.
Muito obrigada pelas análises abrangentes.

01:23:05.880 --> 01:23:10.736
É muito útil ver a extensão dos
problemas e as possíveis soluções.

01:23:10.870 --> 01:23:19.768
Tenho uma pergunta sobre como podemos
tornar as soluções à prova de futuro, porque

01:23:19.862 --> 01:23:24.735
acho que já temos uma
solução à prova de futuro:

01:23:24.791 --> 01:23:28.639
as leis de defesa do consumidor
baseadas em princípios.

01:23:28.725 --> 01:23:33.610
O senhor mencionou a UCPD no que
diz respeito a padrões obscuros.

01:23:33.718 --> 01:23:39.733
Acho que a UCPD abrange claramente os
padrões obscuros, uma vez que os padrões

01:23:39.782 --> 01:23:44.381
obscuros levam o consumidor a tomar uma
decisão de transação que não tomaria se

01:23:44.440 --> 01:23:50.200
estivesse ciente do design. Tendo em conta
a expansão de uma lista negra, que parece

01:23:50.272 --> 01:23:57.850
ser a solução proposta no DFA, como
garantirá que, na sua opinião, a lei seja à

01:23:57.904 --> 01:24:02.838
prova de futuro e não precise de
ser atualizada a cada dois minutos?

01:24:02.904 --> 01:24:06.782
Acho que as diretrizes são
mais flexíveis neste aspeto.

01:24:06.837 --> 01:24:10.978
E quero garantir que não removemos a
flexibilidade de um regime baseado em

01:24:11.029 --> 01:24:12.872
princípios que já temos. Obrigada.

01:24:16.232 --> 01:24:18.932
muito obrigado, SND Crystal

01:24:20.072 --> 01:24:25.283
antes de mais, muito obrigado pela sua
apresentação hoje, foi muito interessante e

01:24:25.383 --> 01:24:35.194
útil para o trabalho futuro com a DFA. Em
primeiro lugar, relativamente à questão do

01:24:35.348 --> 01:24:42.808
consumidor médio versus o consumidor
vulnerável, penso que não concordo muito com

01:24:42.881 --> 01:24:47.171
essa abordagem, como o
senhor disse, professor.

01:24:47.251 --> 01:24:54.378
Não tenho a certeza de que esta forma de
encarar os consumidores faça hoje tanto

01:24:54.477 --> 01:24:58.893
sentido. Eu não me consideraria
um consumidor vulnerável:

01:24:58.969 --> 01:25:06.255
sou bem educado, consigo ler, escrever
e perceber várias línguas, etc.

01:25:06.345 --> 01:25:15.364
Mesmo assim, às vezes tenho problemas quando
compro bens online e sou de certa forma

01:25:15.439 --> 01:25:20.400
enganado. A questão é: não deveríamos
afastar-nos desta divisão entre consumidores

01:25:20.446 --> 01:25:28.232
médios e vulneráveis e simplesmente falar
de consumidores, garantindo que todos

01:25:28.301 --> 01:25:33.791
estão protegidos, independentemente
do que isso implique?

01:25:34.249 --> 01:25:39.282
Pode tratar-se de padrões obscuros, mas
também de saber se, por exemplo, uma loja

01:25:39.339 --> 01:25:46.927
online se faz passar por uma loja dinamarquesa
– agora já sei como verificar isso,

01:25:47.027 --> 01:25:56.071
mas mesmo assim posso ser enganado. Por
isso, acho que responderia assim, mas penso

01:25:56.184 --> 01:26:01.508
que hoje, enquanto consumidor e comprador
digital, não temos a mesma proteção que no

01:26:01.584 --> 01:26:07.689
mundo offline. Antigamente, se comprava um
produto danificado, ia à loja, falava com

01:26:07.754 --> 01:26:10.386
alguém que lhe explicava
os seus direitos, etc.

01:26:10.456 --> 01:26:17.154
– havia uma pessoa com quem podia falar.
Hoje em dia, não sabe sequer se consegue

01:26:17.225 --> 01:26:22.910
contactar alguém, não recebe resposta ou,
se recebe, pode ser gerada por um chatbot

01:26:22.987 --> 01:26:28.102
e não serve para nada. Não sabe onde está
quando tem de devolver um produto, embora

01:26:28.154 --> 01:26:30.689
também tivéssemos boas
proteções nesse sentido.

01:26:30.759 --> 01:26:36.572
A minha pergunta é: devemos continuar a
ter esta divisão entre consumidor médio e

01:26:36.625 --> 01:26:40.621
vulnerável ou devemos simplesmente
falar de consumidores?

01:26:40.700 --> 01:26:45.632
E relativamente a todas
estas boas sugestões…

01:26:45.752 --> 01:26:54.234
acabamos de ouvir a segunda apresentação
sobre proibições e preços personalizados,

01:26:54.316 --> 01:27:08.895
etc. Eu também estou a pensar: se colocarmos
coisas numa lista e as proibirmos, não

01:27:09.094 --> 01:27:19.291
há o risco de as lojas ou plataformas
inventarem novas ferramentas que tornem as

01:27:19.402 --> 01:27:27.212
coisas ainda mais difíceis? Honestamente,
não sei como lidar com isto.

01:27:27.273 --> 01:27:31.932
Quero que os consumidores estejam melhor
protegidos do que estão quando compram

01:27:31.986 --> 01:27:38.992
online, mas também receio que, se formos
demasiado precisos, isso se torne tão

01:27:39.072 --> 01:27:42.559
conveniente que também
tenho algum receio disso.

01:27:42.622 --> 01:27:47.661
Vimos exemplos de como, assim que temos
uma ideia, eles arranjam formas de a tornar

01:27:47.737 --> 01:27:52.712
o mais conveniente possível. É por isso
que hesito em proibir coisas de forma

01:27:52.781 --> 01:27:59.555
concreta. Também no DSA, quando falámos
em padrões obscuros, foi mais no geral,

01:27:59.611 --> 01:28:02.714
porque é difícil descrevê-lo
de forma a abranger tudo.

01:28:02.762 --> 01:28:07.173
Por isso, é melhor manter o termo e deixar
que os tribunais nos ajudem a decidir,

01:28:07.262 --> 01:28:12.609
através de decisões em casos
concretos. Tenho as minhas dúvidas.

01:28:12.663 --> 01:28:17.636
Gostaria de ouvir os vossos pontos
de vista sobre como olham para isto.

01:28:17.820 --> 01:28:24.324
Mas, no geral, acho que não estamos a
proteger suficientemente os consumidores

01:28:24.375 --> 01:28:27.811
quando estão online. A questão é que é
difícil encontrar o equilíbrio certo:

01:28:27.874 --> 01:28:32.782
não queremos destruir os bons, mas temos
de garantir que os maus são travados.

01:28:32.834 --> 01:28:39.078
Já abordámos parte disto no DSA, mas acho
que, no geral, temos de garantir que é

01:28:39.161 --> 01:28:43.938
possível entrar em contacto com alguém
numa loja, mesmo que seja online.

01:28:43.989 --> 01:28:48.788
Muito obrigada, obrigada, Crystal.
Renew, talvez uma breve observação.

01:28:48.860 --> 01:28:57.643
Obrigada pelas apresentações. Estou curiosa
com a resposta, também à pergunta por

01:28:57.719 --> 01:29:03.722
que razão nem todos os consumidores são
protegidos e por que não há diferença.

01:29:03.785 --> 01:29:11.235
Na apresentação disse-se que não devemos
dar um passo atrás, mas acho que, neste

01:29:11.309 --> 01:29:16.892
momento, na realidade todos os consumidores
estão em risco, se assim se pode dizer.

01:29:17.972 --> 01:30:18.337
e, por outro lado, é claro que é preciso
ligar a alguém, claro, no âmbito dos

01:30:18.948 --> 01:31:10.866
regulamentos aduaneiros, à pessoa
responsável para discutir que dificuldades vê

01:31:11.371 --> 01:31:39.932
agora na implementação. Obrigado.

01:31:40.112 --> 01:31:47.459
any studies that you know of that transparency
will actually support consumers uh uh

01:31:47.533 --> 01:31:54.032
and whether that's uh that's a good idea
um once again I think if we if we don't uh

01:31:54.092 --> 01:31:59.222
take these steps right now we're making a
historical mistake as uh as Europe uh both

01:31:59.312 --> 01:32:04.299
in uh failing to protect our consumers but
also protecting our democracy so curious

01:32:04.344 --> 01:32:08.312
what will actually come out on
Wednesday thank you very much mulțumesc

01:32:08.912 --> 01:32:16.618
și acum dacă doamna profesor Emilia
Mișcenic este încă conectată o rog să dea

01:32:16.735 --> 01:32:19.892
răspuns și după aceea
domnul profesor Peter Rut

01:32:23.492 --> 01:32:30.485
uh thank you very much um thank you for
your questions uh which are uh not only

01:32:30.534 --> 01:32:36.588
interesting but they are really to the
point I actually agree with the with your uh

01:32:36.692 --> 01:32:42.632
statements and um maybe this was misunderstood
in the presentation because as I said

01:32:42.706 --> 01:32:49.227
in the briefing I I actually do recommend
that this average consumer benchmark which

01:32:49.310 --> 01:32:54.690
needs to be updated and which was created
by the court of justice uh needs to be

01:32:54.764 --> 01:33:01.832
updated in the sense of uh acknowledging
that we are as you said and explain uh all

01:33:01.912 --> 01:33:09.699
vulnerable uh digitally uh but when it
comes to vulnerability um and um I was of

01:33:09.763 --> 01:33:15.196
course thinking a lot about it reading a
lot about it this distinction as you said

01:33:15.288 --> 01:33:21.985
between um vulnerable and average consumer
which um exists in the from unfair

01:33:22.081 --> 01:33:28.336
commercial practices directive um I wrote
about it years ago that we have to make

01:33:28.390 --> 01:33:33.963
this distinction between digital vulnerability
and uh consumer vulnerability as um

01:33:34.038 --> 01:33:39.189
prescribed by the uh unfair commercial
practices directive because um under

01:33:39.246 --> 01:33:46.083
commercial practices directives um consumer
vulnerability is uh focused on these

01:33:46.172 --> 01:33:52.049
certain certain personal characteristics
uh where we look as I said informative we

01:33:52.138 --> 01:33:57.729
look at the age and usually what is
meant of course under consumer which are

01:33:57.787 --> 01:34:04.015
particularly vulnerable are children
are elderly people and there are studies

01:34:04.070 --> 01:34:12.700
actually studies from the European
Commission um years ago um um covering uh

01:34:12.872 --> 01:34:18.778
practices online and showing that um there
is actually a distinction between average

01:34:18.839 --> 01:34:25.307
and and vulnerable consumer and that
digital techniques unfair um commercial

01:34:25.369 --> 01:34:32.207
practices affect vulnerable consumer more
than than average consumer although uh

01:34:32.335 --> 01:34:38.850
this is very very interesting discussion
and we should really think about as you

01:34:38.912 --> 01:34:46.672
said whether we should change the
legislation uh to to merge to merge it all on

01:34:46.727 --> 01:34:52.540
Thursday I don't know whether you have
noticed there was a orcla case uh the the

01:34:52.623 --> 01:34:59.764
judgment came after our briefing uh where
the court of justice uh which I said said

01:34:59.834 --> 01:35:04.231
um explained the benchmarks came up with
the interpretation of the notion of the

01:35:04.272 --> 01:35:06.392
definition of the consumer and

01:35:06.812 --> 01:35:12.563
eh a imagem voltou a fazer uma distinção
entre o consumidor médio, mas depois

01:35:12.623 --> 01:35:17.605
interpretou-se que este consumidor
médio também pode abranger consumidores

01:35:17.672 --> 01:35:24.087
vulneráveis, como crianças, embora fosse
um caso sobre o design de detergente que

01:35:24.166 --> 01:35:31.374
pode induzir em erro através da embalagem,
podemos por analogia aplicá-lo também às

01:35:31.448 --> 01:35:38.024
vulnerabilidades digitais e dizer que existem
categorias, como mencionou o tribunal,

01:35:38.101 --> 01:35:43.728
em que o risco de confusão nestas
categorias é maior quando se trata destas

01:35:43.780 --> 01:35:50.062
categorias, por isso não sei se consegui
explicar claramente, mas acho que,

01:35:50.178 --> 01:35:57.972
basicamente, concordamos nestes pontos,
que, como disse, todos somos vulneráveis

01:35:58.074 --> 01:36:04.351
digitalmente e expostos em certos casos,
claro que depende caso a caso, muito

01:36:04.468 --> 01:36:14.966
obrigado, muito obrigado. Agora, senhor
Professor Rot, bem, obrigado por estas

01:36:15.087 --> 01:36:24.726
questões desafiantes, eh, gostaria de
começar por dizer que, na minha curta

01:36:24.790 --> 01:36:30.206
apresentação, indiquei que poderia ter
imaginado um nível mais elevado de proteção

01:36:30.282 --> 01:36:36.757
em certas áreas e a questão é sempre: quer
esperar pela solução perfeita e não obter

01:36:36.798 --> 01:36:41.986
nada, ou quer obter algum progresso?
Acho que há algum progresso na proposta e

01:36:42.131 --> 01:36:47.362
também há lacunas.
Transparência, sou muito cético.

01:36:47.526 --> 01:36:55.477
Tenho dois filhos, de 17 e 22 anos, e
preocupo-me muito com o facto de eles tirarem

01:36:55.547 --> 01:37:02.946
algum proveito disto. Em particular, acho
que essa geração está perdida no que toca

01:37:03.045 --> 01:37:08.923
à transparência, por isso não vejo
como isto pode ser muito útil.

01:37:09.049 --> 01:37:13.334
Quanto às questões sobre
regulamentação futura:

01:37:13.406 --> 01:37:19.301
claro que o direito do consumidor tem sido
sempre o conto de fadas do cabelo e do

01:37:19.364 --> 01:37:25.605
ouriço-cacheiro. Assim que o legislador
apresenta algo, o ouriço-cacheiro já está no

01:37:25.671 --> 01:37:33.500
outro extremo da pista. Mas isso não pode
ser razão para não agir face aos problemas

01:37:33.628 --> 01:37:39.540
existentes. Portanto, acho que devemos
abordar aquilo que temos, manter a

01:37:39.610 --> 01:37:45.812
flexibilidade e, claro, ninguém quer
abdicar da abordagem baseada em princípios.

01:37:46.592 --> 01:37:52.445
uma opção de recurso quando não existem
regras específicas, bem, claro que são

01:37:52.523 --> 01:37:59.696
necessárias, mas, caso contrário, acho que
esta solução em camadas – que consiste em

01:37:59.823 --> 01:38:07.148
ter o princípio, exemplos concretos e até
mesmo uma descrição ou uma concretização

01:38:07.206 --> 01:38:14.534
do que são esses exemplos, como os
padrões obscuros – é razoável, além da

01:38:14.643 --> 01:38:22.069
flexibilidade que advém da legislação
delegada nessa área, que o projeto prevê no

01:38:22.137 --> 01:38:28.291
artigo 103, é, neste momento,
a melhor solução possível.

01:38:28.365 --> 01:38:33.913
Se, em vez disso, esperarmos que o sistema
judicial resolva os problemas, teremos de

01:38:33.988 --> 01:38:40.118
esperar muito tempo. Sou da Alemanha
e, pelo menos na Alemanha, temos muita

01:38:40.164 --> 01:38:44.078
jurisprudência e, se houver jurisprudência
em algum lugar da UE, é na Alemanha,

01:38:44.135 --> 01:38:48.513
porque somos uma sociedade litigiosa e
toda a gente quer processar toda a gente.

01:38:48.648 --> 01:38:54.785
Mas se olharmos para outros Estados-Membros,
eles não terão nada nos próximos cinco

01:38:54.871 --> 01:38:59.251
ou dez anos, e isso não
pode ser o caminho a seguir.

01:38:59.334 --> 01:39:05.143
Por isso, acho que exemplos concretos na
legislação, mais alguma flexibilidade com

01:39:05.240 --> 01:39:11.873
legislação delegada, ou, se não houver
legislação delegada, pelo menos orientações –

01:39:11.943 --> 01:39:16.498
mas orientações com visão de futuro, não
orientações que apenas resumem o que os

01:39:16.545 --> 01:39:23.017
tribunais já decidiram, porque isso já
sabemos – é, neste momento, a melhor solução

01:39:23.102 --> 01:39:29.751
possível. Opt-in, opt-out,
sim, concordo plenamente.

01:39:29.882 --> 01:39:39.319
Quero dizer, o opt-in é tão… o opt-out
é muito menos eficiente do que o opt-in,

01:39:39.373 --> 01:39:45.939
sempre foi a opção preferida dos comerciantes
porque sabem que nada vai acontecer.

01:39:46.210 --> 01:39:47.852
É uma decisão política.

01:39:51.872 --> 01:39:58.028
Muito obrigado à professora Emilia Misenici
e ao professor Peter Rot e aos colegas

01:39:58.118 --> 01:40:03.912
que, através das perguntas que fizeram,
complementaram as informações que os

01:40:04.001 --> 01:40:11.736
professores nos forneceram, e espero que
a comissão também leve em consideração o

01:40:11.852 --> 01:40:16.368
que os especialistas
recomendam. Muito obrigado.

01:40:16.447 --> 01:40:22.476
Passamos agora ao próximo ato legislativo
igualmente interessante sobre justiça

01:40:22.573 --> 01:40:28.579
digital. Aqui temos o professor assistente
da Faculdade de Direito e Administração

01:40:28.636 --> 01:40:36.375
da Universidade de Cracóvia, senhor Palca
– o outro nome é difícil de pronunciar –,

01:40:36.458 --> 01:40:41.132
tem até 10 minutos para fazer a sua
apresentação, e agradecemos por estar aqui.

01:40:45.332 --> 01:40:49.692
Senhora Presidente, ilustres membros
da comissão, senhoras e senhores, muito

01:40:49.740 --> 01:40:52.367
obrigado. É uma grande
honra estar aqui convosco.

01:40:52.440 --> 01:40:57.310
Próximo slide, por favor. No meu contributo
escrito, fui convidado a abordar duas

01:40:57.374 --> 01:41:01.868
questões: em primeiro lugar, como se pode
entender o design aditivo no Ato sobre o

01:41:01.912 --> 01:41:04.799
Fogo Digital e quais são as opções
regulatórias em cima da mesa;

01:41:04.845 --> 01:41:08.319
e, em segundo lugar, quais são os prós e
os contras de pensar no Ato sobre o Fogo

01:41:08.360 --> 01:41:12.596
Digital como um regulamento ou uma diretiva
e, caso seja uma diretiva, quais são os

01:41:12.662 --> 01:41:16.246
argumentos a favor ou contra a
harmonização mínima ou máxima.

01:41:16.308 --> 01:41:21.074
Estas questões também estruturarão
a minha apresentação oral de hoje.

01:41:21.147 --> 01:41:26.345
Próximo slide, por favor. Falamos sobre
o design aditivo em documentos da União

01:41:26.405 --> 01:41:30.583
Europeia há mais de meio ano. Foi mencionado
de forma proeminente na Orientação

01:41:30.637 --> 01:41:37.340
Interpretativa da Comissão sobre a Diretiva
relativa às Práticas Comerciais Desleais

01:41:37.390 --> 01:41:42.617
(UCPD) de 2021. Desde então, temos
dois instrumentos vinculativos:

01:41:42.717 --> 01:41:47.077
o Regulamento sobre os Serviços Digitais
(DSA), que apenas menciona o design aditivo

01:41:47.134 --> 01:41:52.936
nos seus considerandos, mas tem certas
obrigações dirigidas às plataformas muito

01:41:53.022 --> 01:41:58.506
grandes (VLOPs) que poderiam ser utilizadas
para combater o design aditivo, e o

01:41:58.548 --> 01:42:02.104
Regulamento sobre a IA, onde o artigo
5.º prevê certas formas de o combater.

01:42:02.158 --> 01:42:05.887
Na orientação interpretativa, também
vemos o design aditivo mencionado.

01:42:05.933 --> 01:42:09.051
Obviamente, entretanto, em 2023, tivemos
a resolução do Parlamento Europeu que

01:42:09.085 --> 01:42:13.464
instou a Comissão a agir relativamente ao
design aditivo e, em setembro deste ano,

01:42:13.591 --> 01:42:18.491
assistimos à proposta de regulamentação do
design aditivo no âmbito da Lei EU Kids.

01:42:18.549 --> 01:42:24.560
Hoje, foi ainda vazada uma proposta não
oficial — ainda não oficializada — para o

01:42:24.630 --> 01:42:28.944
Ato sobre a Justiça Digital.
Próximo slide, por favor.

01:42:29.022 --> 01:42:33.650
Neste sentido, é necessário recordar que
já existem instrumentos vinculativos em

01:42:33.709 --> 01:42:38.527
cima da mesa e o Ato sobre a Justiça Digital
terá, obviamente, de ser compatível com

01:42:38.579 --> 01:42:43.228
todos eles. Não queremos que haja qualquer
tipo de incompatibilidade, mas, ao mesmo

01:42:43.298 --> 01:42:46.868
tempo, podemos aprender com as
limitações dos documentos existentes.

01:42:46.910 --> 01:42:51.744
Vimos, na proposta vazada, que a ideia por
detrás do Ato sobre a Justiça Digital é

01:42:51.803 --> 01:42:56.299
revogar a UCPD, pelo que, se for adotado
da forma como foi proposto, estaremos a

01:42:56.357 --> 01:42:57.557
substituir a UCPD.

01:42:58.892 --> 01:43:04.073
já temos o DSA e o AI Act já vinculativos
e a UE corta a Lei das Crianças da UE que

01:43:04.125 --> 01:43:09.344
está a ser discutida entretanto.
Próximo slide, por favor.

01:43:09.434 --> 01:43:15.323
Ao discutir a noção de design viciante,
o que devemos recordar é que a própria

01:43:15.395 --> 01:43:20.614
palavra "viciante" traz à mente a
associação com saúde, estilos de vida pouco

01:43:20.702 --> 01:43:26.203
saudáveis, coisas de adultos que são
viciantes como álcool, como tabaco, como jogo.

01:43:26.265 --> 01:43:31.913
E em algumas situações, quando se trata
especificamente de uso excessivo, essas

01:43:32.009 --> 01:43:38.825
intuições estão corretas. No entanto, também
se deve recordar que, do ponto de vista

01:43:38.893 --> 01:43:44.787
médico e psicológico, nem todo o comportamento
em que uma pessoa se envolve mais do

01:43:44.857 --> 01:43:49.731
que gostaria ou mais do que outra pessoa
acha que deveria não conta como uma

01:43:49.811 --> 01:43:52.771
dependência do ponto
de vista psiquiátrico.

01:43:52.898 --> 01:43:59.501
As dependências são reconhecidas muito
raramente no DSM-5, que é um dos dois pontos

01:43:59.567 --> 01:44:05.438
de referência; apenas o transtorno de jogo
é considerado uma dependência no sentido

01:44:05.494 --> 01:44:10.215
psiquiátrico. Na CID-11 também existe o
transtorno de jogo, mas todos esses outros

01:44:10.257 --> 01:44:14.381
comportamentos em que uma pessoa se envolve
mais do que gostaria não são realmente

01:44:14.421 --> 01:44:16.838
reconhecidos pela
comunidade médica até agora.

01:44:16.897 --> 01:44:21.316
Claro que há psiquiatras que propuseram
que também reconheçamos a dependência das

01:44:21.375 --> 01:44:27.148
redes sociais, mas existem certos critérios
que teriam de ser cumpridos se este

01:44:27.210 --> 01:44:31.713
comportamento se tornasse um transtorno
para que alguém fosse considerado viciado.

01:44:31.772 --> 01:44:36.666
Esses critérios incluem saliência,
modificação do humor, tolerância, síndrome de

01:44:36.722 --> 01:44:43.401
abstinência, conflito e recaída, tal como
acontece com muitas outras dependências.

01:44:43.478 --> 01:44:47.815
Próximo slide, por favor. Nesse sentido,
o facto de certos consumidores se

01:44:47.861 --> 01:44:53.837
considerarem viciados ou acharem que têm
algum tipo de problema não corresponde

01:44:53.931 --> 01:44:59.744
necessariamente a quantas pessoas estão
realmente a apresentar os sintomas.

01:44:59.806 --> 01:45:04.759
Mesmo que se aceitassem os critérios
atualmente propostos na literatura que citei na

01:45:04.810 --> 01:45:09.647
minha contribuição, alguns estudos mostram
que cerca de 10% da população pode ser

01:45:09.695 --> 01:45:15.040
considerada como sofrendo desses critérios,
enquanto, ao mesmo tempo, as pessoas que

01:45:15.121 --> 01:45:20.132
afirmam ser viciadas em vários estudos
citados são em número muito maior.

01:45:20.552 --> 01:45:27.624
importante, porque se a saúde for apresentada
como a principal razão para regular o

01:45:27.693 --> 01:45:32.957
design aditivo, também será esse o
principal campo em que os operadores se irão

01:45:33.009 --> 01:45:37.957
defender, dizendo: vejam, nem toda a
pessoa que usa mais o nosso serviço do que

01:45:38.017 --> 01:45:40.823
gostaria está realmente viciada
– chama-se design aditivo.

01:45:40.863 --> 01:45:42.551
Esta será uma das
possíveis vias de defesa.

01:45:42.590 --> 01:45:50.111
Podemos imaginar que o legislador da União
poderá dar ao conceito de design aditivo

01:45:50.163 --> 01:45:54.585
um significado autónomo. Nós podemos
defini-lo, a União pode defini-lo em isolamento

01:45:54.655 --> 01:45:59.747
de como os psiquiatras e psicólogos pensam
sobre a dependência, e depois surge a

01:45:59.799 --> 01:46:03.800
questão de como exatamente o
design aditivo deve ser definido.

01:46:03.858 --> 01:46:08.669
O que vemos na proposta, na proposta
vazada da DFA, é que existe uma lista de

01:46:08.767 --> 01:46:13.892
determinadas características que devem ser
consideradas como exemplos de um operador

01:46:13.940 --> 01:46:19.151
que utiliza design aditivo. No entanto,
esta não é a única possibilidade.

01:46:19.198 --> 01:46:23.244
Poderíamos também imaginar uma cláusula
geral e até mesmo algum tipo de proibição

01:46:23.295 --> 01:46:29.921
geral com base nessa cláusula geral. Mas,
mais uma vez, todas estas soluções têm

01:46:30.010 --> 01:46:35.476
prós e contras. Acho que devemos ter
em mente que a causa raiz do uso destas

01:46:35.528 --> 01:46:40.896
características pelos prestadores de
serviços é o modelo de negócio baseado em

01:46:40.964 --> 01:46:46.115
publicidade. Quanto mais tempo os
consumidores passam online, mais dinheiro os

01:46:46.169 --> 01:46:50.273
prestadores de serviços ganham, como já
foi mencionado pelo distinto deputado

01:46:50.322 --> 01:46:52.965
durante a discussão sobre
a apresentação anterior.

01:46:53.023 --> 01:47:00.174
Próximo slide, por favor. Outra coisa
que gostaria de salientar é que não é

01:47:00.260 --> 01:47:04.809
necessariamente o caso de o problema do
design aditivo ter de ser abordado na DFA de

01:47:04.858 --> 01:47:09.408
forma horizontal para todos
os operadores possíveis.

01:47:09.494 --> 01:47:16.265
Podemos imaginar várias medidas, desde
proibições totais até algum tipo de gestão de

01:47:16.345 --> 01:47:20.986
risco, como temos no DSA relativamente a
vloggers, ou obrigações de informação, que

01:47:21.062 --> 01:47:26.284
são a forma menos intrusiva para os
operadores e possivelmente menos útil para os

01:47:26.337 --> 01:47:30.039
consumidores. Mas podemos imaginar que
haverá determinados tipos de serviços que

01:47:30.079 --> 01:47:35.756
terão de cumprir determinadas medidas,
enquanto outros tipos de serviços cumprirão

01:47:35.835 --> 01:47:36.752
outras.

01:47:36.752 --> 01:47:41.067
e entre outros poderíamos imaginar um
mundo em que as redes sociais tenham uma

01:47:41.164 --> 01:47:46.507
regulamentação diferente, por exemplo, dos
prestadores de serviços de transmissão de

01:47:46.552 --> 01:47:53.507
vídeo ou de lojas, etc., etc. Assim, no
rascunho que foi vazado, temos este artigo

01:47:53.574 --> 01:47:58.167
geral único dirigido a todos os
comerciantes, que é a opção de exclusão das

01:47:58.229 --> 01:48:03.081
funcionalidades listadas na regulamentação,
que pode ser alterada pela Comissão.

01:48:03.128 --> 01:48:07.474
No entanto, poderíamos imaginar que
poderia haver mais nuances aqui.

01:48:07.564 --> 01:48:14.628
Por favor, próxima apresentação. Em última
análise, a escolha que será tomada será

01:48:14.697 --> 01:48:19.454
ditada pelo objetivo exato
que a DFA deve alcançar:

01:48:19.527 --> 01:48:25.143
um objetivo de melhor proteção do consumidor
ou de maior facilidade de cumprimento?

01:48:25.186 --> 01:48:28.808
É o tipo de objetivo com o qual todos
podem concordar, mas trata-se da questão de

01:48:28.855 --> 01:48:32.482
como, exatamente, operacionalizamos
uma melhor proteção do consumidor.

01:48:32.533 --> 01:48:36.487
O que é que queremos alcançar
exatamente que ditará as escolhas aqui.

01:48:36.574 --> 01:48:41.352
Há a possibilidade de um mundo em que
possamos imaginar que, em determinados tipos

01:48:41.399 --> 01:48:45.426
de serviços ou para determinados tipos
de consumidores, não queremos exposição a

01:48:45.483 --> 01:48:50.651
designs viciantes, seja qual for o
significado que lhes quisermos dar.

01:48:50.694 --> 01:48:54.103
Em certos tipos de serviços, queremos que
os consumidores possam ligar e desligar

01:48:54.144 --> 01:48:58.475
essa funcionalidade, mas também poderíamos
imaginar que, em determinados tipos de

01:48:58.596 --> 01:49:03.116
serviços ou para determinados tipos de
consumidores, apenas queremos informá-los,

01:49:03.154 --> 01:49:04.933
tal como fazemos, por
exemplo, com os cigarros:

01:49:04.971 --> 01:49:10.035
toda a gente sabe que são muito maus,
mas colocamos o aviso para que os adultos

01:49:10.102 --> 01:49:14.317
possam tomar essa decisão. Por
favor, próxima apresentação.

01:49:14.355 --> 01:49:17.204
Quando chegamos à segunda questão de
saber se deve ser regulamento ou diretiva,

01:49:17.238 --> 01:49:19.250
vimos que a proposta
é para um regulamento.

01:49:19.300 --> 01:49:24.006
Há razões óbvias e conhecidas para todos
nós por que o regulamento proporciona maior

01:49:24.070 --> 01:49:28.328
uniformidade e maior segurança jurídica,
pelo menos no papel, como penso que vimos

01:49:28.374 --> 01:49:33.152
nos últimos cinco anos, em que quase todos
os atos assumiram a forma de regulamento.

01:49:33.218 --> 01:49:37.928
No entanto, há certos problemas com as
várias versões nacionais dos regulamentos

01:49:37.990 --> 01:49:39.934
quando estes têm de ser
aplicados na prática.

01:49:39.975 --> 01:49:46.223
Uma coisa é traduzir corretamente o
regulamento, o que o nosso serviço de tradução

01:49:46.281 --> 01:49:50.282
faz de forma espetacular, mas depois esses
regulamentos precisam de ser aplicados

01:49:50.323 --> 01:49:51.152
pelos advogados na

01:49:51.152 --> 01:49:54.672
Estado-Membro que tenham sido formados num
determinado Estado-Membro e, por vezes,

01:49:54.725 --> 01:49:58.973
esses conceitos têm simplesmente significados
diferentes, mesmo que sejam traduzidos

01:49:59.035 --> 01:50:02.827
corretamente, pode haver
divergências inesperadas.

01:50:02.909 --> 01:50:09.070
Os legisladores no contexto nacional atuam
como que numa segunda camada que pode

01:50:09.129 --> 01:50:13.608
eventualmente controlar esse aspeto. Ao
mesmo tempo, uma diretiva poderia adequar-se

01:50:13.659 --> 01:50:17.741
ao consumidor e, assim, o
problema estaria resolvido.

01:50:17.839 --> 01:50:22.150
Próxima apresentação, por favor. E surge
a questão de saber se deve ser um padrão

01:50:22.197 --> 01:50:26.211
máximo ou mínimo. Faz já muito tempo que
não aplicamos a harmonização mínima no

01:50:26.268 --> 01:50:30.281
direito do consumidor e todos conhecemos
as razões pelas quais não devemos fazê-lo.

01:50:30.348 --> 01:50:36.362
No entanto, gostaria de chamar a atenção
para o facto de que, no que diz respeito ao

01:50:36.431 --> 01:50:41.301
design viciante, os principais responsáveis
não são empresas europeias – estas vêm

01:50:41.356 --> 01:50:46.939
dos Estados Unidos e da China. Por isso, a
questão de saber se o equilíbrio entre um

01:50:46.984 --> 01:50:52.675
elevado nível de proteção do consumidor
e a facilidade de cumprimento é o mesmo

01:50:52.745 --> 01:50:55.703
continua, na minha opinião,
em aberto e sobre a mesa.

01:50:55.761 --> 01:51:00.387
Se queremos facilitar o cumprimento das
nossas leis por parte do Meta ou das

01:51:00.446 --> 01:51:04.612
empresas de Biden? Não creio que
haja uma resposta óbvia para isso.

01:51:04.680 --> 01:51:10.015
Além disso, é possível que não saibamos
qual a melhor forma de combater o design

01:51:10.095 --> 01:51:14.883
viciante e que haja vantagens em permitir
que os Estados-Membros experimentem.

01:51:14.931 --> 01:51:18.770
Todos sabem melhor do que eu, senhoras e
senhores, quão difícil é legislar na União

01:51:18.814 --> 01:51:23.057
Europeia, quanto tempo demora a aprovar
uma lei e quanto tempo demora a reformá-la.

01:51:23.157 --> 01:51:28.053
Talvez um Estado-Membro que consiga
mobilizar a vontade política interna para

01:51:28.122 --> 01:51:32.352
aprovar alguma legislação – independentemente
de ser ou não exequível, essa é outra

01:51:32.403 --> 01:51:36.992
questão – possa funcionar como um
laboratório onde outras entidades possam

01:51:37.049 --> 01:51:41.135
apresentar soluções, pois pode acontecer
que hoje ainda não saibamos qual a melhor

01:51:41.186 --> 01:51:45.142
abordagem. A Comissão deixa a
porta aberta para isso através do

01:51:59.492 --> 01:52:05.372
Mulțumesc foarte mult și acum am plăcerea
să îi invit pe șefa de unitate de la Digi

01:52:05.452 --> 01:52:11.612
Just doamna Maria Mio a Canel Canelopulu

01:52:12.692 --> 01:52:19.433
It's correctly that is excellent okay thank
you very much chair thank you honorable

01:52:19.511 --> 01:52:23.702
members and also a big thank you from the
side of the commission to the experts who

01:52:23.792 --> 01:52:31.007
intervened in today's workshop indeed you
touched upon some of the key aspects that

01:52:31.056 --> 01:52:36.539
we have been examining in preparation of
our proposals for additional fairness act

01:52:36.607 --> 01:52:42.210
that the commission is expected to examine
on the 11th of November so in a couple of

01:52:42.272 --> 01:52:47.672
days time today's workshop for us is very
timely not only for us as commission but

01:52:47.732 --> 01:52:52.959
also for the co-legislators it will it
can inform the interinstitutional process

01:52:53.012 --> 01:52:58.629
that still lies ahead of us and help us
arrive collectively hopefully to a very

01:52:58.704 --> 01:53:04.232
solid legal text that makes rules clear
simpler and more effectively enforceable in

01:53:04.292 --> 01:53:09.606
practice this has been a key consideration
for us I'm sure you will all understand

01:53:09.658 --> 01:53:14.533
that a that we are not able to comment in
detail today on the upcoming proposals I

01:53:14.579 --> 01:53:19.777
would like however to reiterate three
key elements also in reaction to the

01:53:19.845 --> 01:53:25.549
presentations that we heard today first
of all to remind everyone that the digital

01:53:25.592 --> 01:53:30.514
fairness act is the result of a very long
journey which which started already in

01:53:30.605 --> 01:53:37.511
2024 with the publication of the findings
of our digital fairness fitness check of

01:53:37.591 --> 01:53:43.639
horizontal consumer protection rules we
have since consulted very broadly to prepare

01:53:43.709 --> 01:53:48.277
the impact assessment for the DFA we
had a call for evidence and a public

01:53:48.332 --> 01:53:54.194
consultation that received over 7,000
responses we had several surveys with targeted

01:53:54.257 --> 01:54:00.706
service with consumers businesses civil
society we of course liaised with academia

01:54:00.812 --> 01:54:05.070
looked into behavioral research had a youth
dialogue and implementation dialogue on

01:54:05.159 --> 01:54:10.418
simplification all this is to say of
course that we have to take into account of

01:54:10.491 --> 01:54:16.708
into account various elements when
formulating our proposals we paid particular

01:54:16.791 --> 01:54:22.768
attention as was signaled today also to
recent case law by the court of justice and

01:54:22.847 --> 01:54:28.932
I would like to thank again the European
Parliament and the IMCO committee for

01:54:29.028 --> 01:54:35.794
keeping the topic of digital fairness very
high up on the agenda throughout you will

01:54:35.847 --> 01:54:36.752
not be surprised

01:54:36.752 --> 01:54:41.492
to see that the resolutions the debates
that this committee has had have informed

01:54:41.552 --> 01:54:49.385
the proposals that the commission will
be examining on on Wednesday secondly in

01:54:49.470 --> 01:54:54.436
terms of content indeed we have touched
upon and assessed the full range of issues

01:54:54.475 --> 01:54:58.648
that have been highlighted today in
line with the mandate that was given to

01:54:58.695 --> 01:55:03.002
Commissioner McGrath together with Vice
President Virkunen to combat unethical

01:55:03.060 --> 01:55:07.875
techniques online such as dark patterns
marketing by social media influencers the

01:55:07.937 --> 01:55:11.894
addictive design of digital products
and online profiling when consumer

01:55:11.948 --> 01:55:17.856
vulnerabilities are exploited for commercial
purposes we also looked in indeed at

01:55:17.917 --> 01:55:23.887
some horizontal questions such as the
benchmarks of average and vulnerable consumer

01:55:23.972 --> 01:55:28.703
when calibrating our proposals our
objective has been to stay targeted and

01:55:28.759 --> 01:55:33.531
proportionate in our intervention to
provide a meaningful digital update to EU

01:55:33.595 --> 01:55:39.718
consumer production rules that already
apply horizontally to all business to

01:55:39.829 --> 01:55:45.267
consumer practices to all companies that
are active in the single market and work as

01:55:45.355 --> 01:55:51.061
a safety net on issues such as pricing
advertising selling contracting and other

01:55:51.123 --> 01:55:56.091
commercial practices we tried to reconcile
indeed and this was a topic that was

01:55:56.154 --> 01:56:01.174
highlighted I think in couple of interventions
what currently works really well with

01:56:01.232 --> 01:56:06.311
our horizontal consumer protection rules
which is this flexible principle based

01:56:06.415 --> 01:56:11.852
nature of the rules reconcile that with
the clarifications that we think are

01:56:11.912 --> 01:56:17.315
necessary to make these rules implementable
and enforceable in the complex digital

01:56:17.403 --> 01:56:22.468
environment we have also given thought
to how we can integrate elements in the

01:56:22.523 --> 01:56:28.629
proposals to make these rules future proof
and able to be updated to keep pace with

01:56:28.720 --> 01:56:34.990
technological developments final points
we have recent listened very carefully to

01:56:35.045 --> 01:56:40.085
the strong cause for ensuring coherence
and complementarity between the digital

01:56:40.166 --> 01:56:47.377
fairness act and the existing digital
rulebook which we are actively implementing

01:56:47.432 --> 01:56:53.042
and enforcing in practice I'm sure you have
seen the latest the latest announcements

01:56:53.106 --> 01:56:58.292
on the implementation of the
DSA the DFA will not affect the

01:56:58.472 --> 01:57:02.436
current relationship between horizontal
consumer protection rules and sectoral

01:57:02.501 --> 01:57:07.842
legislation our intention is not to duplicate
rules such as the DSA the audio visual

01:57:07.893 --> 01:57:13.706
media services directive and the AI act but
to update indeed the baseline horizontal

01:57:13.762 --> 01:57:19.223
protections in a targeted manner that
keeps them fully coherent and complementary

01:57:19.292 --> 01:57:24.860
with the digital rulebook our proposals on
the DFA should of course also be read in

01:57:24.914 --> 01:57:33.143
conjunction with the upcoming EU kids with
a recent proposal of for an EU kids act

01:57:33.272 --> 01:57:37.905
there the commission put forward very
concrete rules for the protection of children

01:57:37.967 --> 01:57:43.626
who are indeed particularly vulnerable
as online consumers for example on key

01:57:43.695 --> 01:57:49.747
aspects such as addictive design on the
commission side we will continue to work

01:57:49.791 --> 01:57:54.563
very closely digi just and our colleagues
in digi connect as we have done for the

01:57:54.619 --> 01:57:59.552
preparation of the proposals also throughout
the negotiation process to make sure

01:57:59.632 --> 01:58:06.021
that the legal text develop in a manner
that is both clear mutually reinforcing and

01:58:06.077 --> 01:58:07.652
coherent thank you very much

01:58:11.612 --> 01:58:17.794
Mulțumesc foarte mult iată avem și
poziția comisiei vreau să vă informez că

01:58:17.912 --> 01:58:21.787
serviciul. De cercetare a Parlamentului
European a făcut un briefing foarte

01:58:21.842 --> 01:58:28.109
interesant și vi l recomand legat de ceea
ce se va întâmpla peste câteva zile și

01:58:28.203 --> 01:58:35.192
acum întrebări din partea
colegilor la. Te rog din partea SND

01:58:38.192 --> 01:58:43.786
Thank you chair and thank you to to
the experts for this very interesting

01:58:43.869 --> 01:58:49.800
presentations thank you Mithos we have been
working for the last two years and it's

01:58:49.883 --> 01:58:55.200
not a surprise that from the SND IMCO we
have been calling for an ambitious and

01:58:55.309 --> 01:59:03.926
strong legislation that will imply a DFA
that would tackle the vulnerabilities that

01:59:04.006 --> 01:59:11.654
exploit consumers online especially those
of children the leak that we have seen now

01:59:11.732 --> 01:59:16.509
it's too early to to make an assessment
from my side but obviously we consider

01:59:16.555 --> 01:59:21.294
there's an opportunity to finally address
what the existing legislation has not

01:59:21.357 --> 01:59:26.621
sufficiently tackled addictive design
dark patterns manipulative advertising and

01:59:26.686 --> 01:59:31.872
unfair personalization but I want to make
three points first we need to move from

01:59:31.928 --> 01:59:37.112
consumer responsibility to corporate
responsibility and from my point of view it's

01:59:37.160 --> 01:59:43.742
not enough to allow users to switch off
addictive features with this opt out why

01:59:43.812 --> 01:59:49.100
should the burden fall on the consumers
again rather than on the companies that

01:59:49.165 --> 01:59:54.939
deliberately designed this mechanism safety
and fairness must be by default not an

01:59:55.010 --> 01:59:59.860
option so this is to the commission
secondly obviously we consider that children

01:59:59.912 --> 02:00:05.058
must be at the center of the legislation
and we need to ensure the DFA and Kids Act

02:00:05.124 --> 02:00:10.205
work together without loopholes and gaps
in protection we will make sure from this

02:00:10.259 --> 02:00:15.442
parliament that this is the case and finally
we must address economic manipulation

02:00:15.512 --> 02:00:21.234
especially also with addictive sorry
dynamic pricing and ensure strong European

02:00:21.293 --> 02:00:25.798
enforcement transparency is not enough
rights without enforcement are simply

02:00:25.868 --> 02:00:30.442
promises so let me conclude with one
message Europe should not accept a digital

02:00:30.497 --> 02:00:35.760
economy where profits depend on exploitation
on exploiting people's vulnerability

02:00:35.807 --> 02:00:44.331
thank you so much thank you very much
now EPP Dora thank you thank you for the

02:00:44.453 --> 02:00:51.218
presentations as well Note that consumers
don't read regulations they feel them or

02:00:51.313 --> 02:00:56.720
they don't so once I've had a chance to
digest the leak I haven't had the chance

02:00:56.776 --> 02:01:00.212
either yet I will read the
DFA with one question in mind

02:01:01.412 --> 02:01:05.880
irá isso realmente mudar o que
as pessoas experienciam online?

02:01:05.927 --> 02:01:09.985
O objetivo é, claro, uma melhor proteção
do consumidor, mas receio que mais regras

02:01:10.039 --> 02:01:13.063
não conduzam necessariamente
a esse resultado.

02:01:13.140 --> 02:01:18.416
Assim, para garantir ou maximizar as hipóteses
de uma melhor proteção do consumidor,

02:01:18.500 --> 02:01:23.124
o DFA tem de ser muito preciso. A
verificação de adequação da própria Comissão

02:01:23.173 --> 02:01:28.195
identificou onde as regras atuais são
insuficientes e é aí que o DFA deve atuar, não

02:01:28.269 --> 02:01:33.348
sobre o que o Regulamento dos Serviços
Digitais, o Regulamento da IA ou a Diretiva

02:01:33.422 --> 02:01:38.017
sobre Práticas Comerciais Desleais já
abrangem, porque obrigações sobrepostas não

02:01:38.075 --> 02:01:42.078
protegem os consumidores,
apenas criam incerteza jurídica.

02:01:42.133 --> 02:01:46.311
E receio que a complexidade seja
contraproducente e leve a taxas mais elevadas de

02:01:46.365 --> 02:01:51.074
não conformidade, o que é basicamente a
situação atual, porque os consumidores não

02:01:51.111 --> 02:01:55.023
compreendem os seus direitos e as empresas
não compreendem as suas obrigações.

02:01:55.086 --> 02:02:00.572
E, como disse o professor, o DFA está a
entrar num campo já muito congestionado, por

02:02:00.619 --> 02:02:04.610
isso não sei como os consumidores e as
empresas irão compreender quais as regras que

02:02:04.656 --> 02:02:08.834
lhes são aplicáveis quando já existem
estas obrigações, especialmente se agora

02:02:08.893 --> 02:02:15.737
tiverem de analisar um conjunto adicional
de regras para ter a imagem completa.

02:02:15.865 --> 02:02:19.600
Em segundo lugar, as regras têm
de ser iguais em toda a parte.

02:02:19.663 --> 02:02:24.383
Acho positivo que a Comissão proponha
um regulamento, mas este não deve deixar

02:02:24.449 --> 02:02:29.988
margem para regras nacionais divergentes,
porque vemos que isso é outro fator de

02:02:30.035 --> 02:02:34.251
incerteza jurídica. Um consumidor em
Budapeste merece a mesma proteção que um

02:02:34.302 --> 02:02:39.417
consumidor em Amesterdão e uma empresa
deve estar sujeita a um único conjunto de

02:02:39.468 --> 02:02:43.251
regras, não a 27. A Comissão comprometeu-se
a simplificar os requisitos de

02:02:43.297 --> 02:02:51.087
informação e proteção dos consumidores e
gostaria de ver esse compromisso no texto e

02:02:51.150 --> 02:02:55.489
não novas obrigações de reporte.
Tenho uma pergunta para a Comissão:

02:02:55.553 --> 02:03:01.732
para cada nova obrigação no DFA, mostrar-nos-á
que lacuna fecha e por que motivo a

02:03:01.814 --> 02:03:07.298
legislação existente não a cobre já? E,
por fim, um último comentário, como já foi

02:03:07.366 --> 02:03:12.002
mencionado pelo meu colega, é essencial
garantir que o DFA e o Kids Act funcionem em

02:03:12.047 --> 02:03:15.992
conjunto e acho um pouco confuso
que algumas partes do DFA abordem

02:03:17.432 --> 02:03:23.959
especificamente sobre menores e acho que
não seria mais lógico mantê-lo na Lei Kids

02:03:24.039 --> 02:03:29.230
Act, que é sobre crianças,
muito obrigado, muito obrigado.

02:03:29.378 --> 02:03:38.339
Agora Renew, sim, sobre a questão da
psicologia ou talvez seja neurologia, não sei,

02:03:38.404 --> 02:03:44.223
falei com um neurologista que também
deu muita informação sobre o que está a

02:03:44.312 --> 02:03:52.987
acontecer no cérebro dos jovens com todas
as redes sociais, mas só por curiosidade,

02:03:53.075 --> 02:04:02.445
vemos muita moldura negativa nas redes
sociais porque as pessoas gostam de clicar em

02:04:02.608 --> 02:04:12.597
algum tipo de enquadramento negativo. Será
que isto é algo com que se deve contar na

02:04:12.700 --> 02:04:18.119
publicidade e na venda de produtos,
ou devemos enquadrar de outra forma?

02:04:18.200 --> 02:04:26.811
Existe alguma resposta do
ponto de vista psicológico?

02:04:26.951 --> 02:04:32.396
Obrigado, Crystal. Muito obrigado, antes
de mais, por apresentar em breve a proposta

02:04:32.461 --> 02:04:39.273
da Lei de Justiça Digital, acho que
realmente precisamos dela porque ainda há

02:04:39.335 --> 02:04:44.720
lacunas que temos de preencher. Acho também
que aprendemos muito desde, por exemplo,

02:04:44.778 --> 02:04:49.604
o DSA e uma das coisas é, por exemplo,
os designs viciantes, ou seja, as coisas

02:04:49.649 --> 02:04:54.686
estão a desenvolver-se muito rapidamente
no ambiente digital e, aqui, acho que faz

02:04:54.738 --> 02:05:00.091
todo o sentido olhar para o que podemos
fazer para proteger melhor os consumidores.

02:05:00.148 --> 02:05:05.276
Na minha opinião, realmente faz sentido
fazer mais, mas claro que também temos de

02:05:05.341 --> 02:05:08.923
ter cuidado para não criar
legislação duplicada.

02:05:08.988 --> 02:05:12.641
Mas espero que a Comissão cuide
disso, afinal é sua tarefa.

02:05:12.700 --> 02:05:18.962
Mas uma coisa, como a Laura também disse,
acho extremamente importante lembrar que

02:05:19.025 --> 02:05:25.470
neste ambiente atual, quando estamos
online, a maioria de nós pode ser enganada,

02:05:25.587 --> 02:05:31.397
somos vulneráveis, toda a gente, por isso
precisamos de fazer algo para inverter o

02:05:31.451 --> 02:05:35.298
ónus da prova ou algo que realmente
possa ajudar os consumidores.

02:05:35.365 --> 02:05:40.103
Não acho que as pessoas se sintam
suficientemente protegidas hoje em dia e espero

02:05:40.177 --> 02:05:46.652
que possamos usar o DFA e a Kids Act
para colmatar essas lacunas, não para as

02:05:46.722 --> 02:05:50.252
esconder, mas para as preencher. Muito
obrigado, estou ansioso por isso.

02:05:50.432 --> 02:05:53.852
aguardamos pelo próximo mês.

02:05:54.752 --> 02:06:00.727
Obrigado. Se não houver mais intervenções,
gostaria de colocar uma única questão à

02:06:00.809 --> 02:06:04.133
Comissão: já estão preparados para
o lançar dentro de alguns dias?

02:06:04.175 --> 02:06:06.732
Já discutiram com todas as
partes interessadas relevantes?

02:06:06.786 --> 02:06:10.300
Qual é a posição dos Estados-Membros?
O que dizem os Estados-Membros?

02:06:10.346 --> 02:06:15.462
Porque o professor aqui disse-nos que é
difícil, uma vez que os juristas nos 27

02:06:15.526 --> 02:06:19.705
Estados-Membros irão interpretá-lo de
forma diferente e, mais uma vez, teremos

02:06:19.748 --> 02:06:22.156
fragmentação e, mais uma
vez, não teremos proteção.

02:06:22.204 --> 02:06:25.405
Têm uma resposta dos Estados-Membros?
Podem dizer-nos qual é a sua posição?

02:06:25.447 --> 02:06:26.647
Obrigado.

02:06:31.832 --> 02:06:36.231
Muito obrigado, senhor Presidente,
e obrigado aos ilustres deputados.

02:06:36.443 --> 02:06:41.843
Posso começar por confirmar aquilo que
também disse na minha intervenção anterior:

02:06:41.905 --> 02:06:47.295
que estamos, de facto, muito atentos à
interação entre as nossas regras horizontais

02:06:47.352 --> 02:06:52.207
de proteção dos consumidores, às quais
pertence a futura proposta da Lei de Justiça

02:06:52.278 --> 02:06:56.784
Digital, e a legislação setorial
sobre serviços digitais.

02:06:56.877 --> 02:07:00.580
Temos tido o cuidado
de evitar duplicações.

02:07:00.644 --> 02:07:05.378
O nosso ponto de partida foram, efetivamente,
as conclusões da nossa verificação da

02:07:05.452 --> 02:07:09.791
aptidão em matéria de justiça digital,
mas também a riqueza de contributos que

02:07:09.840 --> 02:07:15.914
recebemos através de um processo de consulta
muito alargado, que tentei salientar

02:07:15.962 --> 02:07:22.073
com as propostas que constam da avaliação
de impacto que acompanha este ato.

02:07:22.127 --> 02:07:27.407
Verão exatamente como tentámos, em
primeiro lugar, identificar e clarificar as

02:07:27.470 --> 02:07:36.185
lacunas e as áreas de incerteza jurídica,
e como calibrámos a resposta política

02:07:36.327 --> 02:07:44.294
preferida para cada uma delas. No que
diz respeito às discussões com as partes

02:07:44.348 --> 02:07:49.376
interessadas, a academia e os
Estados-Membros, trata-se de algo a que demos

02:07:49.433 --> 02:07:55.077
particular atenção ao longo do processo
de elaboração da Lei de Justiça Digital.

02:07:55.142 --> 02:08:00.102
Para além das atividades de consulta que
enumerei, também fizemos – tal como fizemos

02:08:00.156 --> 02:08:06.175
com o Parlamento – aquilo que julgo terem
sido quase todas as reuniões da comissão

02:08:06.219 --> 02:08:10.380
IMCO nos últimos dois anos, dando atualizações
sobre a preparação da Lei de Justiça

02:08:10.447 --> 02:08:16.447
Digital. Fizemos o mesmo para as formações
relevantes do grupo de trabalho do

02:08:16.496 --> 02:08:25.341
Conselho e recebemos várias respostas dos
Estados-Membros ao processo de consulta,

02:08:25.475 --> 02:08:30.929
bem como contributos nos últimos dias.
Tentámos, assim, ter tudo em conta e calibrar

02:08:30.980 --> 02:08:38.656
as propostas de forma equilibrada, tendo
em conta os diversos pontos de vista.

02:08:38.792 --> 02:08:45.846
Muito obrigado, senhor professor. Obrigado
pelas suas observações e perguntas.

02:08:45.889 --> 02:08:49.601
No que diz respeito à questão que me
foi dirigida especificamente, ou seja, a

02:08:49.650 --> 02:08:54.768
moldura negativa, penso que se trata
claramente de um problema político e

02:08:54.857 --> 02:08:59.147
regulamentar que tem de ser abordado. Temos,
de facto, estudos empíricos que sugerem

02:08:59.208 --> 02:09:04.652
que os conteúdos negativos, os conteúdos
tóxicos, os conteúdos que dão origem a

02:09:04.772 --> 02:09:10.229
as emoções negativas levam a que se passe
mais tempo online, a um maior envolvimento

02:09:10.285 --> 02:09:15.328
e isso está muito alinhado com o modelo
de negócio de muitas das plataformas de

02:09:15.398 --> 02:09:20.052
redes sociais. Quando estas se tornam nas
principais ferramentas através das quais

02:09:20.115 --> 02:09:27.971
os consumidores obtêm notícias e informações
sobre o mundo, isto começa a tornar-se

02:09:28.039 --> 02:09:34.720
muito problemático. Agora, se este problema
deve ser abordado através da lei do

02:09:34.787 --> 02:09:39.641
consumidor ou com base num ato da União
ao abrigo do artigo 114, penso que a

02:09:39.702 --> 02:09:43.290
resposta não é óbvia. Acho que
há argumentos a favor e contra.

02:09:43.369 --> 02:09:48.885
Consigo imaginar um mundo em que são os
Estados-Membros a começar a pensar neste

02:09:48.969 --> 02:09:53.296
problema e a regulamentá-lo de uma forma
ou de outra e, assim que houver provas de

02:09:53.343 --> 02:09:56.090
que isso distorce o
mercado interno, agimos.

02:09:56.142 --> 02:09:58.693
Mas, como sabemos, não
vivemos nesse mundo.

02:09:58.774 --> 02:10:03.175
Por isso, acho que é uma
questão difícil, muito difícil.

02:10:03.251 --> 02:10:07.974
Além disso, acho que concordo com tudo o
que foi dito, por isso acho que estamos a

02:10:08.016 --> 02:10:09.956
fechar. Não vou tomar mais do vosso tempo.

02:10:10.088 --> 02:10:12.332
Muito obrigado. Mulțumesc.

02:10:13.052 --> 02:10:18.679
Muito obrigado, e aos professores e ao
representante da comissão, permitam-me

02:10:18.729 --> 02:10:23.148
informar que todas as apresentações em
PowerPoint e informações serão publicadas

02:10:23.207 --> 02:10:29.712
online no site da nossa comissão, para que
possam estudá-las com mais detalhe aqui.

02:10:29.809 --> 02:10:35.899
Foram apresentadas dentro do prazo. Muito
obrigado, e passamos ao próximo ponto.

02:10:36.141 --> 02:10:50.155
O último ponto da ordem do dia de hoje diz
respeito — relativamente às mulheres, o

02:10:50.318 --> 02:10:54.970
último ponto: mulheres como consumidoras
— combater os estereótipos de género e as

02:10:55.027 --> 02:11:05.153
práticas comerciais desleais. Recordo-vos
que tivemos a Semana da Igualdade de

02:11:05.224 --> 02:11:11.305
Género no Parlamento, e tivemos o prazer
de incluir um ponto no nosso programa:

02:11:11.356 --> 02:11:15.933
mulheres como consumidoras — combater
os estereótipos de género e as práticas

02:11:16.046 --> 02:11:25.817
comerciais desleais. Para começar, uma
mensagem em vídeo de dois minutos da Senhora

02:11:25.922 --> 02:11:34.517
Presidente Roberta Metsola, que servirá de
boa introdução à nossa discussão de hoje.

02:11:34.612 --> 02:11:40.809
Gostaria de dar as boas-vindas aos
oradores neste evento e agradecer-lhes pela

02:11:40.870 --> 02:11:48.140
participação. Lamento que, apesar dos nossos
esforços para garantir representação do

02:11:48.186 --> 02:11:51.640
setor empresarial, infelizmente
ninguém pôde aceitar o nosso convite.

02:11:51.686 --> 02:11:56.240
Considero-me parte do mundo empresarial,
pelo que tenho trabalhado extensivamente

02:11:56.291 --> 02:12:02.184
nesta área e certamente convidarei os meus
colegas, após discutirmos o assunto, a

02:12:02.244 --> 02:12:07.472
partilharem as suas opiniões. Vamos agora
ouvir a nossa Presidente, Roberta Metsola.

02:12:12.512 --> 02:12:16.799
A Europa avança quando as pessoas decidem
dar um passo em frente e assumir a

02:12:16.870 --> 02:12:18.781
liderança. Vejo isto
em ação todos os dias:

02:12:18.823 --> 02:12:23.318
encontro mulheres líderes incríveis na
nossa sociedade e em todo o continente que

02:12:23.372 --> 02:12:27.753
estão a abrir caminho, a construir histórias
de sucesso e a transformar as nossas

02:12:27.800 --> 02:12:32.328
sociedades. Mas estas mulheres corajosas
ainda são, com demasiada frequência,

02:12:32.375 --> 02:12:37.423
travadas por pressões que muitos
líderes raramente enfrentam:

02:12:37.508 --> 02:12:42.944
desde disparidades salariais e trabalho
invisível até estereótipos ultrapassados e

02:12:43.031 --> 02:12:48.642
abusos online. Neste Parlamento, estamos a
tomar medidas para quebrar estes tetos de

02:12:48.702 --> 02:12:53.323
vidro e tornar o acesso à liderança mais
acessível, incluindo a criação de espaço

02:12:53.378 --> 02:12:57.818
nos conselhos de administração e o fecho
de lacunas salariais, laborais e de

02:12:57.879 --> 02:13:02.513
pensões. Este Parlamento pode também
orgulhar-se da sua reforma eleitoral sobre o

02:13:02.572 --> 02:13:07.893
direito de voto por procuração, de modo a
que nenhum membro seja obrigado a escolher

02:13:07.939 --> 02:13:12.020
entre as suas responsabilidades democráticas
e a constituição de uma família.

02:13:12.056 --> 02:13:15.667
Manteremos a pressão para a ratificação
por todos os Estados-Membros e parlamentos

02:13:15.717 --> 02:13:19.580
nacionais, para que nenhuma
mulher fique para trás.

02:13:19.637 --> 02:13:23.055
Mas abrir portas no topo
é apenas parte da tarefa.

02:13:23.137 --> 02:13:27.301
Temos de fazer mais para ajudar as mulheres
a terem sucesso desde o primeiro dia.

02:13:27.363 --> 02:13:32.660
A liderança é cultivada ao longo da
infância, da educação e das carreiras.

02:13:32.711 --> 02:13:35.117
Precisa de modelos fortes
e sistemas de apoio.

02:13:35.175 --> 02:13:39.620
É por isso que esta Casa deve continuar a
construir uma democracia mais igualitária

02:13:39.671 --> 02:13:44.213
e representativa que torne a liderança
uma possibilidade real para as mulheres em

02:13:44.288 --> 02:13:47.859
todos os domínios, desde
as STEM até ao desporto.

02:13:47.928 --> 02:13:51.729
Chegar a este ponto requer vontade
política e ação sustentada.

02:13:51.791 --> 02:13:54.673
É disto que se trata a Semana
da Igualdade de Género.

02:13:54.724 --> 02:13:58.291
Os meus agradecimentos à minha colega,
vice-presidente Antonella Zberna, e à

02:13:58.370 --> 02:14:03.118
presidente Lina Gálvez Muñoz, bem como a
todos vós que trabalham incansavelmente

02:14:03.168 --> 02:14:07.240
pela igualdade de género – esta semana,
todas as semanas e todos os dias.

02:14:07.309 --> 02:14:12.092
Continuem assim, porque quando as mulheres
avançam, toda a Europa avança connosco.

02:14:15.512 --> 02:14:22.027
Devemos aplicar esta bela mensagem,
obrigada, Roberta, mesmo que não esteja aqui

02:14:22.087 --> 02:14:32.593
neste momento. Temos três oradores e agora
teremos a intervenção da Subdiretora da

02:14:33.861 --> 02:14:41.138
Direção-Geral para a Igualdade e Não
Discriminação da Digi Just, senhora Pinuccia

02:14:41.262 --> 02:14:44.792
Contino. Tem sete minutos, obrigada.

02:14:52.532 --> 02:14:58.556
Muito obrigado, senhor presidente e membros
da comissão, é um prazer regressar a

02:14:58.615 --> 02:15:02.943
esta distinta comissão após ter sido
responsável pela segurança dos produtos e pela

02:15:02.999 --> 02:15:09.188
igualdade de género na Digi. Deixe-me,
antes de mais, recordar os fundamentos:

02:15:09.269 --> 02:15:15.964
a proteção do consumidor da UE está consagrada
no artigo 169 do Tratado e no artigo

02:15:16.030 --> 02:15:18.880
38 da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.

02:15:18.925 --> 02:15:24.448
Essa proteção baseia-se no pressuposto
de que os consumidores se encontram numa

02:15:24.517 --> 02:15:30.555
posição mais fraca em relação aos vendedores
ou fornecedores, pois geralmente têm

02:15:30.635 --> 02:15:35.827
menos informações, menos poder económico
e menos experiência do que aqueles.

02:15:35.916 --> 02:15:41.196
Por conseguinte, o direito do consumidor
visa compensar este desequilíbrio

02:15:41.258 --> 02:15:46.965
estrutural. Por exemplo, a Diretiva sobre
Práticas Comerciais Desleais protege os

02:15:47.048 --> 02:15:52.557
consumidores contra práticas comerciais
desleais, incluindo ações e omissões

02:15:52.630 --> 02:15:58.990
enganosas e práticas agressivas. A publicidade
relacionada com o género, como a que

02:15:59.056 --> 02:16:04.936
explora inseguranças relativas à aparência,
imagem corporal, envelhecimento ou

02:16:05.026 --> 02:16:11.791
maternidade, pode cair no âmbito da Diretiva
sobre Práticas Comerciais Desleais se

02:16:11.841 --> 02:16:17.316
for desleal de alguma forma, levando
os consumidores, neste caso específico

02:16:17.382 --> 02:16:23.513
mulheres, a tomar uma decisão transacional
que não tomariam de outra forma.

02:16:23.584 --> 02:16:29.369
A Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais
prevê também um nível mais elevado de

02:16:29.435 --> 02:16:33.990
proteção para um grupo claramente
identificável de consumidores que são

02:16:34.053 --> 02:16:39.179
particularmente vulneráveis a uma prática
comercial ou ao produto subjacente devido

02:16:39.235 --> 02:16:44.882
a uma deficiência mental ou física, idade
ou credulidade, quando o comerciante

02:16:44.945 --> 02:16:48.257
pudesse razoavelmente
prever essa vulnerabilidade.

02:16:48.334 --> 02:16:53.105
Nestes casos, a prática é avaliada do
ponto de vista do membro médio do grupo.

02:16:53.180 --> 02:16:58.268
O género, no entanto, não é um dos
fundamentos de vulnerabilidade listados na

02:16:58.322 --> 02:17:02.274
Diretiva sobre Práticas
Comerciais Desleais.

02:17:02.324 --> 02:17:07.272
Dito isto, a Diretiva sobre Práticas
Comerciais Desleais exige uma avaliação caso a

02:17:07.333 --> 02:17:11.774
caso da prática em questão, tendo em conta
as circunstâncias que rodeiam a prática

02:17:11.823 --> 02:17:17.201
ou o contrato específico. Isto torna esta
diretiva um instrumento flexível para

02:17:17.267 --> 02:17:19.750
combater diferentes tipos
de práticas e contratos.

02:17:19.800 --> 02:17:25.592
Por exemplo, um preço mais elevado para
um produto comercializado para mulheres.

02:17:26.312 --> 02:17:31.664
than for a comparable product marketed
to men the so-called pink tax is not

02:17:31.755 --> 02:17:38.403
automatically an infringement of the
UCPD the UCPD does not establish general

02:17:38.467 --> 02:17:43.933
prohibition on price differences between
consumers or product variants it may

02:17:44.016 --> 02:17:50.614
nevertheless apply where for example the
trader misleads consumers about the price

02:17:50.701 --> 02:17:58.315
or its calculation omits material information
or uses an aggressive practice as many

02:17:58.378 --> 02:18:04.232
of you know and we have just heard all the
discussions the commission will propose

02:18:04.332 --> 02:18:10.592
the DFA in a couple of days the DFA aims
is to strengthen consumer protection online

02:18:10.712 --> 02:18:17.432
and we have seen how much the DFA is
conceived to protect the interests of all

02:18:17.522 --> 02:18:23.477
consumers men or women in all their
diversity its rules are intended to address

02:18:23.533 --> 02:18:28.951
practices that can harm consumers generally
while taking account also of vulnerable

02:18:29.012 --> 02:18:35.386
consumers for sure certain forms of influencer
marketing or personalized advertising

02:18:35.457 --> 02:18:42.607
or pricing might disproportionately affect
women for example influencers promoting

02:18:42.700 --> 02:18:48.922
beauty anti-aging or weight loss products
makes exploit gender specific insecurities

02:18:48.992 --> 02:18:53.976
relating to appearance and body image while
failing to make sufficiently clear the

02:18:54.037 --> 02:18:59.057
commercial nature of their endorsements
the DFA could strengthen protection in this

02:18:59.132 --> 02:19:04.346
area including by requiring sale and
disclosures to ensure that consumers are made

02:19:04.399 --> 02:19:10.066
aware of the commercial nature of such
content the work on the DFA also looked at

02:19:10.133 --> 02:19:16.232
addressing unfair personalized advertising
practices for example for instance where

02:19:16.325 --> 02:19:22.660
traders use consumers personal data including
sensitive information revealing health

02:19:22.717 --> 02:19:29.124
conditions or other characteristics protected
under the GPDR the GDPR to target them

02:19:29.179 --> 02:19:34.328
with advertising that exploits their
vulnerabilities and here we know how certain

02:19:34.389 --> 02:19:39.767
health conditions only affect women as
we have stressed in the gender equality

02:19:39.850 --> 02:19:44.972
strategy minors are particularly vulnerable
to influencer marketing often perceiving

02:19:45.032 --> 02:19:50.813
influencers as their friends influencers
sometimes exploit minor's trust for example

02:19:50.871 --> 02:19:52.071
by blurring the commercial

02:19:52.292 --> 02:19:57.850
purposes of their activities or exploiting
gender stereotypes and gender specific

02:19:57.919 --> 02:20:02.959
vulnerabilities pushing minor to buy
products or otherwise distorting their

02:20:03.022 --> 02:20:08.103
transactional decisions there is also
evidence that girls can be particularly

02:20:08.211 --> 02:20:15.212
affected online also specifically with
respect to video games because even though

02:20:15.272 --> 02:20:22.805
loot boxes and problem gambling was shown
in a 2020 study to be stronger among among

02:20:22.892 --> 02:20:28.079
girls than boys although boys were
considerably more likely to engage with loot

02:20:28.140 --> 02:20:34.448
boxes in the first place the DFA work has
looked specifically into this matter and

02:20:34.500 --> 02:20:40.183
more broadly into the matter of spending
maximizing practices if we look at

02:20:40.248 --> 02:20:46.207
financial services now there is of
course a big risk of algorithmic biases

02:20:46.292 --> 02:20:51.206
traditional credit scoring models for
instance often fail to account for women's

02:20:51.276 --> 02:20:57.240
different career partners patterns including
breaks for caregiving to children or

02:20:57.374 --> 02:21:03.694
older parents when AI systems are trained
on historical data reflecting decades of

02:21:03.752 --> 02:21:10.352
gender inequality they can perpetuate and
scale these biases the revised consumer

02:21:10.412 --> 02:21:17.281
credit directive which will come into
application on 20th November 26 strengthens

02:21:17.343 --> 02:21:22.422
protection against discriminatory
automated decision making looking forward

02:21:22.479 --> 02:21:28.048
implementation will be key to ensure that
algorithms are regularly tested for gender

02:21:28.112 --> 02:21:34.211
bias and deliver fair outcomes the gender
equality strategy also explicitly covers

02:21:34.277 --> 02:21:40.221
the angle of women as consumers i can go
deeper into this because i see that my

02:21:40.285 --> 02:21:46.143
seven minutes are almost there and i
really hope that we can continue working

02:21:46.199 --> 02:21:50.820
together with all of you to address gender
equality issues in the field of consumer

02:21:50.876 --> 02:21:52.076
rights

02:21:53.852 --> 02:22:01.112
Mulțumesc foarte mult da de decenii este
inegalitate să sperăm că ajungem să trăim

02:22:01.184 --> 02:22:10.508
și noi egalitatea de de șanse acuma am să
invit pentru patru minute pe doamna Mary

02:22:10.571 --> 02:22:15.692
Collins secretar general pentru
lobby european al femeilor please

02:22:18.632 --> 02:22:23.409
Thank you very much Madam Chair and thank
you to the MCO committee it's um very

02:22:23.466 --> 02:22:28.077
honored to be here on behalf of the European
Women's Lobby and I think your this is

02:22:28.158 --> 02:22:34.444
very timely event as um the cost of living
is soaring and we can hear out cry and in

02:22:34.509 --> 02:22:39.759
the streets I just want to first of all
reiterate that women are more than 50% of

02:22:39.822 --> 02:22:45.098
the population they are not a vulnerable
group they are not a footnote they're not a

02:22:45.169 --> 02:22:51.069
minority but however there are many
different characteristics that impact their

02:22:51.124 --> 02:22:56.566
spending power one of them being that
there is still a persistent gender pay up

02:22:56.677 --> 02:23:04.792
between 11 and 12% for decades and that
has lifelong consequences because it leads

02:23:04.892 --> 02:23:10.799
to a gap in lifelong earnings and pension
gap and it means poverty in older age so

02:23:10.865 --> 02:23:17.697
this obviously has a huge impact on the
capacity of women in terms of their spending

02:23:17.767 --> 02:23:24.819
power also we should not overlook the
entrenched gender stereotypes that impact on

02:23:24.893 --> 02:23:31.302
consumer and commercial practices there
are gender biases that are ingrained so I

02:23:31.349 --> 02:23:36.237
wanted to quickly if I may in my four
minutes look at the so-called pink tax which

02:23:36.298 --> 02:23:42.051
we can also call a sexist tax secondly
menstrual products and thirdly the

02:23:42.117 --> 02:23:46.830
commodification of women's bodies so it was
pointed out that this so-called pink tax

02:23:46.909 --> 02:23:53.698
is what we would call a sexist tax it
shows that products that are aimed at women

02:23:53.775 --> 02:24:00.846
that target women are much more expensive
even if the equivalent exists for male

02:24:00.916 --> 02:24:07.393
consumers so for example um healthcare and
particularly products like the deodorant

02:24:07.472 --> 02:24:12.382
which is far more expensive when targeted
woman but the studies show and there are

02:24:12.432 --> 02:24:19.502
not that many studies to be honest show
that um even impacts on toys children's toys

02:24:19.570 --> 02:24:24.872
children's clothes the different color of
products as well so we can see that gender

02:24:24.932 --> 02:24:31.092
stereotypes are ingrained and some studies
show that actually it is against um

02:24:31.185 --> 02:24:37.099
gender equality laws as well in different
countries so we would like to see MCO and

02:24:37.209 --> 02:24:43.467
FAM do a joint um own initiative report
to really trace the differentiation of

02:24:43.555 --> 02:24:45.632
prices um with between women

02:24:45.812 --> 02:24:51.082
and men in throughout the European Union
quickly move on to menstrual products and

02:24:51.158 --> 02:24:55.943
it's more about a tampon tax it's often
referred to as a tampon tax but it's more

02:24:56.007 --> 02:25:01.098
about that it's about inclusion it's part
of the union of equality and it's access

02:25:01.145 --> 02:25:05.838
to women's sexual and reproductive health
and rights throughout Europe today girls

02:25:05.920 --> 02:25:12.610
still drop out of school while they have
their periods homeless women lack access to

02:25:12.692 --> 02:25:17.492
sanitary facilities and it's difficult to
manage in terms of their dignity and their

02:25:17.576 --> 02:25:23.957
safety so we would again like to see more
studies done in relation to this there are

02:25:24.008 --> 02:25:28.799
some good practices in different parts of
throughout the European Union these need

02:25:28.865 --> 02:25:34.557
to be scaled up because this is a really
you know very important issue for girls in

02:25:34.630 --> 02:25:40.072
terms of VAT just to say that the revision
of the VAT directive gave the possibility

02:25:40.145 --> 02:25:46.985
of to member states to actually be more
flexible in terms of classifying sanitary

02:25:47.042 --> 02:25:52.600
products from being luxury items to
ordinary items however today there are only

02:25:52.656 --> 02:25:59.420
three countries in Europe um Malta Cyprus
and Ireland where there's a zero VAT on

02:25:59.528 --> 02:26:05.341
sanitary products thirdly I want to the
commodification of women's bodies so women

02:26:05.405 --> 02:26:11.355
are not for sale and this includes prostitution
pornography as well as accelerating

02:26:11.432 --> 02:26:16.883
exploitive digital exploitation think it
was spoken about a little bit earlier they

02:26:17.000 --> 02:26:24.187
aim to hurt alienate violate women and
girls bodies minds and fundamental rights so

02:26:24.234 --> 02:26:28.724
it's an issue of violence against women
and needs to be addressed as such however

02:26:28.786 --> 02:26:35.299
what we do see is that the so-called
mainstream media and advertising they also use

02:26:35.354 --> 02:26:42.507
the sexualization of women's bodies to lure
um customers and clients into practices

02:26:42.579 --> 02:26:47.866
and consumer practices so these need
to be um called out for what it is it's

02:26:47.916 --> 02:26:54.736
exploitation of women so the DSA covers
some issues for example big platforms uh

02:26:54.810 --> 02:27:00.274
such as porn um porn pornhub but it doesn't
go far enough so we really need to have

02:27:00.332 --> 02:27:04.955
a we need really need to call out against
the um sexualization of women through

02:27:05.012 --> 02:27:06.212
media through

02:27:06.392 --> 02:27:11.790
advertising which have an impact in terms
of consumer preferences and choices I'll

02:27:11.827 --> 02:27:13.172
leave it at that thank you very much

02:27:15.992 --> 02:27:20.536
Mulțumesc foarte mult și mulțumesc și pentru
că ați fost și la celelalte prezentări

02:27:20.582 --> 02:27:25.138
apreciez foarte mult că ați fost aici în
sală așa cum apreciez că domnul profesor

02:27:25.189 --> 02:27:31.195
stă acum să asculte și problema noastră a
femeilor acum pentru patru minute am s o

02:27:31.262 --> 02:27:37.622
rog pe doamna Silvia Maurer director
advocacy beuc patru minute să din perspectiva

02:27:37.712 --> 02:27:38.912
beuc acum

02:27:43.532 --> 02:27:48.396
Good afternoon uh Madam Chair honorable
members thank you very much for inviting the

02:27:48.441 --> 02:27:52.522
European Consumers Organization B to this
workshop so that we can also maybe share a

02:27:52.572 --> 02:27:57.652
little bit of the research of our member
organizations because indeed uh I think

02:27:57.744 --> 02:28:03.310
that um very often uh women do uh continue
to face practices that undermine their

02:28:03.359 --> 02:28:09.275
ability to participate in markets on equal
terms with men um we have heard about the

02:28:09.327 --> 02:28:14.627
so-called pink tax and that is something
that our members have also uh confirmed uh

02:28:14.695 --> 02:28:20.710
and it's not only anecdotal so our Slovak
member SOS has for example analyzed 200

02:28:20.792 --> 02:28:26.317
products that were sold by online retailers
and they found that around 10% of those

02:28:26.367 --> 02:28:31.367
products were more expensive in their pink
version and according to their research

02:28:31.421 --> 02:28:36.203
the most significant differences appeared
in health supplements footwear and

02:28:36.283 --> 02:28:41.794
sporting goods but also our UK member which
found out that one of the latest trends

02:28:41.852 --> 02:28:48.212
is to relabel uh uh products for uh menopa
with menopause and to make price premiums

02:28:48.272 --> 02:28:52.655
even though there's very often no added
value of these products compared to other

02:28:52.725 --> 02:28:58.139
ones um I will try um not to be too
repetitive because a lot of points that have

02:28:58.185 --> 02:29:03.145
already been made I would also have raised
the exact same issues um on the pricing

02:29:03.194 --> 02:29:07.822
what is maybe also interesting is that uh
sometimes it's like very obvious what was

02:29:07.877 --> 02:29:12.152
referred to by the pink tax meaning it is
almost the same product it's just that the

02:29:12.202 --> 02:29:16.606
price is higher when it's packaged differently
or the color is different but there

02:29:16.693 --> 02:29:22.258
is also more subtle uh misleading uh where
women are paying more because that can be

02:29:22.306 --> 02:29:26.222
that for example the quantity is lower
and the price is the same so that's an

02:29:26.284 --> 02:29:33.312
indirect way on how to mislead about the
pricing um and uh we have already also

02:29:33.397 --> 02:29:40.055
heard about uh the issue about um algorithms
uh that they uh increasingly determine

02:29:40.112 --> 02:29:45.217
which products we see which advertisements
reach us and uh sometimes even different

02:29:45.285 --> 02:29:50.980
prices that we pay and that there uh these
systems rely very often on biased data uh

02:29:51.053 --> 02:29:55.412
or reinforce existing stereotypes
so that's why discrimination can

02:29:55.652 --> 02:29:59.685
ocorrem também ao nível que é muito
invisível para os consumidores e difícil de

02:29:59.736 --> 02:30:05.486
contestar. Acho que concordará que
devemos, de facto, prestar muita atenção ao

02:30:05.543 --> 02:30:10.505
marketing de influenciadores, uma vez que
as mulheres e as raparigas estão entre os

02:30:10.573 --> 02:30:17.524
principais alvos. As jovens mulheres são,
assim, incentivadas a perseguir padrões de

02:30:17.589 --> 02:30:22.332
beleza irrealistas, nomeadamente através
de recomendações intermináveis de produtos,

02:30:22.380 --> 02:30:27.481
e são muitas vezes também empurradas para
o consumo excessivo, por exemplo no setor

02:30:27.530 --> 02:30:31.394
da fast fashion. Acho que podemos também
aqui estabelecer uma ligação ao seu

02:30:31.439 --> 02:30:35.468
anterior workshop sobre a Digital Fairness
Act, porque, evidentemente, também temos

02:30:35.519 --> 02:30:39.894
de discutir um pouco as
soluções: o que podemos fazer?

02:30:39.967 --> 02:30:45.225
Muitas destas práticas são, de facto,
muito subtis e o mercado tem-se aproveitado

02:30:45.295 --> 02:30:51.241
delas durante demasiado tempo. Acho que
isto também se refere ao facto de, como a

02:30:51.299 --> 02:30:56.431
Gigi Justice já havia salientado antes, a
pink tax poder ser uma prática comercial

02:30:56.491 --> 02:31:02.344
injusta, mas que na lei nem sempre é
claro que se pode agir em relação a tudo.

02:31:02.423 --> 02:31:07.828
Assim, no que diz respeito à Digital
Fairness Act, acho que temos aqui uma

02:31:07.913 --> 02:31:14.121
oportunidade para melhorar a legislação.
Mas talvez a nível da UE também tenhamos de

02:31:14.184 --> 02:31:18.534
ver como podemos alinhar melhor, de forma
estratégica, por exemplo, a implementação

02:31:18.591 --> 02:31:23.341
da agenda do consumidor em conjunto com
a estratégia para a igualdade de género.

02:31:23.390 --> 02:31:25.746
Talvez possamos aí
desenvolver algumas ideias.

02:31:25.800 --> 02:31:29.852
Gostaria também de dizer que, sempre que
existirem legislações muito práticas,

02:31:29.900 --> 02:31:34.291
devemos realmente verificar se há requisitos
específicos que devemos incluir no

02:31:34.336 --> 02:31:36.582
Regulamento Geral de
Segurança dos Produtos.

02:31:36.653 --> 02:31:41.504
No passado, por exemplo, existia a ideia
de que as normas técnicas para testes de

02:31:41.557 --> 02:31:44.978
segurança muitas vezes não tinham
em conta os corpos femininos.

02:31:45.028 --> 02:31:49.604
Foi o Parlamento que introduziu um acréscimo
ao texto que acabou por ser aprovado, e

02:31:49.645 --> 02:31:53.994
é precisamente este tipo de raciocínio
que muitas vezes temos de aplicar para

02:31:54.049 --> 02:31:56.962
melhorias possíveis.
Gostaria de terminar aqui.

02:31:57.036 --> 02:31:59.952
Acho que posso deixar
apenas mais um comentário:

02:32:00.007 --> 02:32:02.132
sobre algumas destas práticas

02:32:02.552 --> 02:32:08.585
talvez precisemos de boas ferramentas
para a aplicação europeia em casos de

02:32:08.656 --> 02:32:14.516
interesse comum e, se quisermos avançar
na agenda da equidade em relação às

02:32:14.575 --> 02:32:22.964
mulheres, talvez existam também alguns
projetos e ações de aplicação conjunta em que

02:32:23.121 --> 02:32:27.152
possamos colaborar. Obrigado.

02:32:28.712 --> 02:32:34.817
Muito obrigada antes de dar a palavra
aos meus colegas, lamento que tenham sido

02:32:34.888 --> 02:32:40.372
feitos esforços e que representantes do
setor empresarial tenham sido convidados,

02:32:40.446 --> 02:32:45.002
mas infelizmente não
aceitaram o nosso convite.

02:32:45.066 --> 02:32:48.182
Espero que da próxima vez
possam estar presentes.

02:32:48.244 --> 02:32:53.331
Só quero que saibam que foram feitos esforços,
nós os convidámos e eles não vieram a

02:32:53.407 --> 02:32:58.125
este debate, o que considero importante.
Como alguém aqui mencionou, as mulheres não

02:32:58.187 --> 02:33:04.483
são cobardes; somos mais de 51% de mulheres,
e acredito que qualquer legislação deve

02:33:04.542 --> 02:33:10.544
ser considerada a partir da perspetiva
do seu impacto nas mulheres.

02:33:10.752 --> 02:33:12.812
Dora IPP

02:33:18.212 --> 02:33:22.804
Sim, obrigado por terem vindo hoje e
obrigado pelas apresentações, pois,

02:33:22.908 --> 02:33:29.237
efetivamente, como o senhor/a senhora e
também a nossa colega acabaram de reiterar,

02:33:29.300 --> 02:33:35.006
as mulheres representam mais de 50% da
população, pelo que temos de aumentar a

02:33:35.064 --> 02:33:40.102
consciencialização sobre os impactos das
práticas comerciais desleais ou de como as

02:33:40.159 --> 02:33:47.034
práticas comerciais desleais as afetam.
Também estou um pouco dececionado/a por ver

02:33:47.135 --> 02:33:52.299
a baixa participação hoje. Gostaria de
vos perguntar sobre o imposto rosa, porque

02:33:52.371 --> 02:33:57.366
procurei e não consegui encontrar estudos
recentes sobre o assunto, pelo que

02:33:57.451 --> 02:34:04.288
gostaria de saber se têm dados sobre a sua
prevalência e quão grande ou disseminado

02:34:04.345 --> 02:34:06.592
é este problema e como propõem resolvê-lo.

02:34:06.640 --> 02:34:13.360
Quero dizer, dissemos, e também acho que
há um caso em que a legislação existente

02:34:13.524 --> 02:34:20.255
abrange isto como uma prática enganosa.
Por isso, volto a falar da fiscalização e

02:34:20.316 --> 02:34:24.562
das prioridades de fiscalização.
E a minha pergunta-chave é:

02:34:24.621 --> 02:34:30.114
como garantiremos que a Comissão e as
autoridades nacionais de fiscalização atuem

02:34:30.179 --> 02:34:36.301
efetivamente e como podemos aumentar a
consciencialização de que devem agir nestas

02:34:36.428 --> 02:34:43.597
situações de práticas desleais? E mais
uma questão sobre o facto de saber que a

02:34:43.651 --> 02:34:49.154
Comissão realizou a verificação de
equidade digital e apresentou uma cifra

02:34:49.225 --> 02:34:55.710
impressionante de 7,9 mil milhões de euros
de perdas anuais dos consumidores devido

02:34:55.785 --> 02:35:01.769
às lacunas da legislação existente. Estes
dados são desagregados por idade, mas não

02:35:01.837 --> 02:35:08.264
por género. Por isso, pergunto-me se a
Comissão tenciona recolher dados sobre esta

02:35:08.321 --> 02:35:09.632
desagregação. Obrigado.

02:35:11.672 --> 02:35:17.132
Muito obrigada, Georgia, S&D. Obrigada.

02:35:18.272 --> 02:35:23.533
Senhor Presidente, agradeço-lhe por este
debate muito importante, agradeço a todos

02:35:23.650 --> 02:35:30.856
os convidados que nos proporcionaram algumas
reflexões muito interessantes, porque a

02:35:30.932 --> 02:35:37.065
transformação digital abriu, certamente,
novas oportunidades, mas também deu origem

02:35:37.135 --> 02:35:43.230
a muitas questões críticas que estamos a
tentar abordar, nomeadamente no que diz

02:35:43.318 --> 02:35:50.022
respeito às práticas comerciais
desleais e às formas de manipulação dos

02:35:50.122 --> 02:35:56.236
consumidores. Neste sentido, a iniciativa
relativa ao Ato sobre Justiça Digital

02:35:56.306 --> 02:36:02.612
representa uma oportunidade muito importante
que não podemos deixar escapar, para

02:36:02.692 --> 02:36:08.233
que a perspetiva de género possa também
ser integrada nas novas regras e na

02:36:08.310 --> 02:36:14.113
avaliação do seu impacto. Estamos,
obviamente, a pensar nos algoritmos que podem

02:36:14.221 --> 02:36:21.112
amplificar esses modelos irreais de beleza,
nessas publicidades direcionadas que

02:36:21.219 --> 02:36:27.260
exploram predominantemente inseguranças
ligadas ao corpo, à idade ou nessas

02:36:27.327 --> 02:36:32.397
estratégias de marketing que reproduzem
ou reforçam ainda mais os estereótipos de

02:36:32.457 --> 02:36:35.995
género que, infelizmente,
conhecemos demasiado bem.

02:36:36.066 --> 02:36:40.905
Estas práticas não afetam apenas
as escolhas dos consumidores;

02:36:40.965 --> 02:36:45.988
podem ter consequências muito concretas
na autonomia económica, no bem-estar e,

02:36:46.048 --> 02:36:50.461
acima de tudo, na liberdade
de escolha das mulheres.

02:36:50.535 --> 02:36:55.141
Não estamos simplesmente perante
casos isolados de discriminação;

02:36:55.233 --> 02:36:58.422
não são episódios isolados,
nós bem sabemos disso:

02:36:58.475 --> 02:37:05.803
os estereótipos e os preconceitos de
género estão verdadeiramente enraizados nos

02:37:05.903 --> 02:37:10.440
sistemas algorítmicos e
nos modelos de negócio.

02:37:10.503 --> 02:37:15.561
Eles reproduzem e amplificam desigualdades
que já existem, e vemo-lo acontecer

02:37:15.621 --> 02:37:21.601
continuamente. É claro que não
se trata de uma preocupação nova.

02:37:21.674 --> 02:37:26.638
Recordo um estudo de 2023 do Parlamento
Europeu, solicitado pela Comissão FEM, sobre

02:37:26.701 --> 02:37:32.001
o impacto da lacuna de género nos
dados de proteção do consumidor.

02:37:32.115 --> 02:37:37.833
O estudo destaca como a falta de dados
desagregados também afeta as mulheres

02:37:37.895 --> 02:37:42.488
enquanto consumidoras no mercado digital.
É por isso que considero absolutamente

02:37:42.539 --> 02:37:47.029
necessário que a perspetiva de género não
se limite a um mero princípio geral, mas

02:37:47.087 --> 02:37:48.287
que seja

02:37:48.512 --> 02:37:56.945
um critério realmente concreto na legislação
europeia sobre proteção do consumidor,

02:37:57.023 --> 02:38:06.727
começando pelo RGPD. Mas pergunto-me, bem,
quais são os critérios que estão a ser

02:38:06.801 --> 02:38:10.352
definidos com cada vez
maior detalhe? Obrigado.

02:38:13.292 --> 02:38:19.444
Muito obrigada. E agora gostaria de
obter respostas de vocês os três.

02:38:19.530 --> 02:38:24.321
Antes disso, quero dizer-vos que sim,
vocês têm razão, vocês disseram que os

02:38:24.378 --> 02:38:28.220
cosméticos para mulheres são mais
caros, mas também a lingerie.

02:38:28.307 --> 02:38:32.758
Sou eu quem faz as compras em casa e
sei disso, e não acho que seja normal.

02:38:32.813 --> 02:38:38.187
Mas o que é ainda pior é o facto de as
mulheres, que ganham menos do que os homens,

02:38:38.229 --> 02:38:41.321
terem de pagar mais para comprar
cosméticos ou outros produtos.

02:38:41.381 --> 02:38:46.537
O que é, no entanto, muito grave é aquilo
que disseram na vossa apresentação, que as

02:38:46.626 --> 02:38:53.599
jovens raparigas estão a ser enganadas,
especialmente as jovens raparigas, para

02:38:53.664 --> 02:38:59.359
ficarem bonitas. Tenho visto tantos casos
em que há informações falsas, notícias

02:38:59.408 --> 02:39:03.639
falsas, em que as enviam para várias
clínicas e simplesmente as mutilam.

02:39:03.700 --> 02:39:07.314
Portanto, temos mesmo de
ter muito cuidado com isto.

02:39:07.386 --> 02:39:11.492
Obrigada, e espero uma resposta
e conclusões de cada um de vocês.

02:39:19.892 --> 02:39:26.200
Muito obrigada, eh, por este, eh, debate
realmente importante e por todos os pontos

02:39:26.258 --> 02:39:32.737
que foram levantados. Eh, como sabemos,
quando chegamos à igualdade de género,

02:39:32.797 --> 02:39:40.624
infelizmente não existem respostas fáceis,
eh, porque as desigualdades de género

02:39:40.710 --> 02:39:45.211
estão tão enraizadas em
todos os aspetos da vida.

02:39:45.255 --> 02:39:50.211
Por isso, a Comissão só pode concordar
com todos os pontos que foram levantados.

02:39:50.301 --> 02:39:59.050
E talvez aqui, eh, em primeiro lugar, eh,
espero que possamos vir a recolher mais

02:39:59.183 --> 02:40:07.765
dados no futuro. Temos, eh, a nossa, eh,
agência que faz muito nesta, eh, nesta área

02:40:07.835 --> 02:40:15.092
e podemos certamente chamar a atenção da
EGE para a perspetiva das mulheres como

02:40:15.176 --> 02:40:24.167
consumidoras, que talvez não tenha sido,
eh, o aspeto mais abordado, porque, claro,

02:40:24.284 --> 02:40:29.364
há tanto a fazer no combate à
violência contra as mulheres.

02:40:29.465 --> 02:40:35.234
Há tanto a fazer no sentido de compreender
melhor todas as lacunas, todas as

02:40:35.313 --> 02:40:41.595
desigualdades de género, a diferença
salarial, a diferença de emprego, a diferença

02:40:41.686 --> 02:40:49.475
nas pensões, e, eh, e claro que há muito
a fazer para combater os estereótipos que,

02:40:49.553 --> 02:40:53.213
infelizmente, não mudam
apenas por força da lei.

02:40:53.327 --> 02:41:00.749
Exigem, portanto, uma ação muito, eh,
multifacetada e complexa que a Comissão

02:41:00.887 --> 02:41:07.198
abordou em todas as suas estratégias de
igualdade de género e, em particular, na

02:41:07.269 --> 02:41:15.221
mais recente, adotada pela Comissão a 5 de
março de 2026 e que se estende até 2030,

02:41:15.337 --> 02:41:22.418
onde todos os problemas levantados hoje
recebem atenção e são objeto de muitas,

02:41:22.538 --> 02:41:30.164
muitas ações e iniciativas diferentes,
eh, às vezes são estudos, às vezes são

02:41:30.249 --> 02:41:34.209
medidas legais, às vezes são
iniciativas ou financiamento.

02:41:34.287 --> 02:41:42.931
Portanto, eh, o que posso assegurar a esta,
eh, ilustre comissão e aos seus membros

02:41:43.007 --> 02:41:49.994
é que faremos tudo o que estiver ao nosso
alcance para utilizar todas as ferramentas

02:41:50.070 --> 02:41:56.701
de que dispomos para melhorar a situação.
Mas precisamos certamente de vocês e do

02:41:56.781 --> 02:42:01.087
vosso trabalho, paixão e,
eh, empenho nesta causa.

02:42:01.141 --> 02:42:02.341
Muito obrigada.

02:42:03.032 --> 02:42:09.067
Quero reiterar que todo o nosso debate
foi transmitido online, hum, e certamente

02:42:09.120 --> 02:42:11.611
muitas mais pessoas
estavam ligadas online.

02:42:11.673 --> 02:42:17.597
Hum, mas acredito que a qualidade das
apresentações e a qualidade das perguntas foi

02:42:17.658 --> 02:42:23.529
de alto nível, e gostaria de agradecer
àqueles que fizeram as apresentações, aos

02:42:23.572 --> 02:42:27.681
meus colegas que fizeram perguntas e àqueles
que ouviram online, porque é importante

02:42:27.733 --> 02:42:32.530
discutir de forma aberta, franca e
sem reservas para encontrar soluções.

02:42:32.599 --> 02:42:39.460
Hum, convido agora o representante do lobby
e, de seguida, a BEUC a falarem, cada um

02:42:39.566 --> 02:42:40.766
por dois minutos.

02:42:46.952 --> 02:42:52.139
Muito obrigada e também muito obrigada pelas
suas perguntas, comentários e feedback.

02:42:52.201 --> 02:42:56.120
Ora bem, a primeira questão colocada foi
quão grande é o problema em termos do

02:42:56.177 --> 02:43:01.200
«imposto rosa»? Provavelmente é enorme.
Ora, o problema é que não temos estudos

02:43:01.264 --> 02:43:05.873
massivos, mas onde existem estudos
podemos verificar que é muito elevado.

02:43:05.922 --> 02:43:11.358
E por vezes faz-se a distinção entre a
cesta de bens, ou seja, o tipo de cesta de

02:43:11.441 --> 02:43:14.861
bens corrente que toda a
gente utiliza, e os serviços.

02:43:14.960 --> 02:43:20.016
Assim, por exemplo, houve um estudo realizado
na Alemanha em 2017, ou seja, já vai

02:43:20.156 --> 02:43:25.455
há alguns anos, e, no que diz respeito à
cesta de bens, a diferença de preços não

02:43:25.509 --> 02:43:30.015
era enorme. Assim, alguns dos produtos que,
sabe, são direcionados para as mulheres

02:43:30.070 --> 02:43:34.217
não eram muito significativos. No
entanto, no que toca aos serviços e, em

02:43:34.280 --> 02:43:40.755
particular, cabeleireiros, limpeza a seco,
alfaiataria, cosmética, etc., a diferença

02:43:40.852 --> 02:43:48.597
era de 37%. Portanto, é enorme. Assim, só
podemos imaginar que o problema é enorme.

02:43:48.659 --> 02:43:53.698
E é mesmo enorme. Por isso, precisamos
de dados e, sem dúvida, concordo com a

02:43:53.749 --> 02:43:56.957
Comissão quando diz que temos
muita sorte na União Europeia.

02:43:57.014 --> 02:44:01.255
Temos o Instituto Europeu para a
Igualdade de Género que recolhe dados e,

02:44:01.359 --> 02:44:07.088
anualmente, apresenta o índice de
igualdade de género, mostrando onde nos

02:44:07.173 --> 02:44:11.993
encontramos. Na realidade, será lançado
o 26.º índice no final deste mês.

02:44:12.062 --> 02:44:14.940
Por isso, temos muita
sorte por termos isso.

02:44:14.979 --> 02:44:17.481
E, sim, trata-se de algo que
o instituto poderia fazer:

02:44:17.543 --> 02:44:22.671
recolher dados para que possamos ver,
de forma visível, a diferença de preços,

02:44:22.735 --> 02:44:27.116
porque não há absolutamente nenhuma
justificação objetiva para isso.

02:44:27.184 --> 02:44:30.940
Por isso é que também lhe
chamamos «imposto sexista».

02:44:30.996 --> 02:44:36.060
O que mais pode ser feito? Ora
bem, a indústria tem de participar.

02:44:36.126 --> 02:44:41.953
Isso é absolutamente necessário. E também
no que diz respeito à representação das

02:44:42.071 --> 02:44:48.792
mulheres no setor. Sabemos que a representação
das mulheres ainda é muito baixa em

02:44:48.835 --> 02:44:52.550
muitos setores. Temos, de facto, a
diretiva sobre mulheres em cargos de

02:44:52.613 --> 02:44:57.732
administração. Mas gostaríamos de ver esta
diretiva ir muito mais longe e termos uma

02:44:57.786 --> 02:45:04.362
paridade nos cargos de administração. Porque
a paridade significa uma representação

02:45:04.436 --> 02:45:06.692
de 50/50 para realmente lutarmos por isso.

02:45:06.992 --> 02:45:13.041
porque acreditamos que essa é uma forma
de abordar algumas destas, eh, questões e

02:45:13.110 --> 02:45:18.878
também de trazer uma perspetiva diferente,
sobretudo quando se trata da utilização

02:45:18.960 --> 02:45:23.525
do corpo das mulheres e das raparigas.
Eh, que precisamos mesmo de uma abordagem

02:45:23.581 --> 02:45:26.747
muito diferente relativamente a este tema.

02:45:26.857 --> 02:45:32.794
E, como diz a Comissão, temos muitas
ferramentas à nossa disposição e temos de

02:45:32.870 --> 02:45:40.143
garantir que elas se articulam entre
si. Assim, eh, sabe, a Lei dos Serviços

02:45:40.199 --> 02:45:45.644
Digitais, a DSA, o Ato sobre IA, a Estratégia
para a Igualdade de Género, eh, todos

02:45:45.729 --> 02:45:54.106
eles têm de se articular entre si, porque
não existe, sabe, uma única solução.

02:45:54.231 --> 02:45:59.928
Faz parte de um conjunto global de normas
nas nossas sociedades e, em particular,

02:46:00.009 --> 02:46:04.495
dos estereótipos de género. E poder-se-ia
pensar que em 2026 já teríamos

02:46:04.543 --> 02:46:08.877
ultrapassado isto. Mas não,
ainda está muito enraizado.

02:46:08.951 --> 02:46:12.296
Gostaria também de dizer
algo sobre o financiamento.

02:46:12.364 --> 02:46:20.097
Precisamos de financiamento. Precisamos de
recursos porque temos de abordar isto em

02:46:20.241 --> 02:46:28.104
todos os níveis. E gostaria mesmo de salientar
que, para o próximo Quadro Financeiro

02:46:28.169 --> 02:46:34.055
Plurianual, a proposta do Conselho de
reduzir o instrumento Agora UE – um

02:46:34.118 --> 02:46:39.584
instrumento que abrange direitos fundamentais,
igualdade de género, igualdade para

02:46:39.646 --> 02:46:46.486
todos, os media e a cultura – em 30%, 3,0%,
o que representa o maior corte em todo o

02:46:46.560 --> 02:46:51.879
orçamento da UE. Por isso, gostaria também
de vos apelar hoje para garantir que tal

02:46:51.945 --> 02:46:57.558
não acontece. E para regressar à proposta
da Comissão e, eh, ir além disso.

02:46:57.637 --> 02:47:00.727
Porque isto é crucial.
Trata-se também de democracia.

02:47:00.774 --> 02:47:04.160
E especialmente de um
orçamento plurianual.

02:47:04.228 --> 02:47:07.108
Estamos a olhar para
os próximos sete anos.

02:47:07.174 --> 02:47:12.605
Mesmo que a situação hoje possa parecer um
pouco sombria, esperamos que daqui a sete

02:47:12.651 --> 02:47:16.561
anos tenhamos um mundo mais
positivo e mais esperançoso.

02:47:16.638 --> 02:47:17.838
Obrigado.

02:47:18.932 --> 02:47:23.103
Muito obrigada. E acredito que, para
eliminar estereótipos, também precisamos de

02:47:23.144 --> 02:47:28.143
abordar a educação. Desde a escola, nas
famílias, desde que as crianças são muito

02:47:28.198 --> 02:47:32.273
pequenas, no infantário, o carro é apenas
para rapazes, para as raparigas é outra

02:47:32.315 --> 02:47:34.949
coisa, esta cor é para rapazes,
a outra é para raparigas.

02:47:35.001 --> 02:47:39.020
Portanto, estas questões devem ser abordadas
ao nível da raiz e através da educação,

02:47:39.080 --> 02:47:42.241
não apenas quando somos adultos.
E não apenas através de leis.

02:47:42.284 --> 02:47:45.006
A educação tem, assim, um
papel muito importante.

02:47:45.063 --> 02:47:47.012
Agora, a representante do BEUC, por favor.

02:47:53.132 --> 02:48:00.063
Obrigado. Eh, acho que, de facto, poderemos
precisar de mais recolha de provas e

02:48:00.122 --> 02:48:05.442
também de analisar áreas muito diferentes
onde pretendemos procurar essas provas.

02:48:05.517 --> 02:48:11.077
Eh, porque penso que, em princípio, o
problema aqui é, até certo ponto, sistémico,

02:48:11.148 --> 02:48:15.602
uma vez que, na minha opinião, as
mulheres são informadas de que não são

02:48:15.692 --> 02:48:22.147
suficientemente boas como são. E que a
próxima compra as aproximará muito mais de um

02:48:22.226 --> 02:48:28.139
ideal. E isso cria um ciclo constante de
insatisfação que, por sua vez, impulsiona o

02:48:28.192 --> 02:48:31.868
consumo. Não porque as consumidoras
precisem de um produto, mas porque foram

02:48:31.913 --> 02:48:36.669
convencidas de que precisam de
«consertar» algo em si próprias.

02:48:36.742 --> 02:48:41.570
E, eh, penso que há sempre, infelizmente,
novas formas de como essa sensação é

02:48:41.620 --> 02:48:45.528
utilizada em técnicas de marketing e
novos canais de venda e tudo o resto.

02:48:45.584 --> 02:48:48.358
É, pois, um pouco um
ciclo que se autoalimenta:

02:48:48.409 --> 02:48:52.808
sempre que descobrimos algo, há técnicas
ainda mais subtis para continuar a vender

02:48:52.859 --> 02:48:58.063
às mulheres. Nas piores situações, porque,
como ouvimos antes, as mulheres ganham,

02:48:58.155 --> 02:49:03.603
em média, menos e pagam mais. São, assim,
punidas duas vezes por serem consumidoras

02:49:03.676 --> 02:49:07.648
num mercado único. E isso merece,
de facto, a nossa atenção.

02:49:07.710 --> 02:49:11.867
Eh, concordaria com algumas das propostas
apresentadas para o caminho a seguir e

02:49:11.910 --> 02:49:15.486
também estaríamos dispostos a
manter a discussão sobre os dados.

02:49:15.531 --> 02:49:19.394
É verdade que não temos muitos, mas posso
disponibilizar uma ou duas inquéritos de

02:49:19.443 --> 02:49:22.652
consumo dos membros que temos –
caso sejam do interesse de alguém.

02:49:25.232 --> 02:49:28.935
Muito obrigada. Obrigada pelas
respostas. Obrigada pelas perguntas.

02:49:28.980 --> 02:49:33.316
Obrigada ao secretariado que me ajudou.
Obrigada aos intérpretes porque sem eles

02:49:33.379 --> 02:49:36.639
como é que teríamos
conseguido? É muito bom.

02:49:36.723 --> 02:49:42.646
Temos 24 línguas. Línguas oficiais. Hoje,
quase todas as cabines estão cheias.

02:49:42.698 --> 02:49:45.948
Obrigada. E espero que
não paremos por aqui.

02:49:46.038 --> 02:49:52.714
Vou discutir na comissão IMCO para continuar
e talvez trazer para aqui aquilo que

02:49:52.780 --> 02:49:58.441
não tivemos hoje, nomeadamente a participação
do lado da indústria nas discussões.

02:49:58.501 --> 02:50:02.742
Claro que é muito importante não só
regulamentar como também implementar.

02:50:02.801 --> 02:50:06.437
Porque podemos ter um documento
muito bom, mas aplicá-lo mal.

02:50:06.497 --> 02:50:11.355
E para o aplicar bem, acredito que todos
os interessados devem estar envolvidos e

02:50:11.430 --> 02:50:17.979
reportar problemas. Temos de educar os
consumidores para reclamarem quando os seus

02:50:18.033 --> 02:50:23.260
direitos são violados, e especialmente as
mulheres, porque as mulheres são, digamos,

02:50:23.381 --> 02:50:29.288
mais hesitantes em falar quando
os seus direitos são infringidos.

02:50:29.340 --> 02:50:33.400
Temos de trabalhar muito nisto. Pessoalmente,
trabalho no meu país, devem saber que

02:50:33.467 --> 02:50:39.133
lidero uma associação de mulheres que está
ativa há 30 anos, e trabalho muito bem

02:50:39.188 --> 02:50:44.979
com elas, e esta educação surgiu para
lhes dar coragem para valorizarem as suas

02:50:45.095 --> 02:50:50.065
qualidades e não serem manipuladas
por todas as informações falsas.

02:50:50.136 --> 02:50:52.052
Muito obrigada, e até à próxima. Obrigada.

02:51:15.152 --> 02:51:21.932
Muito obrigado. Parabéns.

02:51:36.032 --> 02:51:37.232
Muito obrigado/a.

02:52:00.572 --> 02:52:15.692
Obrigado. Tenho um. Obrigado. Obrigado.

02:52:39.632 --> 02:52:53.492
Amanhã. Amanhã. Amanhã. Sim. Obrigado.

02:52:55.712 --> 02:52:58.952
Boa noite. Boa noite. Sim, sim, mas
